Termo Circunstanciado 8001416-12.2021.8.05.0228 - TJBA

Termo Circunstanciado 8001416-12.2021.8.05.0228 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 22/10/2024 23:59.

08/04/2026, 03:50

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 22/10/2024 23:59.

07/04/2026, 23:56

Publicado Sentença em 17/10/2024.

07/04/2026, 23:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 23:13

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 04/11/2024 23:59.

09/11/2024, 14:50

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 11:06

Baixa Definitiva

21/10/2024, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO AMARO SENTENÇA 8001416-12.2021.8.05.0228 Termo Circunstanciado Jurisdição: Santo Amaro Vitima: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Edmilson Cosme Oliveira Junior Vitima: Joab Estevao Pereira Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO - Vara dos Feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e da Infância e Juventude - FÓRUM LOCAL SENTENÇA Processo n. 8001416-12.2021.8.05.0228 Vistos, etc. Trata-se de termo circunstanciado em que se noticia a ocorrência do crime previsto no art. 42 da Lei de Contravenções Penais, cuja pena máxima prevista é de 03 (três) meses. Compulsando os autos, percebe-se que findou o prazo que permitia ao Estado exercer o seu Jus Puniendi, ex vi do art. 109, inciso VI, do CP. Ora, conforme determina o artigo 109, VI, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença penal, em tais casos, ocorre em 03 (três) anos. Assim, percebe-se, facilmente, que a prescrição ocorrera, vez que o suposto crime foi cometido em 24/06/2021 e nos autos não foi oferecida denúncia, nem houve causa interruptiva da prescrição. Isto posto, acolho o parecer ministerial de ID. 460535935 e julgo extinta a punibilidade de JOAB ESTEVA O PEREIRA, qualificado nos autos, por haver-se operado a prescrição da ação penal, nos termos, conforme disposto no art. 107, IV, 1ª figura e art. 109, VI, todos do CP. P.R.I. Arquivem-se, oportunamente. Santo Amaro, data registrada no sistema. ABRAÃO BARRETO CORDEIRO Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

15/10/2024, 16:27

Extinta a punibilidade por prescrição

15/10/2024, 10:20

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 26/08/2024 23:59.

31/08/2024, 04:46

Conclusos para decisão

27/08/2024, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 17:26

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

27/08/2024, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 12:03

Documentos

Sentença

•15/10/2024, 16:28

Sentença

•15/10/2024, 10:20

—

Partes do Processo(44)

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 22/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 04/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Extinta a punibilidade por prescrição

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 26/08/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

Juntada de Petição de Petição (outras)

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