Procedimento Comum Cível 8153001-79.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8153001-79.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Haya Empreendimentos E Participacoes Ltda Advogado: Francisco Jose Bastos (OAB:BA4281) Advogado: Pedro Henrique Silva Platon Bezerra (OAB:BA45318) Autor: Francisco Jose Bastos Advogado: Francisco Jose Bastos (OAB:BA4281) Advogado: Pedro Henrique Silva Platon Bezerra (OAB:BA45318) Reu: Patrimonial Ilha Dos Frades Advogado: Rodrigo Pinheiro De Moura (OAB:BA18420) Reu: Andre Luiz Duarte Teixeira Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Interessado: Patrimonial Ilha Dos Frades Ltda Em Liquidação Interessado: Liquidante Humildes, Pinheiro, Caribe, Marques, Carneiro & Vaz, Porto, Advogados Associados S/c Procurador: Abilio Marques Da Silva Neto (OAB:BA11890) Procurador: Silvio De Sousa Pinheiro (OAB:BA17046) Procurador: Abilio Marques Da Silva Neto Procurador: Silvio De Sousa Pinheiro Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8153001-79.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR AUTOR: HAYA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, FRANCISCO JOSE BASTOS REU: PATRIMONIAL ILHA DOS FRADES, ANDRE LUIZ DUARTE TEIXEIRA DECISÃO HAYA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e FRANCISCO JOSE BASTOS, qualificados e representados por advogado regularmente constituído, ajuizaram a presente Ação em face de PATRIMONIAL ILHA DOS FRADES, ANDRE LUIZ DUARTE TEIXEIRA, objetivando a declaração de nulidade de alterações de contrato social. Inicialmente distribuídos à 7ª Vara Cível de Salvador, o referido Juízo declarou sua incompetência para processar e julgar o presente feito, pelo que determinou a remessa dos autos à distribuição, para redistribuição a uma das varas empresariais desta comarca, após o que os autos aportaram nesta unidade. Após, vieram-me os autos conclusos. Analisado, DECIDO: Com a máxima vênia ao Douto Juízo, merecedor das mais elevadas reverências, entendo que a decisão que declinou a competência para este Juízo Especializado não está correta, haja vista que a sua causa de pedir não está inserta em nenhuma das competências relacionadas no art. 1º da Resolução nº 01 de 24/01/2018, alterada pela Resolução 22 do mesmo ano, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Isto porque, o presente processo tem como objeto a dissolução de SOCIEDADE SIMPLES, não possuindo cunho empresarial, sequer registrada perante a Junta Comercial, justamente em face de sua característica. Esse é o entendimento jurisprudencial sobre o tema: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA EMPRESARIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. SOCIEDADE DE ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE MERCANTIL. SOCIEDADE SIMPLES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. In casu, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DECISÃO 8153001-79.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana cuida-se de ação ordinária de apuração de haveres em sociedade de advocacia, na qual o autor requer seja nomeado um perito para proceder ao exame contábil e a referida apuração, em razão de ter sido nomeado inventariante dos bens deixados pelo Sr. Kleber Ávila Pereira, por ocasião do seu falecimento. Há que se reconhecer a competência do Juízo de Direito Da 5ª Vara Cível Da Comarca Da Capital para julgamento da lide. Com efeito, a demanda versa sobre apuração de haveres em sociedade de advogados, a qual se constitui sociedade simples, tal como emana dos arts. 966 e 982 do Código Civil. Neste mesmo diapasão, é importante destacar o que consta expressamente do caput do art. 15 da Lei 8.906/94, o qual estabelece que a sociedade de advogados será constituída na forma simples, de acordo com o disciplinado na referida lei e no regulamento geral. Assim, resta cristalino que inaplicável à hipótese o disposto no art. 50, I, alínea e da Lei nº 6.956/2015, argumento utilizado pelo juízo suscitante como fundamento para o conflito negativo ora analisado. Isso porque a sociedade de advocacia em comento não exerce atividade tipicamente mercantil, não constituindo, portanto, sociedade empresária, por expressa disposição legal, mas sim, sociedade simples, e, consequentemente, deixa de atrair a competência da vara empresarial suscitada. Ora, o artigo de lei supracitado é claro ao dispor que é da competência da vara empresarial processar e julgar processos que envolvam dissolução de sociedades empresariais, conflitos entre sócios cotistas ou de acionistas dessas sociedades, ou conflitos entre sócios e as sociedades de que participem, excluídas, em consequência, as sociedades simples da previsão legal de sua competência. Improcedência do conflito. (TJ-RJ - CC: 00150032920198190000, Relator: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 30/07/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE SIMPLES. