Procedimento Comum Cível 0000364-41.2010.8.05.0184 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000364-41.2010.8.05.0184 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Matias Fernandes Da Silva Advogado: Cristina Gomes Cruz (OAB:BA26598) Advogado: Vania Zanon Fachini (OAB:BA33738) Terceiro Interessado: Elmera Ribeiro Gomes Terceiro Interessado: Mario Alves Ferreira Terceiro Interessado: Arckanja Pereira Da Silva Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: SENTENÇA (...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS INTIMAÇÃO 0000364-41.2010.8.05.0184 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Oliveira Dos Brejinhos Ante o exposto, e com base no art. 48 da Lei. 8.213/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, e extingo a ação, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a conceder ao autor MATIAS FERNANDES DA SILVA o benefício de aposentadoria por idade rural, com DIB na data do requerimento administrativo e DIP na data desta sentença, compensando-se parcelas eventualmente recebidas a título de amparo social ao idoso, ou qualquer benefício não acumulável. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente desde quando devidas, pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança (TR), e acrescidas de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Considerando a natureza alimentar do benefício e a hipossuficiência do autor, concedo a tutela de urgência para determinar a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sem custas, ante a isenção legal. Tendo em vista que a liquidação do valor das prestações vencidas demanda simples cálculo aritmético, que por certo não superará o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos disciplinado no inciso I, § 3º do artigo 496 do CPC, inaplicável a Súmula 490 STJ e, portanto, dispensada a remessa necessária. Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Regional Federal da 1ª região, com nossas homenagens (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado e, se for o caso, execução, arquivem-se os autos. Oliveira dos Brejinhos, datado e assinado eletronicamente. Mariana Alvariño Britto - Juíza Substituta.

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de CRISTINA GOMES CRUZ em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANIA ZANON FACHINI em 08/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2025 23:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o TRF1

Juntada de certidão

Juntada de Outros documentos

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(101)