Cumprimento de sentença 8001730-46.2020.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8001730-46.2020.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010110-87.2016.8.05.0000. Autor: Luedna Maria Pereira Lopes Advogado: Tony Coelho Santos (OAB:BA32519) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8001730-46.2020.8.05.0113 Classe Assunto: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: LUEDNA MARIA PEREIRA LOPES REU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Luedna Maria Pereira Lopes, representada por advogado, ajuizou Ação de restabelecimento de adicional de insalubridade cumulada com cobrança dos valores retroativos e pedido de tutela antecipada em face do Estado da Bahia e da SESAB- Secretaria de Saúde do Estado da Bahia. Segundo a inicial, a parte Autora é servidora pública estadual, ocupante de cargo de provimento efetivo de auxiliar administrativo como técnica de enfermagem, no setor de saúde, laborando em atividade sujeita a grau médio de insalubridade, tendo percebido referido adicional por mais de vinte anos. Explica que as atividades exercidas são realizadas na câmara fria, realizando separação de vacinas, conferência de estoque, monitoramento de temperatura, higienização das Câmaras, organização e distribuição dos imunobiológicos, administração de vacinas na população, com risco de acidentes com perfurocortante e material biológico (vacinas/bacilos vivos e vírus atenuado). Relata que, apesar de continuar exercendo suas atividades nas mesmas condições caracterizadas e classificadas como insalubres, o Estado deixou de lhe pagar o referido adicional, a partir de outubro/2013, sem que houvesse procedido a qualquer perícia que pudesse aferir a (des)necessidade do respectivo adicional ou mesmo sem qualquer aviso prévio. A parte autora emendou a inicial (ID 61875737), conforme determinado no despacho de ID 57307555, para juntar aos autos a documentação determinada. Gratuidade concedida e tutela antecipada deferida (ID 62102917), determinando o restabelecimento do adicional de insalubridade da autora. O Estado agravou da decisão (ID 68992206) e, em seguida, apresentou contestação (ID 68839630), impugnando a gratuidade de justiça, e aduzindo, no mérito, ausência de comprovação de atividade em ambiente insalubre passível de enquadramento nas regras da NR15. Em réplica (ID 68839630), a autora refuta os argumentos suscitados, rebatendo as questões de mérito levantadas na contestação, reiterando seu pedido inicial e informando o descumprimento da liminar. No despacho veiculado ao ID 90825365, rejeitou-se a preliminar suscitada pelo demandado. As partes foram intimadas acerca da produção de provas (ID117803647). Todavia, as mesmas permaneceram silentes (ID 123912333). O Tribunal de Justiça da Bahia negou provimento ao agravo interposto, mantendo a decisão em todos os seus termos (ID 161057603). Em seguida, a parte autora colacionou aos autos substabelecimento sem reservas de poderes (ID 211788154). Após o saneamento do feito (ID 234630630), converteu-se o julgamento em diligência para juntada dos contracheques do ano de 2014, até o período em que o adicional pleiteado foi suspenso. É o relatório. Decido. Julgamento antecipado Diante da prova documental dos autos e das impugnações lançadas na contestação, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 8001730-46.2020.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna trata-se de causa madura, apta, portanto, ao julgamento imediato, não havendo necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. MÉRITO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Desde logo, restou incontroverso o pagamento do adicional de insalubridade e posterior suspensão em outubro/2013 (ID 57145954). O adicional de insalubridade encontra previsão no art. 7º, XXIII, do Texto Constitucional, assim disposto: “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…). XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Nesse mesmo sentido, o disposto no Estatuto do Servidor do Estado da Bahia, que regulamenta o direito ao adicional de insalubridade aos seus servidores: Art. 77 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidas ao servidor as seguintes gratificações: I - pelo exercício de cargo de provimento temporário; II - natalina; III - adicional por tempo de serviço; IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; V - adicional pela prestação de serviço extraordinário; VI - adicional noturno; VII - outras gratificações ou adicionais previstos em lei. Art. 86 - Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo permanente Outrossim, a par da previsão legislativa, a determinação da existência ou não do direito ao recebimento do adicional consiste na averiguação dos elementos fáticos que se enquadrem nos pressupostos normativos que ensejam a obrigatoriedade de pagamento de tal vantagem. Isso significa que, além do laudo pericial atestando as condições insalubres presentes no local de trabalho, deve haver o enquadramento nas hipóteses previstas no anexo 14 da NR-15, que