Procedimento Comum Cível 8000121-67.2018.8.05.0155 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000121-67.2018.8.05.0155 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Rivani Sousa Carvalho Andrade Advogado: Daniel Lima Fernandes (OAB:BA39962) Advogado: Luisa D Almeida Prates (OAB:BA49584) Reu: Policlin-policlinica Medica De Itapetinga S/c Ltda - Epp Advogado: Ricardo Barretto De Andrade (OAB:DF32136) Advogado: Kevin Da Silva Santos (OAB:BA53854) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8000121-67.2018.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI AUTOR: RIVANI SOUSA CARVALHO ANDRADE Advogado(s): DANIEL LIMA FERNANDES (OAB:BA39962), LUISA D ALMEIDA PRATES (OAB:BA49584) REU: POLICLIN-POLICLINICA MEDICA DE ITAPETINGA S/C LTDA - EPP Advogado(s): RICARDO BARRETTO DE ANDRADE (OAB:DF32136), KEVIN DA SILVA SANTOS (OAB:BA53854) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI INTIMAÇÃO 8000121-67.2018.8.05.0155 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Macarani Vistos.. RIVANI SOUSA CARVALHO ANDRADE, qualificada nos autos vem por meio de seu advogado constituído, propor AÇÃO ORDINÁRIA em face de POLICLIN, também qualificada nos autos processuais. Alega, em síntese, que foi submetida a um exame de colonoscopia na POLICLIN em 28/08/2017, sem a presença de acompanhante, embora a clínica não tenha exigido tal condição para o exame. Afirma que após o procedimento, foi deixada sozinha em um quarto, ainda sob o efeito de sedativos, em uma maca sem proteção lateral. Segue afirmando que tentando atender ao celular, ela caiu, desconectando o soro e sofrendo uma fratura na clavícula esquerda. Alegou ainda que houve negligência por parte da clínica tanto na vigilância da paciente quanto na condução dos procedimentos subsequentes à fratura, culminando na necessidade de cirurgia em outra cidade, com posterior internamento. Asseverou que não houve acompanhamento ou auxílio financeiro pela requerida, gerando danos físicos, psicológicos e financeiros. Aduz que a responsabilidade civil objetiva é aplicável em desfavor da ré, pleiteia dano moral alegando que a fratura foi em consequência da queda, causaram-lhe sofrimento físico e emocional considerável, que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, alega que a omissão da clínica configura ato ilícito e gera o direito à indenização por dano moral conforme id (11042138). Requer a concessão de Justiça Gratuita; que a ré seja citada para apresentar defesa sob pena de revelia; a inversão do ônus da prova; a procedência da ação condenando a ré ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por danos morais e R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por danos materiais e a condenação da parte ré nas custas processuais e honorários advocatícios. Pugnou pela audiência de conciliação conforme id (11042138). Em contestação, a ré alega, em síntese, que a autora foi submetida a colonoscopia nas dependências da Ré em 28.08.2017, sem complicações durante o procedimento, e que após o exame, foi acomodada e encaminhada ao quarto, onde posteriormente ocorreu o acidente alegado. No entanto, a queda ocorreu quando a Autora tentou pegar seu celular. Não estando mais sob efeito da anestesia, sendo caracterizada como um evento fortuito, sem relação de nexo causalidade com qualquer ato da Ré. A equipe da Ré prestou imediato socorro, seguindo os protocolos médicos de forma diligente e adequada. Quanto ao pleito de indenização por danos materiais no valor de R$ 20.000,00, a autora não apresentou prova suficiente. Comprovando apenas uma despesa de R$ 600,00, o que caracteriza tentativa de enriquecimento ilícito. Do mesmo modo, o pedido de indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 é desproporcional, uma vez que o acidente não causou qualquer sequela permanente e os cuidados prestados pela Ré foram adequados, não havendo elementos que justifiquem tal valor. Além disso, impugna-se o benefício da assistência judiciária gratuita concedida à Autora, que, sendo aposentada com proventos superiores a um salário-mínimo e atuando em vendas, não preenche os requisitos