Execução de Título Extrajudicial 0038950-71.1997.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/1997

Valor da Causa

R$ 71.833,84

Órgão julgador

5ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

DESENBAHIA AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

BANEB

Terceiro

JOSE ROQUE PEREIRA GUEDES

CPF

Reu

OGUM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Reu

Advogados / Representantes

NAIA VIEIRA JASMIN

OAB/BA 16851·CPF·Representa: Autor

MARCOS IMBASSAHY GUIMARAES MOREIRA

OAB/BA 17831·CPF·Representa: Autor

JOEL MOURA PINHEIRO

OAB/BA 6730·Representa: Autor

DANIEL PENHA DE OLIVEIRA

OAB/MG 87318·CPF·Representa: Autor

ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

OAB/PA 10176·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

NAIA VIEIRA JASMIN

OAB/BA 16851·CPF·Representa: Autor

MARCOS IMBASSAHY GUIMARAES MOREIRA

OAB/BA 17831·CPF·Representa: Autor

JOEL MOURA PINHEIRO

OAB/BA 6730·Representa: Autor

DANIEL PENHA DE OLIVEIRA

OAB/MG 87318·CPF·Representa: Autor

ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

OAB/PA 10176·CPF·Representa: Autor

CAMILA BRANDI SCHLAEPFER SALES

OAB/BA 24737·CPF·Representa: Autor

GABRIELA AYRES CATHARINO GORDILHO

OAB/BA 31636·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Sentença em 04/05/2026.

04/05/2026, 16:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/05/2026, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/05/2026, 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2026, 16:22

Declarada decadência ou prescrição

26/04/2026, 21:24

Decorrido prazo de JOSE ROQUE PEREIRA GUEDES em 05/08/2024 23:59.

19/04/2026, 06:33

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 05/08/2024 23:59.

19/04/2026, 06:33

Decorrido prazo de Ogum Industria e Comercio de Confeccoes Ltda em 05/08/2024 23:59.

19/04/2026, 06:32

Decorrido prazo de JOSE ROQUE PEREIRA GUEDES em 05/08/2024 23:59.

19/04/2026, 03:57

Decorrido prazo de Ogum Industria e Comercio de Confeccoes Ltda em 05/08/2024 23:59.

19/04/2026, 03:57

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 05/08/2024 23:59.

19/04/2026, 03:57

Publicado Despacho em 22/07/2024.

19/04/2026, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2026, 03:21

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 08/11/2024 23:59.

05/04/2026, 20:11

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 08/11/2024 23:59.

05/04/2026, 19:55

Todas as movimentações(154)

Publicado Sentença em 04/05/2026.

04/05/2026, 16:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/05/2026, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/05/2026, 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2026, 16:22

Declarada decadência ou prescrição

Documentos

Sentença

•29/04/2026, 16:22

Sentença

•26/04/2026, 21:24

26/04/2026, 21:24

Decorrido prazo de JOSE ROQUE PEREIRA GUEDES em 05/08/2024 23:59.

19/04/2026, 06:33

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 05/08/2024 23:59.

19/04/2026, 06:33

Decorrido prazo de Ogum Industria e Comercio de Confeccoes Ltda em 05/08/2024 23:59.

19/04/2026, 06:32

Decorrido prazo de JOSE ROQUE PEREIRA GUEDES em 05/08/2024 23:59.

19/04/2026, 03:57

Decorrido prazo de Ogum Industria e Comercio de Confeccoes Ltda em 05/08/2024 23:59.

19/04/2026, 03:57

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 05/08/2024 23:59.

19/04/2026, 03:57

Publicado Despacho em 22/07/2024.

19/04/2026, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2026, 03:21

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 08/11/2024 23:59.

05/04/2026, 20:11

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 08/11/2024 23:59.

05/04/2026, 19:55

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 08/11/2024 23:59.

05/04/2026, 19:44

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2024.

05/04/2026, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 18:19

Conclusos para despacho

03/03/2026, 12:23

Decorrido prazo de JOSE ROQUE PEREIRA GUEDES em 20/02/2025 23:59.

02/03/2026, 14:56

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 20/02/2025 23:59.

02/03/2026, 14:56

Decorrido prazo de Ogum Industria e Comercio de Confeccoes Ltda em 20/02/2025 23:59.

02/03/2026, 14:56

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2025.

02/03/2026, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

02/03/2026, 13:12

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 02:33

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 09:32

Publicado Decisão em 12/12/2025.