garante o pagamento do adicional pelo trabalho em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Na hipótese dos autos, destaca-se as atividades realizadas pela autora na câmara fria, realizando separação de vacinas, conferência de estoque, monitoramento de temperatura, higienização das Câmaras, organização e distribuição dos imunobiológicos, administração de vacinas na população, com risco de acidentes com perfurocortante e material biológico (vacinas/bacilos vivos e vírus atenuado), enquadrando-se assim na norma regulamentar. Por outro lado, o art 5º do Decreto nº 9.967/06, dispõe que o direito à percepção dos adicionais de insalubridade e periculosidade cessa com a eliminação ou neutralização das condições ou dos riscos que deram causa à concessão. No caso em apreço, quando a anterior percepção do benefício já se encontra demonstrada, compete ao requerido comprovar a cessação das condições que ensejaram a referida concessão, notadamente quando a supressão do benefício traz inegável repercussão patrimonial nos vencimento do servidor. O requerido por sua vez não juntou aos autos qualquer fato extintivo impeditivo, ou modificativo do direito do autor, capaz de justificar a supressão do benefício. Com efeito, não comprovou a cessão das condições insalubres anteriormente reconhecidas, ou mesmo afastamento e/ou mudança do local de trabalho pela autora no período da suspensão. Ao contrário, conforme se infere dos documentos acostados aos autos, a Requerente já percebia o referido adicional. Contudo, teve sua gratificação suprimida, sem motivos comprovadamente justificados, vez que não restou demonstrada a realização de nova perícia no local, atestando a cessação das condições insalubres, nem mesmo a irregularidade do ato concessivo ou mudança de local de trabalho. Corroborado desse entendimento, cabe trazer à colação os seguintes julgados: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DA ELIMINAÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE DERAM CAUSA À CONCESSÃO, MEDIANTE LAUDO TÉCNICO, OU INDICAÇÃO DE VÍCIOS CAPAZES DE INVALIDAR O ATO CONCESSIVO. NÃO INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. A autoridade coatora em mandado de segurança, nos termos do art. 6º, § 3º da Lei nº 12.016/2009, é aquela que tenha praticado o ato impugnado ou do qual emane a ordem para a sua prática. Preliminares de ilegitimidade passiva rejeitadas. O ato de supressão de adicional de insalubridade que não observa o devido processo legal é nulo, já que tal ato repercute no patrimônio do servidor, devendo, pois, sua constituição ocorrer em contraditório, sob pena de ofensa direta à Constituição Federal. Ainda que se reconheça o poder de autotutela da Administração Pública e o dever de zelar pela legalidade e regularidade de suas atividades, mormente as que envolvem despesas, é inegável que o ato de supressão de adicional de insalubridade que não observa o devido processo legal é nulo, já que tal ato repercute no patrimônio do servidor, devendo, pois, sua constituição ocorrer em contraditório, sob pena de ofensa direta à Constituição Federal. (Classe: Mandado de Segurança,Número do , Relator (a): Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 09/11/2017 ) MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA UNEB. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DA ELIMINAÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE DERAM CAUSA À CONCESSÃO, MEDIANTE LAUDO TÉCNICO, OU INDICAÇÃO DE VÍCIOS CAPAZES DE INVALIDAR O ATO CONCESSIVO. NÃO INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947. TEMA 810 DO STF. A autoridade coatora em mandado de segurança, nos termos do art. 6º, § 3º da Lei nº 12.016/2009, é aquela que tenha praticado o ato impugnado ou do qual emane a ordem para a sua prática. Preliminares de ilegitimidade passiva rejeitadas. O ato de supressão de adicional de insalubridade que não observa o devido processo legal é nulo, já que tal ato repercute no patrimônio do servidor, devendo, pois, sua constituição ocorrer em contraditório, sob pena de ofensa direta à Constituição Federal. Condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; Reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação do índice da caderneta de poupança para as atualizações monetárias das condenações impostas à Fazenda Pública, decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal que, em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), Ainda que se reconheça o poder de autotutela da Administração Pública e o dever de zelar pela legalidade e regularidade de suas atividades, mormente as que envolvem despesas, é inegável que o ato de supressão de adicional de insalubridade que não observa o devido processo legal é nulo, já que tal ato repercute no patrimônio do servidor, devendo, pois, sua constituição ocorrer em contraditório, sob pena de ofensa direta à Constituição Federal. (Classe: Mandado de Segurança, Número do Processo: 0004149-34.2017.8.05.0000, Relator (a): Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 12/07/2018 ) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E INDIVIDUALIZADO, COM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8008011-34.2018.8.05.0001, em que figuram como apelante CONSUELO SILVA FALCÃO e como apelada ESTADO DA BAHIA(TJ-BA 80080113420188050001, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, 6ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/06/2019) Note-se que, embora o Estado afirme que, em 2013, foi emitido laudo conclusivo pela ausência de insalubridade a justificar a percepção do respectivo adicional, não junta aos autos qualquer documento nesse sentido. Por sua vez, a autora sustenta que nenhuma inspeção foi realizada no seu local de trabalho. Frise-se que os locais de atividade descritos pela autora são sabiamente locais expostos a riscos biológicos, tanto assim que constante do referido anexo 14 da NR-15, de forma que presumível a exposição nestes locais a agentes nocivos. Assim, verifico que a Requerente faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade inadimplido, uma vez lidava diariamente com agentes químicos e biológicos com potencial lesivo significativo à sua saúde, motivo da percepção do benefício por mais de 28 anos, sem a comprovação da cessação das condições insalubres pelo Estado. Por fim, visando evitar o enriquecimento sem causa às expensas do Erário Público, evidencio a necessidade da compensação de eventuais valores pagos e já recebidos pela parte autora, a serem apurados na fase de liquidação/cumprimento de sentença. No tocante à correção monetária, importante destacar que o STF declarou a inconstitucionalidade (ADI 4425, Rel.: Min. AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 18-12-2013 PUBLIC 19-12-2013) do art. 1º-F, da Lei 9.494/95, com posterior modulação dos efeitos, nos seguintes termos: Concluindo o julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto, ora reajustado, do Ministro Luiz Fux (Relator), resolveu a questão de ordem nos seguintes termos: (...): 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2.) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária; (...), vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão, e, em menor extensão, a Ministra Rosa Weber, que fixava como marco inicial a data do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. Reajustaram seus votos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.03.2015 (Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoTexto.asp?id=3781603&tipoApp=RTF. Acesso em 28.05.2015. Posteriormente, restou consolidada no Tema 810 do STF a seguinte tese: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. O STJ também já fixou sua tese acerca dessa matéria, conforme Tema 905: 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) Assim, o valor da condenação será acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, por ser o índice que melhor reflete a inflação acumulada no período, além de juros de mora, desde a citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF nas ADIs 4.357 e 4.425 e Temas 810 do STF e 905 do STJ), observados os índices constantes do julgado acima. Outrossim, a partir de 09.12.2021, deverá observar o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada, para assegurar a integralidade à autora, através do pagamento pelo Estado do adicional de insalubridade no percentual anteriormente recebido. Também julgo procedente o pedido de pagamento retroativo das parcelas vencidas, desde a suspensão de pagamento do benefício, em outubro/2013, até seu efetivo restabelecimento, compensando-se os valores eventualmente pagos, corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir do inadimplemento, além da incidência de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices correspondentes à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF nas ADIs 4.357 e 4.425 e tema 905 do STJ). A partir de 09.12.2021, deverá observar o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022).. Não havendo pagamento das custas, devido à concessão da gratuidade, deixo de determinar seu reembolso. Condeno ainda o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC, tendo em vista o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Extingo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, observando a exceção à regra de reexame necessário prevista no art. 496, § 3º, II do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Em caso de recurso, intime(m)-se para contrarrazões e, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Bahia, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo força de mandado Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de LUEDNA MARIA PEREIRA LOPES em 29/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUEDNA MARIA PEREIRA LOPES em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUEDNA MARIA PEREIRA LOPES em 28/11/2025 23:59.

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/11/2025

Publicado Ato Ordinatório em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/11/2025

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(19)