necessários para sua concessão. Diante do exposto, requer-se a improcedência total dos pedidos formulados pela Autora, sua condenação por litigância de má-fé, a revogação da assistência judiciária gratuita, e a imputação dos ônus de sucumbência conforme id (14373080). O réu juntou documentos conforme id (14373082,14373084 e14373085) Autora apresentou Réplica à Contestação e reafirmou tudo quanto disse na inicial e informou, que além dos pontos citados, cumpre alertar Vossa Excelência que ao juntar contestação a parte ré acostou documento falso, sendo o comprovante de prestação de serviço de taxi de Dirlan confeccionado pela clínica e apresentado de forma a mentir sobre um serviço de viagem que não aconteceu, conforme áudio colhido pela autora em que o próprio taxista afirma que somente assinou o comprovante a pedido da clínica, demonstrando uma conduta repugnante por parte da ré para demonstrar que houve algum amparo à vítima. Pugnou pela procedência da ação em id (15043121). Juntou áudio, onde Dirlan, afirma em conversa com a filha da autora que a clínica ré apenas pediu para dar um recibo, tendo confessado que não transportou a autora apara unidade hospitalar conforme id 15043242. No id 25470063, o processo foi saneado, oportunidade em que ratificou a concessão da gratuidade da justiça indeferindo a impugnação da parte ré. Fixou o ponto controvertido, como sendo a configuração de existência e existência de danos in alegados pela autora. Designou audiência de instrução determinando que as partes comparecessem com testemunhas independente de intimação Em despacho do id (12212778) foi deferido o pedido de gratuidade de justiça, designada audiência e determinada a citação e as intimações devidas. Na oportunidade foi deferido pedido de inversão da prova em favor da parte autora. Consta da ata de audiência juntado aos autos, que a carta citatória/intimatória de id (2737852) não retornou, impossibilitando a confirmação da citação da parte requerida para a audiência. Assim, redesignou-se nova data conforme id (13072209). Realizada a audiência, conforme id (13901531), com a oitiva das testemunhas que foram devidamente gravadas por meio audiovisual e acostadas ao processo. Realizada a audiência conforme id (13901531), foram tomados os depoimentos das partes, bem com oitiva das testemunhas, por meio de imaterial audiovisual. Foi dado prazo de 10 dias para as alegações finais das partes id (29025575). Em suas alegações finais, a Ré refuta as afirmações da Autora quanto à ausência de assistência após a queda. A Ré afirma que despesa comprovada é o valor de R$ 600,00 referente a serviços de fisioterapia. Em relação à alegada perda de rendimentos da Autora, a Ré ressalta que não há comprovação nos autos. Impugna o pedido de indenização por danos morais, sustentando que o acidente foi fortuito e não gerou sequela ou dano físico permanente, conforme o id (30091078). Nas alegações finais a autora reitera os fatos ocorridos em 27/08/2017, quando foi submetida a uma colonoscopia na POLICLIN, em Itapetinga/BA e tudo quanto sofrera nas dependências da clínica e depois ocorrido. A autora sustenta que a responsabilidade civil da ré está configurada, com base no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem a obrigação de reparação por defeito na prestação de serviços e por danos causados. Afirma que o dano sofrido, de natureza moral e patrimonial, foi comprovado pelos fatos narrados e pelos transtornos decorrentes do acidente, como a necessidade de cirurgia, deslocamentos custeados por ela mesma, e a impossibilidade de realizar atividades profissionais e domésticas, além de custos com a contratação de uma ajudante. Por fim, requer que seja julgada procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 50.000,00, pelos danos morais e materiais sofridos conforme id (30752294 ). Vieram-se os autos conclusos. É O RELATÓRIO FUNDAMENTO, E DECIDO. Não foi arguida preliminar pela ré. Passo a análise do mérito. Cuida-se de ação de dano moral e material, postulada pela autora, que visa a responsabilização da ré pelo dano causado a sua saúde, em virtude de falha no serviço de proteção. Incontroverso nos autos, que após a realização do procedimento (colonoscopia), a autora, foi colocada em uma maca sem proteção. Por outro lado, a parte requerida afirmou que a queda da autora ocorreu pós-período da anestesia. Houve produção de prova oral: A autora RIVANI em seu depoimento que disse:¨... Chegando lá, eu dei entrada e em momento algum, me solicitaram acompanhante.