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL. RESOLUÇÃO Nº 23/2010. NÃO APLICAÇÃO. LITÍGIO DE NATUREZA NÃO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - O artigo 2º da Resolução nº 23/2010 deste Tribunal de Justiça dispôs sobre a ampliação da competência da Vara de Falência e Recuperações Judiciais, sendo certo que o rol de competências previsto na referida Resolução é taxativo, tratando-se, ademais, de hipóteses de competência absoluta, devendo ser objeto de interpretação restritiva, de forma a abranger tão somente as hipóteses de litígio de natureza empresarial, razão de ser da criação da mencionada Vara especializada. 2 - Tratando-se de Ação de Dissolução Parcial de sociedade de advogados, ou seja, uma sociedade simples, com a respectiva apuração de haveres entre os sócios, forçoso concluir que a matéria discutida na demanda originária não ostenta natureza empresarial, mas, ao revés, possui contornos eminentemente civis, posto que se trata de pedido de dissolução de uma sociedade simples e não de empresa, o que afasta a competência absoluta da Vara de Falência, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais para processar e julgar a causa. Conflito de competência admitido e rejeitado para o fim de declarar competente o Juízo Suscitante. (TJ-DF 07008167120208070000 DF 0700816-71.2020.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 30/03/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O mesmo entendimento encontra-se sedimentado neste E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, como se vislumbra da decisão proferida no Conflito de Competência n. 8037116-83.2023.8.05.0000: Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo juízo da 1ª Vara Empresarial de Salvador/BA, em face do juízo da 13ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, nos autos da dissolução de sociedade com apuração de haveres da Sociedade SIMPSI - SOCIEDADE MÉDICA PARA PROMOÇÃO DA SAÚDE INTEGRAL S/C, proposta por LUIZ FERNANDO SILVA PEDROSO. Distribuídos os autos inicialmente ao juízo da 23ª Vara Cível da comarca de Salvador, conforme ID 269806114, a sentença foi proferida em 25 de agosto de 2003. Posteriormente, o Decreto nº 674/2015 alterou a denominação da 23ª Vara Dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais para 13ª Vara de Relações de Consumo, sendo que este juízo declinou a competência para uma das Varas Empresariais da Comarca de Salvador, nos seguintes termos: O objeto da presente é a dissolução de sociedade com apuração de haveres. Houve sentença e o mesmo encontra-se na fase de liquidação. A presente Vara é exclusiva de Relação de Consumo. Há na Comarca Vara Empresarial. Na Resolução n° 1 de 24 de janeiro de 2018, alterada pela Resolução n° 22 de 28 de novembro de 2018, foi determinado a redistribuição para 1° e 2° Varas Empresariais, do acervo processual das Varas de Relação de Consumo, cuja competência da esteja definida para as Varas Empresariais. Deste modo, redistribua o presente para uma das Varas Empresarias desta comarca. Redistribuído os autos ao juízo da 1ª Vara Empresarial de Salvador, o douto Magistrado aduziu que “a decisão que declinou a competência para este Juízo Especializado não está correta, haja vista que a sua causa de pedir não está inserta em nenhuma das competências relacionadas no art. 1º da Resolução nº 01 de 24/01/2018, alterada pela Resolução 22 do mesmo ano, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Com efeito, o presente processo tem como objeto a dissolução de alegada sociedade simples, formada entre médicos, não possuindo cunho empresarial, sequer registrada perante a Junta Comercial, justamente em face de sua característica”, suscitando, então, o presente conflito negativo de competência. Devidamente notificado a prestar informações, o juízo Suscitado não se manifestou. Parecer do Ministério Público, no ID 53041409, opinando pela desnecessidade da sua intervenção. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, registro que o Regimento Interno deste Tribunal, em importante inovação introduzida pela Emenda Regimental nº 04/2022, passou a permitir o julgamento monocrático do conflito de competência quando houver jurisprudência dominante acerca do tema pela Seção Cível, veja-se: Art. 241. Omissis Parágrafo único - O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, e a jurisprudência dominante acerca do tema pela Seção Cível e de Direito Público e pela Seção Criminal. Assim, como o presente incidente processual envolve questão exclusivamente de direito, que legitima o julgamento monocrático pelo Relator, porquanto verse sobre a excepcionalidade disposta no art. 955, II, art. v932, VIII, c/c art. 355, I do CPC e art. 241, parágrafo único e art.162, II e XIII do Regimento Interno do TJBA. Como relatado, cuida-se de Conflito de Competência suscitado pelo pelo juízo da 1ª Vara Empresarial de Salvador, em face do juízo da 13ª Vara de Relações de Consumo de Salvador, nos autos da dissolução de sociedade com apuração de haveres da Sociedade SIMPSI - SOCIEDADE MÉDICA PARA PROMOÇÃO DA SAÚDE INTEGRAL S/C. Ao analisar o caso, entendo que assiste razão ao juízo Suscitante, pois conforme o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, de ID 276765865, trata-se de Sociedade Simples LTDA, evidenciando se tratar de demanda que objetiva a dissolução de sociedade simples, formada entre médicos, sem caráter empresarial e sem registro perante a Junta Comercial. Por sua vez, a Resolução n° 01/2018 do deste Tribunal de Justiça, redefiniu a competência das Varas Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, prevendo: Art. 1º. As atuais 2ª e 11ª Varas Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador passam a se denominar, respectivamente, 1ª e 2ª Varas Empresariais da Comarca de Salvador, com a competência especializada para processar e julgar as ações em matérias empresariais abaixo elencadas: I- falência, recuperação judicial, resolução, dissolução e liquidação de sociedades empresariais e seus respectivos incidentes; II- homologação de plano de recuperação extrajudicial; III- litígios societários concernentes à constituição, deliberação, transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedade empresária; IV- liquidação extrajudicial ou ordinária de sociedade empresária; V- registro do comercio e propriedade industrial; VI- incorporação de créditos da massa falida; VII- direito de retirada de que trata o art. 137 da Lei Federal 6.404, de 15 de dezembro de 1976; VIII- comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia; IX - execução e quaisquer feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência ou da recuperação judicial; X- as ações e seus respectivos incidentes, de execução especifica de clausula compromissória,; XI os pedidos de cumprimento ou execução de sentença arbitral, bem assim as conseqüentes impugnações; XII- as ações para decretação de nulidade ou anulação de sentença arbitral; XIII- as execuções por quantia certa contra devedor insolvente, inclusive o pedido de declaração de insolvência; XIV - as causas em que a bolsa de valores for parte ou interessada; XV - as causas relativas a direito marítimo; XVI - as causas que tenham por objeto a discussão de representação comercial ou franquia. Além disso, os precedentes judiciais desta Seções Cíveis Reunidas é no sentido de que, em regra, o rol da Resolução n° 01/2018 do desta Corte é taxativo, como se vê: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA EMPRESARIAL E VARA CÍVEL E COMERCIAL. RESOLUÇÃO 01/2018. REDEFINIÇÃO. EMPRESARIAL. MATÉRIAS. TAXATIVIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO. JUÍZO CIVEL. MATERIA RESIDUAL. COMPETÊNCIA. I – A matéria objeto da Ação na origem cinge-se a verificação de usurpação do direito autoral (propriedade intelectual de programa de computador), no caso, utilização irregular de softwares. II – A Resolução 01/2018 que redefiniu as competências das Varas Civeis e Comerciais elenca de forma taxativa as matérias abarcadas pelas Varas Empresariais não estando entre elas a discussão acerca da Direito Autoral. III - Firma-se a competência da Vara Civel para processar os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza civel que não sejam, por disposição expressa da lei, da competência de outro juízo. