Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8142055-48.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8142055-48.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

09/09/2025, 08:10

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 18:25

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 11:46

Juntada de certidão

07/03/2025, 17:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2024 23:59.

04/12/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Debora Dos Santos Quadros Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8142055-48.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: DEBORA DOS SANTOS QUADROS Advogado(s): ANA PATRICIA DANTAS LEAO (OAB:BA17920) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8142055-48.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95. Aduz o embargante que incide contribuição previdenciária sobre parcelas remuneratórias recebidas na ativa que não serão incorporados aos proventos de aposentadoria pois o entendimento do STF deve ser aplicado em cotejo com a legislação estadual. Instado a se manifestar, o embargado apresentou contrarrazões requerendo o não provimento dos embargos. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Da análise dos declaratórios opostos tenho que não assiste qualquer razão ao embargante. É que a discussão acerca da questão suscitada perpassa matéria de mérito da decisão vergastada, cujo questionamento não se dá por meio de embargos de declaração. Em verdade, inexiste omissão, obscuridade ou contradição interna à sentença. O que se vê é a intenção do embargante de reformar a decisão, o que deve ser pleiteado por meio da via recursal adequada. Com essas considerações, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

08/11/2024, 16:16

Cominicação eletrônica

08/11/2024, 16:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/11/2024, 16:16

Conclusos para julgamento

08/11/2024, 15:32

Decorrido prazo de DEBORA DOS SANTOS QUADROS em 25/06/2024 23:59.

03/10/2024, 03:48

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2024.

29/06/2024, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

29/06/2024, 08:21

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Debora Dos Santos Quadros Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920) Requerido: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103, Rua PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8142055-48.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

07/06/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•08/11/2024, 16:16

Sentença

•08/11/2024, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Debora Dos Santos Quadros Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8142055-48.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: DEBORA DOS SANTOS QUADROS Advogado(s): ANA PATRICIA DANTAS LEAO (OAB:BA17920) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8142055-48.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95. Aduz o embargante que incide contribuição previdenciária sobre parcelas remuneratórias recebidas na ativa que não serão incorporados aos proventos de aposentadoria pois o entendimento do STF deve ser aplicado em cotejo com a legislação estadual. Instado a se manifestar, o embargado apresentou contrarrazões requerendo o não provimento dos embargos. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Da análise dos declaratórios opostos tenho que não assiste qualquer razão ao embargante. É que a discussão acerca da questão suscitada perpassa matéria de mérito da decisão vergastada, cujo questionamento não se dá por meio de embargos de declaração. Em verdade, inexiste omissão, obscuridade ou contradição interna à sentença. O que se vê é a intenção do embargante de reformar a decisão, o que deve ser pleiteado por meio da via recursal adequada. Com essas considerações, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Cominicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DEBORA DOS SANTOS QUADROS em 25/06/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Juntada de Petição de petição

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