Procedimento Comum Cível 8030063-48.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8030063-48.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8030063-48.2023.8.05.0001. Autor: Eunice De Jesus Gomes Advogado: Joelma De Oliveira Ferreira (OAB:BA47697) Reu: Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - 5º Cartório Integrado Rua do Tingui, Campo da Pólvora, S/N, Sala 406 do Anexo Prof. Orlando Gomes, Nazaré, SALVADOR - BA - CEP: 40040-380 Processo: 8030063-48.2023.8.05.0001[Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral]PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR PARTE AUTORA: EUNICE DE JESUS GOMES Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: JOELMA DE OLIVEIRA FERREIRA PARTE RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8030063-48.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Em virtude de determinação do Tribunal de Justiça através da Resolução nº15/2015, publicada pelo DJE em 28/07/2015, as Varas dos feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais foram subdivididas em Varas Cíveis e Comerciais e Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, com a respectiva redefinição de suas competências. E de acordo com o art.1º da mencionada Resolução foi atribuído a este Juízo a competência definida pelo art.69 da LOJ, para processar e julgar privativamente todos os litígios que envolvem relações de consumo: Art. 69 - Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu. Todavia a matéria destacada na petição inicial não se resulta de relações de consumo entre as partes, nem mesmo na condição de consumidor por equiparação a que se refere o art. 17 do CDC a ensejar o processamento do presente feito perante este Juízo. E por via de consequência não se enquadra dentre as hipóteses elencadas pelo art.69 da LOJ. Visto se tratar o cerne da questão quanto a adesão ou não do acionante junto ao sindicato acionado. Inexiste relação de consumo. Por se tratar de matéria de ordem pública, em que cabe a(o) magistrada(o) apreciar de ofício, venho a declarar a incompetência absoluta deste Juízo em razão da matéria. Remetam-se os autos novamente à Distribuição para que sejam redistribuídos a uma das Varas Cíveis desta Comarca. Intime-se. Salvador/BA Ana Lucia Matos de Souza Juíza de Direito Titular

18/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EUNICE DE JESUS GOMES em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EUNICE DE JESUS GOMES em 07/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EUNICE DE JESUS GOMES em 12/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EUNICE DE JESUS GOMES em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EUNICE DE JESUS GOMES em 08/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 17/10/2024.

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