Protesto 8011654-24.2024.8.05.0022 - TJBA

Protesto 8011654-24.2024.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Brabo Agropecuaria Ltda Advogado: Joao Carlos Brito Do Vale Falcao (OAB:BA81207) Requerido: Lourival Sa Ferreira Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: PROTESTO (12228) n. 8011654-24.2024.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS REQUERENTE: BRABO AGROPECUARIA LTDA Advogado(s) do reclamante: JOAO CARLOS BRITO DO VALE FALCAO REQUERIDO: LOURIVAL SA FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8011654-24.2024.8.05.0022 Protesto Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Da análise dos autos, não se vislumbra o recolhimento das custas gerais iniciais e dos demais atos, uma vez que o requerente requereu a postergação no pagamento das custas processuais. Todavia, o CPC vigente não estabelece possibilidade para pagamento das custas processuais ao final do processo, assim, não há uma previsão legal expressa sobre tal possibilidade, sendo aplicada anteriormente pelos magistrados por mera liberalidade, mas, que por fim causava sérios transtornos, ante a falta de interesse no recolhimento das custas, logo, impossibilidade de baixa no processo. A fim de resguardar o principio da inafastabilidade da jurisdição, o Código de Processo Civil, de forma inteligente, trouxe a possibilidade do parcelamento das custas judiciárias, facilitando o acesso à Justiça daqueles que não possuíam condições de pagar de uma só vez as referidas custas, podendo, dessa forma, a parte manifestar-se a respeito da possibilidade de parcelamento das custas processuais e requerer o benefício. Portanto, INTIME-SE o autor, por meio de seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas judiciárias cabíveis à espécie, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC) ou, querendo, manifestar-se a respeito da possibilidade de parcelamento das custas processuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO CARLOS BRITO DO VALE FALCAO em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS BRITO DO VALE FALCAO em 08/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Decorrido prazo de BRABO AGROPECUARIA LTDA em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRABO AGROPECUARIA LTDA em 04/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por desistência

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(24)