Procedimento Comum Cível 8025399-62.2022.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8025399-62.2022.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FABIO RIOS BACELAR em 03/10/2023 23:59.

13/10/2025, 20:27

Decorrido prazo de LILIAN KALINE SILVA PEREIRA em 03/10/2023 23:59.

13/10/2025, 20:27

Decorrido prazo de LILIAN KALINE SILVA PEREIRA em 03/10/2023 23:59.

13/10/2025, 19:23

Decorrido prazo de FABIO RIOS BACELAR em 03/10/2023 23:59.

13/10/2025, 19:23

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 12:10

Baixa Definitiva

22/11/2024, 12:10

Transitado em Julgado em 22/11/2024

22/11/2024, 12:09

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 12:09

Decorrido prazo de FABIO RIOS BACELAR em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:35

Decorrido prazo de LILIAN KALINE SILVA PEREIRA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:35

Decorrido prazo de 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Lilian Kaline Silva Pereira Advogado: Agenilton Lima Pereira (OAB:BA73044) Interessado: Fabio Rios Bacelar Advogado: Agenilton Lima Pereira (OAB:BA73044) Interessado: 123 Milhas Viagens E Turismo Ltda Advogado: Rodrigo Soares Do Nascimento (OAB:MG129459) Advogado: Fernando De Sousa Pinheiro Borges (OAB:MG105198) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8025399-62.2022.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] INTERESSADO: LILIAN KALINE SILVA PEREIRA, FABIO RIOS BACELAR INTERESSADO: 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8025399-62.2022.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. LILIAN KALINE SILVA PEREIRA BACELAR e FÁBIO RIOS BACELAR ajuizaram a presente ação em face de 123 Viagens e Turismo LTDA – 123 Milhas, aduzindo, em suma, que, em 20/07/2022, realizaram a compra de duas passagens aéreas pelo site da ré, que respondeu por e-mail confirmando o recebimento do pedido e informando que o cartão de crédito do autor possuía limite disponível, mas a cobrança ocorreria após a conclusão da emissão e envio de passagem, o que não foi cumprido, pois o valor de R$ 3.706,61, parcelado em 12x de R$ 308,88, foi creditado no mesmo dia. Alude que, no dia 22/07/2022, receberam e-mail da ré cancelando o pedido por indisponibilidade de vagas na tarifa ofertada, tendo a requerida informado que realizaria o estorno do débito no cartão de crédito. Alega que a parte autora ficou sem limite disponível no cartão Visa para realizar nova compra de passagem em outra companhia aérea. Assevera que realizou a compra de novas passagens aéreas por meio da empresa Santos Alves Turismo Eireli, no valor de R$ 4.200,00, com pagamento à vista, ficando sem dinheiro para os gastos com a viagem, inclusive tendo que pagar à vista as passagens de ônibus necessárias para chegar ao destino. Menciona que foi necessário alterar o itinerário da viagem, tornando-a mais cansativa, em razão da mudança do voo. Pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00, e R$ 10.000,00, a título de danos materiais. A ré apresentou contestação (ID 321623363), alegando, em suma, que no dia seguinte à aquisição das passagens, encaminhou e-mail informando o cancelamento da ordem de compra em razão da variação de milhas; que as condições e possibilidade de ocorrer variação foram encaminhadas antes da autora concluir a compra, não havendo que se falar em desconhecimento das informações, além de ter sido o valor estornado; que se trata de agência de viagens que atua no ramo de intermediação na venda de bilhetes aéreos promocionais, emitidas por programas de milhagem das companhias aéreas, possuindo procedimento e regramento próprios; que não houve falha na prestação do serviço; que em todo momento os autores foram informados sobre a impossibilidade de emissão caso o bilhete sofresse variação de milhas. A parte autora se manifestou em réplica (ID 341058224). Anunciado o julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 410065493). Na petição de ID 412638629, a requerida requer a justiça gratuita, haja vista a demonstração de resultado dos períodos de junho/2022 e junho/2023; que foi deferida a recuperação judicial sob o processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, e com passivo de R$ 2.308.724.426,25. Os autos vieram conclusos para os fins de direito. Sucinto relato. Decido. Com efeito, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas. No caso dos autos, fundamenta a demandada o seu requerimento sob a alegação de ter postulado recuperação judicial. Logo, deve ser indeferido o pleito de justiça gratuita, uma vez que, ainda que em recuperação judicial, o referido benefício só deve ser concedido às pessoas jurídicas que comprovarem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Corroborando o referido entendimento: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. 1. Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos. Precedentes. 2. Impossibilidade de revisão da conclusão firmada na Corte de origem, quanto à inexistência de hipossuficiência tendente à concessão da assistência judiciária gratuita, por demandar reexame dos fatos delineados na lide. Incidência da súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ AgRg no REsp 1.509.032/SP, Quarta Turma, Publicado no DJe 26/03/2015, Julgado em 19 de Março de 2015, Relator Ministro MARCO BUZZI) Ante o exposto, indefiro pedido de gratuidade de justiça formulado pela requerida. Estando o processo instruído com todos os documentos necessários ao julgamento da causa, comporta o feito o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Ressalte-se, por oportuno, que o contrato firmado entre as partes se deu no bojo de uma relação de consumo e pode ser enquadrado na modalidade “contrato de adesão”. Sobre o tema leciona Joseane Suzart Lopes da Silva: “A singularidade que caracteriza os contratos de adesão exige o uso de regras específicas de interpretação, uma vez que os consumidores, ao ingressarem na relação contratual, acreditam na boa-fé das operadoras e que não atuarão de modo ilícito, não se inteirando sequer dos contratos que, muitas vezes, nem lhes são entregues.” (SILVA, Joseane Suzart Lopes da. Planos de saúde e boa-fé objetiva. 2ª ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Editora JusPodivm, 2010, p. 493) – grifamos. Trata-se de feito no qual a parte autora alega falha na prestação do serviço pelo acionado, ao efetuar indevidamente o desconto em cartão de crédito relativo pedido de compra de passagens aéreas, quando o débito caberia apenas no momento da expedição dos respectivos bilhetes. A requerida aduz não ter cometido qualquer falha na prestação de serviços, haja vista ter cumprido o dever de informação, no sentido de realizar a reserva do crédito junto ao cartão de crédito, a qual seria cancelada no caso de impossibilidade de emissão dos bilhetes de passagens em virtude da variação das milhas junto às operadoras aéreas. Da documentação acostada aos autos, verifica-se que houve a informação à parte autora acerca do bloqueio do valor junto ao cartão de crédito relativo à compra efetuada, o qual seria cancelado no caso de alteração da pontuação do voo em milhas pela companhia aérea, conforme se observa do e-mail de ID 230191755. Ademais, logo no dia seguinte à reserva efetuada, houve comunicação aos autores acerca da indisponibilidade de vagas na tarifa ofertada ou no voo escolhido, não podendo a reserva ser confirmada e que seria realizado o imediato estorno do valor pago (230191755). O documento de ID 321623374 confirma o cancelamento da autorização junto ao cartão de crédito logo no dia seguinte ao pedido de compra das passagens (ID 321623374). Por outro lado, não há qualquer prova acostada pela parte autora no sentido de que o desbloqueio do crédito não tenha se dado logo após o cancelamento da compra das passagens, haja vista sequer ter sido juntada aos autos a fatura do cartão de crédito. De fato, dispõe o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. No caso vertente, contudo, houve o cumprimento dos procedimentos contratuais relativos à compra de passagens, não tendo a parte autora cumprindo com o seu ônus probatório acerca do fato constitutivo do seu direito, haja vista sequer ter demonstrado o suposto débito indevidamente efetuado em seu cartão de crédito que teria permanecido e impossibilitado a realização de outras compras. Assim sendo, restando afastada a alegação de prática do ato ilícito ou falha na prestação de serviço imputado ao réu, que caracterizaria a responsabilidade civil deste, de rigor a improcedência dos pleitos autorais. Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, ficando condenada a parte acionante ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

Publicado Sentença em 21/10/2024.

