Cumprimento de sentença 0022385-56.2002.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExecução - Cumprimento de SentençaExecuçãoDIREITO ELEITORALCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2002

Valor da Causa

R$ 165,00

Órgão julgador

14ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

LINO CERVINO DURAN

CPF

Autor

ALBERTO CERVINO CARDOSO

CPF

Autor

ESPOLIO

Terceiro

MAURICIO SANTOS NASCIMENTO

Reu

Advogados / Representantes

RITA DE CASSIA SILVA DE CARVALHO CAMPOS

OAB/BA 7901·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

OAB/BA 26160·CPF·Representa: Autor

ADEILDO COSTA

OAB/BA 6933·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Mandado devolvido Negativamente

17/04/2026, 01:27

Decorrido prazo de ALBERTO CERVINO CARDOSO em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:35

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 23:22

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2026.

17/03/2026, 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2026, 19:50

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2026, 12:52

Decorrido prazo de LINO CERVINO DURAN em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 03:38

Decorrido prazo de ALBERTO CERVINO CARDOSO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 03:38

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026.

22/01/2026, 16:15

Disponibilizado no DJEN em 21/01/2026

22/01/2026, 16:15

Ato ordinatório praticado

20/01/2026, 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2026, 08:01

Expedição de mandado.

20/01/2026, 07:45

Expedição de Ofício.

19/01/2026, 07:31

Todas as movimentações(234)

Mandado devolvido Negativamente

17/04/2026, 01:27

Decorrido prazo de ALBERTO CERVINO CARDOSO em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:35

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 23:22

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2026.

17/03/2026, 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 12:52

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 08:01

17/03/2026, 19:50

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2026, 12:52

Decorrido prazo de LINO CERVINO DURAN em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 03:38

Decorrido prazo de ALBERTO CERVINO CARDOSO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 03:38

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026.

22/01/2026, 16:15

Disponibilizado no DJEN em 21/01/2026

22/01/2026, 16:15

Ato ordinatório praticado

20/01/2026, 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2026, 08:01

Expedição de mandado.

20/01/2026, 07:45

Expedição de Ofício.

19/01/2026, 07:31

Decorrido prazo de LINO CERVINO DURAN em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 04:45

Publicado Despacho em 24/11/2025.

24/11/2025, 15:32

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

20/11/2025, 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 16:54

Conclusos para despacho

10/09/2025, 09:27

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 09:27

Publicado Decisão em 03/09/2025.

06/09/2025, 11:38

Disponibilizado no DJEN em 02/09/2025

06/09/2025, 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2025, 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2025, 09:23

Decorrido prazo de Mauricio Santos Nascimento em 03/06/2025 23:59.

10/06/2025, 20:19

Decorrido prazo de LINO CERVINO DURAN em 03/06/2025 23:59.

10/06/2025, 20:19

Publicado Despacho em 27/05/2025.

10/06/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

10/06/2025, 01:06

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 21:39

Conclusos para despacho

23/05/2025, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 498619907

23/05/2025, 18:39

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 21:16

Processo Reativado

16/05/2025, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 14:32

Conclusos para despacho

22/01/2025, 16:31

Decorrido prazo de LINO CERVINO DURAN em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 18:24

Publicado Despacho em 17/10/2024.

02/11/2024, 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

02/11/2024, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Espólio Advogado: Rita De Cassia Silva De Carvalho Campos (OAB:BA7901) Advogado: Francisco Jose Groba Casal (OAB:BA26160) Executado: Mauricio Santos Nascimento Advogado: Adeildo Costa (OAB:BA6933) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 0022385-56.2002.8.05.0001 Classe - Assunto: [Execução - Cumprimento de Sentença] Requerente: EXEQUENTE: LINO CERVINO DURAN Requerido: EXECUTADO: MAURICIO SANTOS NASCIMENTO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0022385-56.2002.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se o Espólio do Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir com o quanto determinado em ID 441548148, de modo a juntar aos autos instrumento procuratório outorgando poderes ao causídico FRANCISCO JOSE GROBA CASAL - OAB BA26160, sob pena de extinção (art. 76, do CPC). Intime-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito PHN

18/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 11:16

Conclusos para despacho

04/07/2024, 12:18

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 19:26

Publicado Despacho em 03/05/2024.