¨ A autora contou que não costuma passar bem com o procedimento de colonoscopia e por esse motivo pediu para que fosse internada para a preparação do exame no dia anterior a data do procedimento, afirma a autora que chegou a POLICLIN desacompanhada e foi internada sem que houvesse empecilho pela parte da clínica, autora alega que após o termino do procedimento foi levada para uma sala de repouso por uma enfermeira que a acompanhou apena até colocá-la na maca, e depois ela ficou sozinha. A autora em depoimento disse ainda:¨ Nisso eu deitei, quando eu deitei, eu vi um toque, de celular, eu tentei, alcançar e não consegui, virei, e me vi caída no chão, fiquei parada ali gritando de dor até alguém aparecer, demorou tanto que eu não sei se dormi ou se desmaiei ¨. A autora seguiu contando que quando a encontraram ela estava chorando de dor, que a puseram na maca e chamaram o médico responsável que disse que ela iria fazer um raio x para saber a extensão da lesão, vídeos junto aos autos em ids (29026065, 29026203, 29026342, 29026490 ). A declarante Raissa disse que: Recebeu a ligação da mãe informando-a que havia caído na clínica, que estava com dor. Raissa que é moradora da cidade de Vitória da Conquista, foi direto para rodoviária onde conseguiu transporte para ir de encontro a sua mãe na clima POLICLIN, ao chegar a clínica Raissa alega que:¨Quando cheguei a POLICLIN, fui cumprimentada por Drª Rita e segui para o quarto que minha mãe estava, lá encontrei minha mãe sentada em uma poltrona segurando o braço, o esposo da Drª Rita, Dr° Augusto estava falando com ela, e me falou que ela teria que fazer uma cirurgia mas que ele já tinha ligado para Vitória da Conquista e encaminhado tudo¨. Raissa segue dizendo que era inadmissível uma clínica fazer exames com sedação não haver exigido acompanhante e nem sequer macas com proteção antiqueda, afirmou que se a mãe se não estivesse sob efeito do sedativo não teria caído, que foi uma incompetência da clínica. Raissa afirma que não houve nenhum contato da clínica ´para suporte de sua mãe, que mesmo ela entrando em contato não obteve resposta, afirma ainda que autora sua mãe, teve os rendimentos mensais decaídos em função das sequelas deixadas pela cirurgia, pois sem suporte financeiro sua mãe não teve condições de continuar o tratamento fisioterápico que era pago pela autora. Afirmou ainda que como a mãe exercia a função de sacoleira seus rendimentos mensais descaíram substancialmente. Depoimentos em ids (29027267, 29027369, 29027665). Por conseguinte, a testemunha Helder, após prestar compromisso disse que: HELDER, já qualificado nos autos que afirmou em juízo não ser amigo íntimo da autora, declarou que a autora fez 20 (vinte) sessões de fisioterapia custeada por ela que o mesmo recebeu o valor de suas mãos, afirmou que a autora interrompeu o tratamento sem que ele recomendasse, uma vez que seria necessário mais sessões e o tempo para sua reabilitação seria inestimado pois como consta em relatoria acostado nos autos no id (11042149), apresenta evidencias cirúrgicas pós fratura, a mesma apresenta algia em cervical, trapézios, região clavicular, e em ombro. Afirmou em suas palavras:¨... ela teve 80% da ruptura do tendão, e não poderia parar a fisioterapia parou por condições financeiras, nunca fui procurado pela clínica para atendê-la ela vai ficar limitada de alguns movimentos pois além da ruptura do tendão ela teve uma tendinopatia ela tem uma capsulite que limita alguns movimentos do ombro. Depoimentos nos ids (2902815, 2902816). A declarante Telma já qualificada nos autos, funcionária da clínica disse que: “O procedimento de colonoscopia é comum na clínica, que a Autora chegou normalmente foi internada e