Procedimento Comum Cível 0010219-57.2011.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0010219-57.2011.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de A Empresa Baiana de Água e Saneamento Sa em 11/11/2024 23:59.

06/04/2026, 11:21

Decorrido prazo de A Empresa Baiana de Água e Saneamento Sa em 11/11/2024 23:59.

06/04/2026, 08:27

Publicado Sentença em 18/10/2024.

06/04/2026, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 06:48

Decorrido prazo de A Empresa Baiana de Água e Saneamento Sa em 05/02/2024 23:59.

16/10/2025, 21:25

Arquivado Definitivamente

05/12/2024, 17:58

Baixa Definitiva

05/12/2024, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: A Empresa Baiana De Água E Saneamento Sa Advogado: Analyz Pessoa Braz De Oliveira (OAB:BA32880) Advogado: Mariana Brasil Nogueira Lima (OAB:BA23012) Advogado: Ananda Atman Azevedo Dos Santos Chaves (OAB:BA19446) Interessado: Maria Aleluia Dos Santos Pereira Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0010219-57.2011.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Prestação de Serviços, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: A EMPRESA BAIANA DE ÁGUA E SANEAMENTO SA INTERESSADO: MARIA ALELUIA DOS SANTOS PEREIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 0010219-57.2011.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA em face de MARIA ALELUIA DOS SANTOS PEREIRA, onde aduz, em síntese, que é credora da requerida no montante de R$16.254,01. Decisão no ID296301034, determinada a citação. Após tentativa frustrada de citação, a parte autora pugnou pela citação da ré no endereço indicado na petição de ID296302705. Juntou comprovante de pagamento de DAJE destinado ao Cartório da 1ª Vara Cível no ID296303015. Intimada para juntar aos autos o DAJE referente ao comprovante de pagamento de ID296303015, necessário para a prática de ato judicial (ID377635735), a parte autora juntou comprovante de pagamento de DAJE destinado ao Cartório da 2ª Vara dos Juizados (ID383667855). É o necessário relatório. Decido. Prevê o Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...] Compulsando os autos, verifica-se que, apesar de intimada para recolher as custas processuais necessárias à citação, a parte autora deixou de atender ao quanto determinado, atendo-se a acostar dois comprovantes de DAJE's, desacompanhados dos respectivos DAJE's, destinados a Juízo diverso deste, inviabilizando, assim, a citação, pressuposto de validade do processo (art.239, CPC). Vejamos o julgado: AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. FALTA DE CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. O processo foi extinto com fulcro no inciso IV do artigo 267, CPC, por "ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo", em virtude do autor ora apelante não ter fornecido endereço válido do réu, inviabilizando, assim, a triangulação e o próprio início da relação processual. II. A citação do réu, portanto, é ônus da parte autora, não podendo ser este ônus repassado ao Poder Judiciário, sob pena das demandas se arrastarem ad eternum em busca do preenchimento dos requisitos para seu regular processamento. III. Portanto, decorridos quase 14 anos do ajuizamento da ação sem o correto fornecimento do endereço do réu para integrar a relação processual, correta se afigura a extinção do feito. IV. Apelação desprovida. (TJ-MA - AC: 00193565220058100001 MA 0079252018, Relator: JOS. JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 07/03/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2019 00:00:00). Assim, verificada a ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, ausência de citação por falta de diligência da parte autora, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Em face ao exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, ante a ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art.485, IV, do CPC. Custas pela parte autora. P. R. I. Arquivando-se após o trânsito em julgado. CAMAçARI 15 de outubro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: A Empresa Baiana De Água E Saneamento Sa Advogado: Analyz Pessoa Braz De Oliveira (OAB:BA32880) Advogado: Mariana Brasil Nogueira Lima (OAB:BA23012) Advogado: Ananda Atman Azevedo Dos Santos Chaves (OAB:BA19446) Interessado: Maria Aleluia Dos Santos Pereira Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0010219-57.2011.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Prestação de Serviços, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: A EMPRESA BAIANA DE ÁGUA E SANEAMENTO SA INTERESSADO: MARIA ALELUIA DOS SANTOS PEREIRA Advogado(s) do reclamante: ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA, MARIANA BRASIL NOGUEIRA LIMA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação do autor, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com a transferência das custas judiciais recolhidas para Vara diversa para a 2º Vara Cível de Camaçari; 2. No mesmo prazo, juntar aos autos DAJE's referentes aos comprovantes de pagamento de ID.296303015, necessárias para a prática de ato judicial. Camaçari, BA 28 de março de 2023 Daniele Santos Alves Estagiária Fábio Ramos de Oliveira Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 0010219-57.2011.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari