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJ-BA - CC: 80228177720188050000, Relatora: Desa. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 07/02/2020). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª VARA DE EMPRESARIAL E 8ª VARA RELAÇÕES DE CONSUMO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RESOLUÇÃO Nº 01/2018. ROL TAXATIVO. NÃO ENQUADRAMENTO. INCOMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. PROCEDÊNCIA. A matéria objeto da ação de origem, sustação de protesto de duplicatas, ainda que relacionadas a negócios jurídicos celebrados entre empresas, não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas de competência da Vara Empresarial, contidas no artigo 1º da Resolução nº 01/2018 deste Tribunal, cuja especialidade está voltada para questões societárias. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJ-BA - CC: 80243621720208050000, Relator: Des. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 06/02/2021) Ademais, não há que se perder de vista que o artigo 982, do Código Civil dispõe, in verbis: “Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais". Portanto, há evidente distinção entre as Sociedades Simples e Sociedades Empresárias. Conforme precedente do STJ, a sociedade simples desenvolve atividade não empresarial, envolvendo profissões de caráter intelectual (científico, literário ou artístico), ainda que persigam lucro, ao passo que a sociedade empresária explora atividade econômica empresarial, marcada pela organização dos fatores de produção previstos no art. 982, do CC (REsp 1227240/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 18/06/2015). Nesse contexto, diante da documentação acostada, não restam dúvidas que a competência não é das Varas Empresariais. Por fim, cumpre observar que, em razão do que prevê o artigo 2° da Resolução nº 15/ 2015, que Redefiniu a competência das Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital, no sentido de que as Varas permanecerão com seus respectivos acervos, devendo a distribuição, a partir desta Resolução, passar a ser especializada, o feito deve permanecer no juízo suscitado e não ser remetido a um terceiro juízo, o juízo cível. Dessa maneira, deve a presente demanda ter seu trâmite regular na 13ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA. Ante o exposto, com fundamento no art. 241, parágrafo único, do RITJBA, e art. 52, parágrafo único, do CPC, monocraticamente, JULGO PROCEDENTE o Conflito de Competência, declarando competente o juízo da 13ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Dou à presente FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, em homenagem aos princípios da celeridade e eficiência. Salvador/ BA, 22 de novembro de 2023. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator Com efeito, evidente tratar-se de ação tipicamente civilista, tendo por base a dissolução parcial de SOCIEDADE SIMPLES E NÃO EMPRESÁRIA, o que não possui o condão de atrair a competência desta especializada, a qual se encontra vinculada ao disposto no art. 1º da Resolução nº 01 de 24/01/2018, alterada pela Resolução 22 do mesmo ano, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Ante o exposto, por entender não ser competente para apreciar o feito, pelas razões já explanadas, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA nos termos do art. 953, inciso I, do CPC e, por conseguinte, suspendo o curso do presente feito até o pronunciamento final ou liminar da Instância Superior. Expeçam-se cópias, através de ofício, ao eminente Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, da petição inicial, da decisão declinatória e desta decisão. Publique-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 22 de outubro de 2024. Bel. Argemiro de Azevedo Dutra - Juiz Titular