quando saiu do procedimento no dia seguinte saiu normalmente para quarto de repouso, que em suas palavras: ¨ ela estava bem, não estava mais sob efeito do sedativo, até porque ela subiu para o setor de cima andando e conversando”. Ids do depoimento (29026720, 29026812, 29026986). O cerne da controvérsia reside em determinar se houve falha nos serviços prestados pela parte ré, resultando em danos à saúde da autora. Para elucidar essa questão, é fundamental analisar os detalhes do atendimento realizado, as condições em que ocorreu e se houve cumprimento das normas técnicas e éticas esperadas na prestação dos serviços. No presente caso, houve falha no serviço prestado, uma vez que a clínica, ao deixar a autora sozinha em um quarto sem vigilância e sob o efeito de sedativos, descumpriu o dever de zelo com a integridade física da paciente. Poderia ainda exigir de quem fizesse procedimentos que utilizasse de sedativo, um acompanhante. No direito brasileiro, a teoria da responsabilidade civil impõe àquele que causa danos o dever de reparação. É o que assenta o artigo 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Do mesmo modo dispõe o art. 927, caput, Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A parte ré não desincumbiu, no ônus que lhe cabia, nos termos do art: 373 do CPC. Partindo desta premissa, restou incontroverso que no presente caso, houve falha no serviço prestado. Ademais, restou comprovado pela declaração da preposta da ré, em depoimento id nº 29026720, que a clínica não proporcionou a segurança devida pós-operatória e tampouco exigiu a necessidade da permanência de um acompanhante para prestar assistência a autora após a realização de procedimento, com sedativo. Segundo apresenta a ré em documento de id (14373080), o procedimento de colonoscopia finalizou-se as 11:30 da manhã do dia 28 /08/2017, o medicamento de sedação que foi utilizado pela parte ré para realização do exame da autora foi o PROPOFOL, conforme id (14373080). A paciente autora desta lide foi sedada as 11:00 horas da manhã o exame realizado as 11:30 horas da manhã, e subiu para o quanto as 12:30 horas da manhã, conforme documento id (14373080) postado nos autos pela parte ré. Nesse sentido a bula do PROPOFOL, explica: “A sedação para colonoscopia geralmente dura entre 30 minutos a 2 horas, dependendo do tipo de sedativo usado e da resposta do paciente. Após o término da colonoscopia, o efeito sedativo tende a diminuir progressivamente. No entanto, muitos pacientes podem permanecer sonolentos ou levemente desorientados por várias horas depois do procedimento, razão pela qual é recomendável que eles tenham um acompanhante e evitem atividades que exijam atenção, como dirigir, no mesmo dia. O tempo de recuperação completa pode variar, mas geralmente o paciente se sente totalmente recuperado dentro de 24 horas. Pela prova colhida nos autos quer seja documental, quer seja testemunhal restou comprovado que a ré negligenciou com os cuidados pós procedimento com a autora vítima de acidente (queda), que fraturou a clavícula devendo ser responsabilizada por não ter cumprido com o protocolo correto pós procedimento (colonoscopia). O Art. 927 nos diz que: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No presente caso, comprovado o nexo de causalidade, do dano efetivamente causado e da prova da falta (ou falha) do serviço. Demais disso, restou comprovada a má fé da parte requerida, por meio do áudio id 15043242, que traduz em conduta desonesta da parte ré ao alterar a verdade dos fatos, nos termos do art: 80, II do CPC. A litigância de má fé, por se tratar de questão de ordem pública e referente ao ato atentatório contra a administração da justiça, pode ser declarado de ofício pelo juiz. No que diz respeito ao Dano Material, a autora comprovou apenas as despesas com fisioterapia pós-operatória, totalizando R$ 600,00 confirmados no id (11042148), o que deve ser restituído de forma simples. Nada restou demonstrado de lucros cessantes ou outros danos materiais. No tocante ao dano moral, desnecessária a produção de outras provas, uma vez que este é presumido dos fatos