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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2024

Valor da Causa

R$ 31.709,00

Órgão julgador

6ª V da Fazenda Pública de Salvador

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2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Ricardo Regis Dourado

Partes do Processo

ARGENTINA VIANA ROCHA

CPF

Autor

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Partes do Processo(77)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/10/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de réplica

Todas as movimentações(28)