18/10/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

15/10/2024, 17:42

Conclusos para despacho

15/03/2024, 13:45

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2023.

30/12/2023, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023

30/12/2023, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/12/2023, 18:27

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

27/04/2023, 11:45

Documentos

Sentença

•16/10/2024, 11:45

Sentença

•15/10/2024, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: A Empresa Baiana De Água E Saneamento Sa Advogado: Analyz Pessoa Braz De Oliveira (OAB:BA32880) Advogado: Mariana Brasil Nogueira Lima (OAB:BA23012) Advogado: Ananda Atman Azevedo Dos Santos Chaves (OAB:BA19446) Interessado: Maria Aleluia Dos Santos Pereira Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0010219-57.2011.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Prestação de Serviços, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: A EMPRESA BAIANA DE ÁGUA E SANEAMENTO SA INTERESSADO: MARIA ALELUIA DOS SANTOS PEREIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 0010219-57.2011.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA em face de MARIA ALELUIA DOS SANTOS PEREIRA, onde aduz, em síntese, que é credora da requerida no montante de R$16.254,01. Decisão no ID296301034, determinada a citação. Após tentativa frustrada de citação, a parte autora pugnou pela citação da ré no endereço indicado na petição de ID296302705. Juntou comprovante de pagamento de DAJE destinado ao Cartório da 1ª Vara Cível no ID296303015. Intimada para juntar aos autos o DAJE referente ao comprovante de pagamento de ID296303015, necessário para a prática de ato judicial (ID377635735), a parte autora juntou comprovante de pagamento de DAJE destinado ao Cartório da 2ª Vara dos Juizados (ID383667855). É o necessário relatório. Decido. Prevê o Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...] Compulsando os autos, verifica-se que, apesar de intimada para recolher as custas processuais necessárias à citação, a parte autora deixou de atender ao quanto determinado, atendo-se a acostar dois comprovantes de DAJE's, desacompanhados dos respectivos DAJE's, destinados a Juízo diverso deste, inviabilizando, assim, a citação, pressuposto de validade do processo (art.239, CPC). Vejamos o julgado: AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. FALTA DE CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. O processo foi extinto com fulcro no inciso IV do artigo 267, CPC, por "ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo", em virtude do autor ora apelante não ter fornecido endereço válido do réu, inviabilizando, assim, a triangulação e o próprio início da relação processual. II. A citação do réu, portanto, é ônus da parte autora, não podendo ser este ônus repassado ao Poder Judiciário, sob pena das demandas se arrastarem ad eternum em busca do preenchimento dos requisitos para seu regular processamento. III. Portanto, decorridos quase 14 anos do ajuizamento da ação sem o correto fornecimento do endereço do réu para integrar a relação processual, correta se afigura a extinção do feito. IV. Apelação desprovida. (TJ-MA - AC: 00193565220058100001 MA 0079252018, Relator: JOS. JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 07/03/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2019 00:00:00). Assim, verificada a ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, ausência de citação por falta de diligência da parte autora, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Em face ao exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, ante a ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art.485, IV, do CPC. Custas pela parte autora. P. R. I. Arquivando-se após o trânsito em julgado. CAMAçARI 15 de outubro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de A Empresa Baiana de Água e Saneamento Sa em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de A Empresa Baiana de Água e Saneamento Sa em 11/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de A Empresa Baiana de Água e Saneamento Sa em 05/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

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