19/10/2024, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Lilian Kaline Silva Pereira Advogado: Agenilton Lima Pereira (OAB:BA73044) Interessado: Fabio Rios Bacelar Advogado: Agenilton Lima Pereira (OAB:BA73044) Interessado: 123 Milhas Viagens E Turismo Ltda Advogado: Rodrigo Soares Do Nascimento (OAB:MG129459) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8025399-62.2022.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [] Polo ativo: INTERESSADO: LILIAN KALINE SILVA PEREIRA, FABIO RIOS BACELAR Polo passivo: INTERESSADO: 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8025399-62.2022.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos. Anuncio o julgamento do feito no estado em que se encontra, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Intimem-se. Após, não havendo manifestação das partes no prazo de 10 dias, voltem os autos conclusos para a sentença. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•17/10/2024, 11:45

Sentença

•15/10/2024, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Lilian Kaline Silva Pereira Advogado: Agenilton Lima Pereira (OAB:BA73044) Interessado: Fabio Rios Bacelar Advogado: Agenilton Lima Pereira (OAB:BA73044) Interessado: 123 Milhas Viagens E Turismo Ltda Advogado: Rodrigo Soares Do Nascimento (OAB:MG129459) Advogado: Fernando De Sousa Pinheiro Borges (OAB:MG105198) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8025399-62.2022.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] INTERESSADO: LILIAN KALINE SILVA PEREIRA, FABIO RIOS BACELAR INTERESSADO: 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8025399-62.2022.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. LILIAN KALINE SILVA PEREIRA BACELAR e FÁBIO RIOS BACELAR ajuizaram a presente ação em face de 123 Viagens e Turismo LTDA – 123 Milhas, aduzindo, em suma, que, em 20/07/2022, realizaram a compra de duas passagens aéreas pelo site da ré, que respondeu por e-mail confirmando o recebimento do pedido e informando que o cartão de crédito do autor possuía limite disponível, mas a cobrança ocorreria após a conclusão da emissão e envio de passagem, o que não foi cumprido, pois o valor de R$ 3.706,61, parcelado em 12x de R$ 308,88, foi creditado no mesmo dia. Alude que, no dia 22/07/2022, receberam e-mail da ré cancelando o pedido por indisponibilidade de vagas na tarifa ofertada, tendo a requerida informado que realizaria o estorno do débito no cartão de crédito. Alega que a parte autora ficou sem limite disponível no cartão Visa para realizar nova compra de passagem em outra companhia aérea. Assevera que realizou a compra de novas passagens aéreas por meio da empresa Santos Alves Turismo Eireli, no valor de R$ 4.200,00, com pagamento à vista, ficando sem dinheiro para os gastos com a viagem, inclusive tendo que pagar à vista as passagens de ônibus necessárias para chegar ao destino. Menciona que foi necessário alterar o itinerário da viagem, tornando-a mais cansativa, em razão da mudança do voo. Pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00, e R$ 10.000,00, a título de danos materiais. A ré apresentou contestação (ID 321623363), alegando, em suma, que no dia seguinte à aquisição das passagens, encaminhou e-mail informando o cancelamento da ordem de compra em razão da variação de milhas; que as condições e possibilidade de ocorrer variação foram encaminhadas antes da autora concluir a compra, não havendo que se falar em desconhecimento das informações, além de ter sido o valor estornado; que se trata de agência de viagens que atua no ramo de intermediação na venda de bilhetes aéreos promocionais, emitidas por programas de milhagem das companhias aéreas, possuindo procedimento e regramento próprios; que não houve falha na prestação do serviço; que em todo momento os autores foram informados sobre a impossibilidade de emissão caso o bilhete sofresse variação de milhas. A parte autora se manifestou em réplica (ID 341058224). Anunciado o julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 410065493). Na petição de ID 412638629, a requerida requer a justiça gratuita, haja vista a demonstração de resultado dos períodos de junho/2022 e junho/2023; que foi deferida a recuperação judicial sob o processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, e com passivo de R$ 2.308.724.426,25. Os autos vieram conclusos para os fins de direito. Sucinto relato. Decido. Com efeito, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas. No caso dos autos, fundamenta a demandada o seu requerimento sob a alegação de ter postulado recuperação judicial. Logo, deve ser indeferido o pleito de justiça gratuita, uma vez que, ainda que em recuperação judicial, o referido benefício só deve ser concedido às pessoas jurídicas que comprovarem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Corroborando o referido entendimento: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. 1. Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos. Precedentes. 2. Impossibilidade de revisão da conclusão firmada na Corte de origem, quanto à inexistência de hipossuficiência tendente à concessão da assistência judiciária gratuita, por demandar reexame dos fatos delineados na lide. Incidência da súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ AgRg no REsp 1.509.032/SP, Quarta Turma, Publicado no DJe 26/03/2015, Julgado em 19 de Março de 2015, Relator Ministro MARCO BUZZI) Ante o exposto, indefiro pedido de gratuidade de justiça formulado pela requerida. Estando o processo instruído com todos os documentos necessários ao julgamento da causa, comporta o feito o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Ressalte-se, por oportuno, que o contrato firmado entre as partes se deu no bojo de uma relação de consumo e pode ser enquadrado na modalidade “contrato de adesão”. Sobre o tema leciona Joseane Suzart Lopes da Silva: “A singularidade que caracteriza os contratos de adesão exige o uso de regras específicas de interpretação, uma vez que os consumidores, ao ingressarem na relação contratual, acreditam na boa-fé das operadoras e que não atuarão de modo ilícito, não se inteirando sequer dos contratos que, muitas vezes, nem lhes são entregues.” (SILVA, Joseane Suzart Lopes da. Planos de saúde e boa-fé objetiva. 2ª ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Editora JusPodivm, 2010, p. 493) – grifamos. Trata-se de feito no qual a parte autora alega falha na prestação do serviço pelo acionado, ao efetuar indevidamente o desconto em cartão de crédito relativo pedido de compra de passagens aéreas, quando o débito caberia apenas no momento da expedição dos respectivos bilhetes. A requerida aduz não ter cometido qualquer falha na prestação de serviços, haja vista ter cumprido o dever de informação, no sentido de realizar a reserva do crédito junto ao cartão de crédito, a qual seria cancelada no caso de impossibilidade de emissão dos bilhetes de passagens em virtude da variação das milhas junto às operadoras aéreas. Da documentação acostada aos autos, verifica-se que houve a informação à parte autora acerca do bloqueio do valor junto ao cartão de crédito relativo à compra efetuada, o qual seria cancelado no caso de alteração da pontuação do voo em milhas pela companhia aérea, conforme se observa do e-mail de ID 230191755. Ademais, logo no dia seguinte à reserva efetuada, houve comunicação aos autores acerca da indisponibilidade de vagas na tarifa ofertada ou no voo escolhido, não podendo a reserva ser confirmada e que seria realizado o imediato estorno do valor pago (230191755). O documento de ID 321623374 confirma o cancelamento da autorização junto ao cartão de crédito logo no dia seguinte ao pedido de compra das passagens (ID 321623374). Por outro lado, não há qualquer prova acostada pela parte autora no sentido de que o desbloqueio do crédito não tenha se dado logo após o cancelamento da compra das passagens, haja vista sequer ter sido juntada aos autos a fatura do cartão de crédito. De fato, dispõe o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. No caso vertente, contudo, houve o cumprimento dos procedimentos contratuais relativos à compra de passagens, não tendo a parte autora cumprindo com o seu ônus probatório acerca do fato constitutivo do seu direito, haja vista sequer ter demonstrado o suposto débito indevidamente efetuado em seu cartão de crédito que teria permanecido e impossibilitado a realização de outras compras. Assim sendo, restando afastada a alegação de prática do ato ilícito ou falha na prestação de serviço imputado ao réu, que caracterizaria a responsabilidade civil deste, de rigor a improcedência dos pleitos autorais. Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, ficando condenada a parte acionante ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de FABIO RIOS BACELAR em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LILIAN KALINE SILVA PEREIRA em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LILIAN KALINE SILVA PEREIRA em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RIOS BACELAR em 03/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 22/11/2024

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FABIO RIOS BACELAR em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LILIAN KALINE SILVA PEREIRA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em 12/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Todas as movimentações(52)