13/12/2025, 01:28

Disponibilizado no DJEN em 11/12/2025

13/12/2025, 01:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2025, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 12:47

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 11:55

Conclusos para decisão

14/11/2025, 20:35

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 11:16

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 10:36

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2025.

24/08/2025, 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

24/08/2025, 23:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 09:29

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 09:29

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 00:58

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 05:47

Decorrido prazo de JOSE ROQUE PEREIRA GUEDES em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 06:36

Expedição de carta via ar digital.

07/05/2025, 11:42

Expedição de carta via ar digital.

07/05/2025, 11:42

Expedição de carta via ar digital.

07/05/2025, 11:41

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 12:32

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 20:58

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 14:07

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 18:42

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0038950-71.1997.8.05.0001. Exequente: Banco Baneb S.a. Advogado: Naia Vieira Jasmin (OAB:BA16851) Advogado: Marcos Imbassahy Guimaraes Moreira (OAB:BA17831) Advogado: Joel Moura Pinheiro (OAB:BA6730) Advogado: Daniel Penha De Oliveira (OAB:MG87318) Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Executado: Ogum Industria E Comercio De Confeccoes Ltda Executado: Jose Roque Pereira Guedes Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, email: [email protected] Processo: 0038950-71.1997.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Ativa: EXEQUENTE: BANCO BANEB S.A. Parte Passiva: EXECUTADO: OGUM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, JOSE ROQUE PEREIRA GUEDES ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0038950-71.1997.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte autora para que forneça o endereço das rés, para que possa se fazer cumprir o despacho de ID 452041984 Salvador/BA - 15 de outubro de 2024. MATEUS LYRA GAGLIANO Analista Judiciário

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Baneb S.a. Advogado: Naia Vieira Jasmin (OAB:BA16851) Advogado: Marcos Imbassahy Guimaraes Moreira (OAB:BA17831) Advogado: Joel Moura Pinheiro (OAB:BA6730) Advogado: Daniel Penha De Oliveira (OAB:MG87318) Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Executado: Ogum Industria E Comercio De Confeccoes Ltda Executado: Jose Roque Pereira Guedes Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0038950-71.1997.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: BANCO BANEB S.A. EXECUTADO: OGUM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, JOSE ROQUE PEREIRA GUEDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0038950-71.1997.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a proposta de acordo de ID 445956586, requerendo o que entender de direito. Com a manifestação ou decorrido o prazo, que deverá ser certificado, conclusos. Publique-se. Salvador, 8 de julho de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 12:12

Conclusos para despacho

10/06/2024, 09:34

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 23:44

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2022.

04/01/2023, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2023

04/01/2023, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022

13/10/2022, 14:51

Expedição de Outros documentos.

09/10/2022, 21:44

Expedição de Outros documentos.