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Haya Empreendimentos E Participacoes Ltda Advogado: Francisco Jose Bastos (OAB:BA4281) Advogado: Pedro Henrique Silva Platon Bezerra (OAB:BA45318) Autor: Francisco Jose Bastos Advogado: Francisco Jose Bastos (OAB:BA4281) Advogado: Pedro Henrique Silva Platon Bezerra (OAB:BA45318) Reu: Patrimonial Ilha Dos Frades Advogado: Rodrigo Pinheiro De Moura (OAB:BA18420) Reu: Andre Luiz Duarte Teixeira Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Interessado: Patrimonial Ilha Dos Frades Ltda Em Liquidação Interessado: Liquidante Humildes, Pinheiro, Caribe, Marques, Carneiro & Vaz, Porto, Advogados Associados S/c Procurador: Abilio Marques Da Silva Neto (OAB:BA11890) Procurador: Silvio De Sousa Pinheiro (OAB:BA17046) Procurador: Abilio Marques Da Silva Neto Procurador: Silvio De Sousa Pinheiro Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8153001-79.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR AUTOR: HAYA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e outros Advogado(s): FRANCISCO JOSE BASTOS (OAB:BA4281), PEDRO HENRIQUE SILVA PLATON BEZERRA (OAB:BA45318) REU: PATRIMONIAL ILHA DOS FRADES e outros Advogado(s): RODRIGO PINHEIRO DE MOURA (OAB:BA18420), MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770) DESPACHO Chamando o feito à ordem, determino sejam intimadas as partes para que esclareçam, no prazo de 05 dias, se a PATRIMONIAL ILHA DOS FRADES - CNPJ: 10.683.270/0001-06 possui registro junto à JUCEB, devendo juntar aos autos cópias do competente certificado em caso positivo. Em caso negativo, face ao princípio da não surpresa, deverão as partes se manifestar, em igual prazo, sobre a possibilidade de se constatar a incompetência material deste Juízo para o processamento do feito, tendo em vista tratar-se, aparentemente, de sociedade simples e não empresária. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 14 de outubro de 2024. Bel. Argemiro de Azevedo Dutra - Juiz Titular PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DESPACHO 8153001-79.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Haya Empreendimentos E Participacoes Ltda Advogado: Francisco Jose Bastos (OAB:BA4281) Advogado: Pedro Henrique Silva Platon Bezerra (OAB:BA45318) Autor: Francisco Jose Bastos Advogado: Francisco Jose Bastos (OAB:BA4281) Advogado: Pedro Henrique Silva Platon Bezerra (OAB:BA45318) Reu: Patrimonial Ilha Dos Frades Advogado: Rodrigo Pinheiro De Moura (OAB:BA18420) Reu: Andre Luiz Duarte Teixeira Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Interessado: Patrimonial Ilha Dos Frades Ltda Em Liquidação Interessado: Liquidante Humildes, Pinheiro, Caribe, Marques, Carneiro & Vaz, Porto, Advogados Associados S/c Procurador: Abilio Marques Da Silva Neto (OAB:BA11890) Procurador: Silvio De Sousa Pinheiro (OAB:BA17046) Procurador: Abilio Marques Da Silva Neto Procurador: Silvio De Sousa Pinheiro Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR Praça D. Pedro II, Largo Campo da Pólvora s/n, Salas 229, 2º andar do Fórum Ruy Barbosa, Nazaré, SALVADOR - BA - CEP: 40.040-900 [email protected] (71)3320-6688 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8153001-79.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR AUTOR: HAYA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e outros Advogado(s): FRANCISCO JOSE BASTOS (OAB:BA4281), PEDRO HENRIQUE SILVA PLATON BEZERRA (OAB:BA45318) REU: PATRIMONIAL ILHA DOS FRADES e outros Advogado(s): RODRIGO PINHEIRO DE MOURA (OAB:BA18420), MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, para os devidos fins, acerca da ( x )tempestividade/ ( )intempestividade da peça contestatória, ID 463086672; da qual fica intimado o autor a manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Salvador (BA), 11 de setembro de 2024. MARIA DE FATIMA FONTOURA ALMEIDA, DIRETORA DE SECRETARIA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8153001-79.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Despacho em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE BASTOS em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de HAYA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE BASTOS em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de HAYA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 28/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 04/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DUARTE TEIXEIRA em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PATRIMONIAL ILHA DOS FRADES em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Patrimonial Ilha dos Frades Ltda em liquidação em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE BASTOS em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIQUIDANTE HUMILDES, PINHEIRO, CARIBE, MARQUES, CARNEIRO & VAZ, PORTO, ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C em 24/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(238)

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