Divórcio Consensual 8001709-45.2024.8.05.0076 - TJBA | JusConsulta

Divórcio Consensual 8001709-45.2024.8.05.0076 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RAFAEL SOUZA LOPES LEITE em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 04:24

Decorrido prazo de RAFAEL SOUZA LOPES LEITE em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 04:13

Decorrido prazo de RAFAEL SOUZA LOPES LEITE em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:14

Publicado Intimação em 17/10/2024.

23/10/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

23/10/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8001709-45.2024.8.05.0076. Requerente: Romilza Neves Da Silva Mendes Advogado: Rafael Souza Lopes Leite (OAB:BA75308) Requerente: Jorge Roberto De Jesus Nascimento Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Processo: 8001709-45.2024.8.05.0076 Parte Autora: ROMILZA NEVES DA SILVA MENDES Parte Ré: JORGE ROBERTO DE JESUS NASCIMENTO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8001709-45.2024.8.05.0076 Divórcio Consensual Jurisdição: Entre Rios Vistos etc. Trata-se de ação de divórcio consensual movida por JORGE ROBERTO DE JESUS NASCIMENTO e ROMILZA NEVES DA SILVA NASCIMENTO, já qualificados nos autos, por meio da qual requerem a extinção do vínculo conjugal. Alegam que são casados civilmente desde 28/01/2022, sob o regime de separação legal de bens. Dispensam alimentos entre si e informam que não constituíram bens, não havendo filhos. A parte divorcianda requer voltar a utilizar o nome de solteira, a saber: ROMILZA NEVES DA SILVA. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. O pedido de divórcio consensual tem previsão expressa no art. 731 do Código de Processo Civil, que exige petição assinada por ambos os cônjuges, na qual constem as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns, o acordo sobre alimentos entre os divorciandos e para os filhos menores, bem como as disposições em relação à guarda e ao direito de visita. Verifico que estão presentes os requisitos acima transcritos, sendo o caso de atender o pedido das partes. A decretação do divórcio não exige maiores discussões, já que não há mais a necessidade de separação judicial ou intervalo de tempo para extinção da sociedade conjugal, conforme dispõe o art. 226, §6º, da Constituição da República. Assim, qualquer pessoa pode encerrar judicialmente o próprio casamento, uma vez que o direito ao divórcio não depende da concordância do cônjuge. Ademais, o divórcio pode ser concedido sem que exista prévia partilha de bens, conforme dispõe o art. 1.581 do Código Civil. Ante o exposto, nos termos do art. 226, §6º, da Constituição Federal, c/c art. 1.571, IV, §1º, do Código Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado para que produza seus efeitos jurídicos e legais, DECRETANDO O DIVÓRCIO entre JORGE ROBERTO DE JESUS NASCIMENTO e ROMILZA NEVES DA SILVA NASCIMENTO, com a extinção do vínculo matrimonial existente, extinguindo-se o processo com resolução do mérito. Após a intimação das partes sobre esta sentença, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente (art. 1.000 do CPC) e expeça-se cópia, com FORÇA DE MANDADO, para ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil competente. A parte divorcianda voltará a utilizar o nome de solteira, a saber: ROMILZA NEVES DA SILVA. Após, arquive-se com baixa. Custas suspensas, em razão do art. 98, §3º, do CPC, pela gratuidade judiciária concedida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo a esta decisão FORÇA DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

Arquivado Definitivamente

15/10/2024, 09:48

Baixa Definitiva

15/10/2024, 09:48

Juntada de certidão

15/10/2024, 09:47

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 09:39

Expedição de intimação.

15/10/2024, 09:21

Homologada a Transação

14/10/2024, 09:27

Conclusos para despacho

11/10/2024, 13:49

Distribuído por sorteio

11/10/2024, 10:17

Documentos

Sentença

•14/10/2024, 09:27