Procedimento Comum Cível 0000213-72.2012.8.05.0130 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000213-72.2012.8.05.0130 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000213-72.2012.8.05.0130. Autor: Aelson Ferreira Paiva E Outros Advogado: Nelson Martins Quadros Filho (OAB:BA30416) Requerido: Municipio De Itarantim Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 0000213-72.2012.8.05.0130 AUTOR: Nome: AELSON FERREIRA PAIVA E OUTROS Endereço: desconhecido RÉU: Nome: MUNICIPIO DE ITARANTIM Endereço: AC Itarantim, Praça Castro Alves, s/n, Centro, ITARANTIM - BA - CEP: 45780-970 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM INTIMAÇÃO 0000213-72.2012.8.05.0130 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itarantim Trata-se de Ação Ordinária proposta por AELSON FERREIRA PAIVA e OUTROS em face do MUNICÍPIO DE ITARANTIM, na qual os autores, que exercem a função de Agentes Comunitários de Saúde, pleiteiam o pagamento de adicional de insalubridade. Não havendo questões processuais pendentes a serem resolvidas, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à verificação do direito dos autores ao recebimento do adicional de insalubridade, bem como ao pagamento retroativo deste adicional. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são: a) se os autores exercem suas atividades em condições insalubres; b) em caso positivo, qual o grau de insalubridade a que estão expostos; c) se há previsão legal no âmbito do Município réu para o pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde. Quanto à distribuição do ônus da prova, caberá aos autores comprovar o exercício de atividades em condições insalubres, bem como o grau de insalubridade a que estão expostos. Ao Município réu caberá demonstrar a existência ou não de previsão legal para o pagamento do adicional pleiteado. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito são: a) a necessidade de previsão legal específica no âmbito municipal para o pagamento do adicional de insalubridade; b) a aplicabilidade das normas da CLT e do Ministério do Trabalho aos servidores públicos municipais; c) a possibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade. 1 – INTIME-SE as partes para conhecer dos termos da decisão e requerer os meios de prova que entender pertinente no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 2 – Decorrido o prazo de item anterior, com ou sem manifestação das partes, venham os autos CONCLUSOS para deliberação. 3 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Itarantim–BA, data da assinatura eletrônica. MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITARANTIM em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON MARTINS QUADROS FILHO em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON MARTINS QUADROS FILHO em 08/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NELSON MARTINS QUADROS FILHO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON MARTINS QUADROS FILHO em 06/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITARANTIM em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITARANTIM em 13/09/2023 23:59.

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