09/10/2022, 21:44

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Publicação

05/08/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/08/2022, 00:00

Mero expediente

01/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

29/06/2022, 00:00

Petição

10/05/2022, 00:00

Publicação

19/04/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/04/2022, 00:00

Mero expediente

07/04/2022, 00:00

Concluso para Despacho

12/08/2021, 00:00

Petição

31/07/2021, 00:00

Publicação

15/07/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

13/07/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/07/2021, 00:00

Publicação

12/09/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/09/2020, 00:00

Bloqueio/penhora on line

05/08/2020, 00:00

Concluso para Despacho

22/08/2019, 00:00

Petição

12/06/2019, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

17/11/2017, 00:00

Publicação

05/12/2016, 00:00

Mero expediente

02/12/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/12/2016, 00:00

Conclusão

10/02/2011, 15:18

Protocolo de Petição

09/02/2011, 08:44

Entrega em carga/vista

03/02/2011, 16:50

Protocolo de Petição

03/02/2011, 16:45

Mero expediente

02/02/2011, 09:59

Publicado pelo dpj

02/02/2011, 01:12

Enviado para publicação no dpj

01/02/2011, 11:13

Protocolo de Petição

18/02/2010, 17:00

Recebimento

18/02/2010, 16:54

Entrega em carga/vista

10/02/2010, 16:38

Publicado pelo dpj

09/02/2010, 22:36

Enviado para publicação no dpj

09/02/2010, 12:11

Recebimento

22/09/2009, 10:16

Processo autuado

22/09/2009, 10:16

Remessa

21/09/2009, 11:13

Redistribuição

18/09/2009, 14:23

Remessa

24/08/2009, 10:13

Remessa

21/08/2009, 09:02

Publicado pelo dpj

20/08/2009, 23:16

Enviado para publicação no dpj

20/08/2009, 11:04

Conclusão

17/08/2009, 18:13

Conclusão

29/10/2008, 16:35

Concluso ao juiz

03/03/2008, 17:01

Publicado pelo dpj

15/02/2008, 19:49

Enviado para publicação no dpj

03/01/2008, 08:24

Para publicação dpj

09/11/2007, 17:23

Concluso ao juiz

05/11/2007, 16:10

Mandado - entregue ao oficial

20/08/2007, 15:07

Mandado - expedido

15/08/2007, 15:42

Autos - conclusos

28/06/2006, 13:27

Publicado no dpj

26/04/2006, 11:00

Publicado pelo dpj

25/04/2006, 20:56

Enviado para publicação no dpj

20/04/2006, 12:49

Concluso ao juiz

16/09/2005, 16:06

Concluso ao juiz

13/09/2005, 09:59

Publicado pelo dpj

02/09/2005, 18:50

Enviado para publicação no dpj

02/09/2005, 13:47

Para publicação dpj

22/06/2005, 10:06

Concluso ao juiz

20/06/2005, 16:19

Concluso ao juiz

19/05/2005, 14:58

Publicado no dpj

04/03/2004, 09:42

Concluso ao juiz

26/01/2004, 16:02

Mandado - juntado

03/12/2002, 16:46

Mandado - entregue ao oficial

25/11/2002, 14:50

Juntada peticao - autor

16/10/2002, 17:25

Publicado no dpj

23/09/2002, 10:05

Juntada peticao - autor

17/09/2002, 17:01

Carga advogado - autor

05/09/2002, 15:13

Publicado no dpj

04/09/2002, 11:54

Publicação no dpj

19/08/2002, 13:56

Juntada peticao - autor

15/08/2002, 16:30

Publicado no dpj

05/07/2002, 17:39

Juntada peticao - autor

13/05/2002, 17:34

Publicado no dpj

04/10/2001, 13:30

Publicação no dpj

06/09/2001, 17:12

Autos - conclusos

31/08/2001, 15:49

Publicado no dpj

23/08/2001, 14:29

Publicação no dpj

03/08/2001, 13:53

Publicado no dpj

28/06/2001, 14:31

Publicado no dpj

22/01/2001, 09:06

Autos - conclusos

13/09/2000, 16:23

Publicação no dpj

07/07/2000, 14:31

Autos - conclusos

16/05/2000, 12:27

Mandado - entregue ao oficial

10/09/1998, 09:12

Publicado no dpj

03/09/1998, 10:45

Mandado - entregue ao oficial

19/05/1998, 11:53

Mandado - entregue ao oficial

19/03/1998, 12:57

Autos - devolvidos ao cartorio

10/03/1998, 13:35

Autos - conclusos

12/02/1998, 10:53

Mandado - entregue ao oficial

14/08/1997, 11:44

Distribuição

18/07/1997, 17:39

Decisão

•10/12/2025, 13:52

Decisão

•09/12/2025, 12:47

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 09:29

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 14:07

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 15:09

Despacho

•18/07/2024, 15:58

Despacho

•08/07/2024, 12:12

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 14:51

Despacho

•01/08/2022, 15:33

Despacho

•07/04/2022, 12:46

Ato Ordinatório

•13/07/2021, 09:24

Decisão

•05/08/2020, 19:47

Ato Ordinatório

•17/11/2017, 08:06

Todos os documentos(43)

Sentença

•29/04/2026, 16:22

Sentença

•26/04/2026, 21:24

Decisão

•10/12/2025, 13:52

Decisão

•09/12/2025, 12:47

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 09:29

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 14:07

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 15:09

Despacho

•18/07/2024, 15:58

Despacho

•08/07/2024, 12:12

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 14:51

Despacho

•01/08/2022, 15:33

Despacho

•07/04/2022, 12:46

Ato Ordinatório

•13/07/2021, 09:24

Decisão

•05/08/2020, 19:47

Ato Ordinatório

•17/11/2017, 08:06

Despacho

•17/11/2017, 08:05

Despacho

•17/11/2017, 08:05

Ato Ordinatório

•17/11/2017, 08:05

Decisão

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Despacho

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Despacho

•17/11/2017, 08:04

Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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