narrados na petição inicial, pois a vítima sofreu acidente dentro da própria clínica por negligência da parte ré. Igualmente, como é difícil o estabelecimento de critérios objetivos capazes de valorar o dano sofrido, sopesando-se os fatos e sabendo-se que a compensação moral é antes de uma obrigação de pagar, uma sanção, deve a prudência do Juiz orientar o quantum pagar, de forma que, no caso, em que pese os argumentos dos autores, ressaltando-se o caráter punitivo (pena civil) e pedagógico da indenização, também tendente a prevenir, evitando que os réus perseverem na conduta que causou o evento, aplicando-se então a reparação em R$ 10.000,00 (dez mil reais ), porque razoável frente aos fatos ocorridos. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUEDA DE MACA EM HOSPITAL. LESÕES. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANOS MATERIAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. A responsabilidade do Hospital no caso em apreço é objetiva, a qual incide independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição dos consumidores. Caso dos autos em que, durante a extubação da paciente no bloco cirúrgico, a paciente sofreu uma queda da maca hospitalar que resultou em lesões na sua face. Conjunto probatório dos autos que evidencia a falha na prestação do serviço médico prestado pelo Hospital, diante da ausência de adoção de medidas protetivas necessárias para garantir a integridade física da paciente. Demonstrado o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e o evento danoso, exsurge o dever de indenizar, considerada a responsabilidade objetiva. Parte ré que não logrou êxito em produzir a prova que lhe competia, deixando de se desincumbir do ônus previsto no art. 373, inciso II do CPC/2015, não demonstrando nenhuma causa excludente da responsabilidade. Danos morais configurados in re ipsa, inerente ao evento danoso, em razão da violação da integridade física da autora decorrente da queda sofrida. Quantum arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto, o propósito reparatório e pedagógico, bem como a vedação do enriquecimento sem causa, além da capacidade financeira da ré e ao elemento subjetivo do ilícito. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.(TJ-RS - AC: 70082039074 RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Data de Julgamento: 30/03/2021, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 15/06/2021). DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC, PARA CONDENAR A RÉ: A título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sujeito a juros de mora desde o evento danoso (Súmula nº. 54 /STJ e art. 398, CC), e correção monetária, da data do arbitramento (Súmula nº. 362 do STJ), com incidência de correção monetária, a partir da data de publicação desta sentença, calculada com juros de 1% a.m. da citação, e correção monetária (IPCA – Lei 14.905/2024); Dano material, no ressarcimento dos valores devidamente comprovados, e os juros incidem a partir do evento danoso, consoante art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ, e a correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Sumula 43/STJ). Ante a sucumbência CONDENO, ao pagamento das custas e despesas processuais. Em atenção aos critérios dispostos no §º 2º do art. 85 do CPC, razoável é a fixação dos honorários advocatícios em 20% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. CONDENO a ré por ato de litigância de má fé, ao pagamento de multa de 2% (um por cento) sobre o valor atualizado da demanda, com atualização a contar da data da distribuição, e esta multa será destinada a parte autora. Advirto às partes que eventuais oposições de embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC, ou destinados a rediscutir matérias já apreciadas, serão consideradas meramente protelatórias e a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo da condenação no pagamento de multa por litigância de má-fé, quando for o caso. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A ESTA SENTENÇA. Macarani, datado e assinado digitalmente. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(127)