Embargos à Execução 8003488-23.2024.8.05.0080 - TJBA

Embargos à Execução 8003488-23.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8003488-23.2024.8.05.0080. Embargante: J.v.r.r. Comercio E Representacoes Ltda Advogado: Caio Santos Rios (OAB:BA33770) Embargado: Bradesco Saude S/a Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo:8003488-23.2024.8.05.0080 Parte autora: Nome: J.V.R.R. COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Endereço: RIACHUELO, 327, CASA A 35 SALA B, BARAUNA, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44020-075 Parte ré:Nome: BRADESCO SAUDE S/A Endereço: Avenida Rio de Janeiro, 555, Salas 801 a 1701, Caju, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20931-675 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8003488-23.2024.8.05.0080 Embargos À Execução Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por J.V.R.R. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ME em face de BRADESCO SAÚDE S/A, distribuídos por dependência aos autos da Execução de Título Extrajudicial de nº 8029427-39.2023.8.05.0080. Em apertada síntese, alega a parte autora que o contrato de seguro saúde, sob o nº134216, foi encerrado em 15 de dezembro de 2022, por meio de ligação telefônica. Salienta que realizou o cancelamento integral da apólice, de modo que não há razões para as cobranças realizadas. Destacou, ainda, que o valor cobrado corresponde a integralidade do valor da apólice, o que é desproporcional, considerando a suposta continuidade do contrato em face de Maria do Socorro Bezerra Nobre. Juntou documentos e protocolos. Requereu, assim, a procedência dos embargos à execução opostos. Em sede de impugnação, a parte embargada defendeu a rejeição dos embargos à execução, defendendo a legalidade na cobrança efetuada. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR: Procederei, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, ao julgamento conforme o estado do processo, observada a existência de material probatório suficiente para o exame do mérito da causa. Na hipótese, verifico que assiste razão à parte embargante, tendo em vista que José Vicente Nobre Neto, Rita Risoclei De Oliveira Nobre, Lucas de Oliveira Nobre, Mateus de Oliveira Nobre e Maria do Socorro Bezerra Nobre eram segurados da empresa ré, através da apólice de seguro sob o nº134216, a qual foi cancelada em 15 de dezembro de 2022, por meio de ligação, conforme o número de protocolo 00571120221215017856, cartas de cancelamento anexadas (id’s 431393233/431393237) e conversas por meio eletrônico anexadas (id 431393238), mostrando-se indevida a continuidade das cobranças em virtude do contrato de plano de saúde. Ademais, tratando-se de relação consumerista, caberia à parte embargada colacionar provas suficientes da continuidade da prestação do serviço em face de um único beneficiário, após o pedido de cancelamento realizado, bem como da existência de pedido de cancelamento parcial da apólice, o que não ocorreu no caso concreto. Assim, impõe-se a extinção da execução, ante o caráter indevido da cobrança realizada. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes EMBARGOS à EXECUÇÃO, para reconhecer o caráter indevido da cobrança realizada, extinguindo, por improcedência, a execução apensa nº 8029427-39.2023.8.05.0080. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Determino ao cartório que junte cópia desta sentença nos autos da execução de nº 8029427-39.2023.8.05.0080. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certificado o recolhimento das custas devidas, arquive-se. Feira de Santana, data registrada no sistema. MARCO AURÉLIO BASTOS DE MACEDO JUIZ DE DIREITO

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8003488-23.2024.8.05.0080. Embargante: J.v.r.r. Comercio E Representacoes Ltda Advogado: Caio Santos Rios (OAB:BA33770) Embargado: Bradesco Saude S/a Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 8003488-23.2024.8.05.0080 Parte autora: Nome: J.V.R.R. COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Endereço: RIACHUELO, 327, CASA A 35 SALA B, BARAUNA, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44020-075 Parte ré: Nome: BRADESCO SAUDE S/A Endereço: AV. RIO DE JANEIRO, 555, 9 andar, Caju, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20931-675 DECISÃO Diante dos documentos coligidos em id. 431393227, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8003488-23.2024.8.05.0080 Embargos À Execução Jurisdição: Feira De Santana defiro a gratuidade da justiça à parte embargante. Recebo os embargos opostos, atribuindo-lhes efeito suspensivo da execução em curso no processo n. 8029427-39.2023.8.05.0080, diante da relevância dos fundamentos apresentados pela parte embargante e da possibilidade de danos de difícil de reparação, caso seja determinada a penhora online em suas aplicações financeiras, estando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, nos termos do § 1º do art. 919 do CPC. Com efeito, a parte embargante demonstrou que solicitou o cancelamento da apólice de n. 134216, junto à embargada, a qual, contudo, manteve a cobrança referente à Sra. MARIA DO SOCORRO BEZERRA NOBRE, alegando que pertencia a outro contrato. Contudo, o documento de id. 431393235, referente à segurada MARIA DO SOCORRO, indica que essa era titular da apólice de mesmo número das demais vidas (apólice 134216), revelando, a princípio, a existência de equívoco quanto ao cancelamento não realizado, bem como acerca da cobrança efetuada. Intime-se a parte embargada, por meio do advogado constituído nos autos da execução, para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar impugnação, nos termos do art. 920, inciso I, do CPC. Após, não havendo questões preliminares ou juntada de novos documentos, voltem os autos conclusos. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 10/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de J.V.R.R. COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de J.V.R.R. COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de J.V.R.R. COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de J.V.R.R. COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 18/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de J.V.R.R. COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de J.V.R.R. COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de J.V.R.R. COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de J.V.R.R. COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 05/12/2025 23:59.

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