04/05/2024, 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

04/05/2024, 06:59

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 15:36

Conclusos para despacho

18/01/2024, 19:28

Decorrido prazo de LINO CERVINO DURAN em 09/11/2023 23:59.

21/11/2023, 04:16

Publicado Despacho em 16/10/2023.

01/11/2023, 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/10/2023, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 10:59

Conclusos para despacho

08/08/2023, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/08/2023, 17:22

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 20:33

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2023.

20/05/2023, 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023

20/05/2023, 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/05/2023, 12:16

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 12:16

Decorrido prazo de Mauricio Santos Nascimento em 13/03/2023 23:59.

24/03/2023, 02:05

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 19:21

Publicado Ato Ordinatório em 19/01/2023.

06/03/2023, 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

06/03/2023, 20:53

Decorrido prazo de Mauricio Santos Nascimento em 19/12/2022 23:59.

26/01/2023, 01:52

Decorrido prazo de LINO CERVINO DURAN em 19/12/2022 23:59.

22/01/2023, 01:19

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/01/2023, 21:58

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2022.

10/11/2022, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

10/11/2022, 15:25

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2022.

09/11/2022, 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

09/11/2022, 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/10/2022, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

14/10/2022, 14:57

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 11:46

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 11:46

Remetido ao PJE

28/09/2022, 00:00

Expedição de documento

26/09/2022, 00:00

Publicação

22/07/2022, 00:00

Publicação

22/07/2022, 00:00

Publicação

22/07/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/07/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/07/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/07/2022, 00:00

Expedição de documento

15/07/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

25/01/2022, 00:00

Mandado

20/12/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

28/10/2021, 00:00

Expedição de Mandado

28/10/2021, 00:00

Reativação

01/09/2021, 00:00

Reativação

01/09/2021, 00:00

Por decisão judicial

13/10/2020, 00:00

Publicação

03/10/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/10/2020, 00:00

Força maior

30/09/2020, 00:00

Concluso para Despacho

13/09/2020, 00:00

Petição

04/09/2020, 00:00

Publicação

22/08/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/08/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

19/08/2020, 00:00

Mandado

18/08/2020, 00:00

Mandado

18/08/2020, 00:00

Mandado

18/08/2020, 00:00

Documento

23/07/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

14/02/2020, 00:00

Expedição de Mandado

14/02/2020, 00:00

Publicação

03/12/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/11/2019, 00:00

Mero expediente

28/11/2019, 00:00

Correção de Classe

21/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

18/10/2019, 00:00

Petição

17/10/2019, 00:00

Publicação

08/10/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/10/2019, 00:00

Documento

05/09/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

05/09/2019, 00:00

Concluso para Despacho

27/08/2019, 00:00

Publicação

27/08/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/08/2019, 00:00

Mero expediente

21/08/2019, 00:00

Concluso para Despacho

20/08/2019, 00:00

Publicação

30/05/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

24/05/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/05/2019, 00:00

Petição

21/05/2019, 00:00

Publicação

10/05/2019, 00:00

Documento

07/05/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

07/05/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/05/2019, 00:00

Concluso para Despacho

03/05/2019, 00:00

Petição

29/04/2019, 00:00

Publicação

10/04/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

05/04/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/04/2019, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

02/04/2019, 00:00

Concluso para Despacho

02/04/2019, 00:00

Publicação

05/02/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/02/2019, 00:00

Trânsito em julgado

31/01/2019, 00:00

Mero expediente

31/01/2019, 00:00

Petição

25/01/2019, 00:00

Concluso para Despacho

29/11/2018, 00:00

Expedição de documento

06/11/2018, 00:00

Documento

06/11/2018, 00:00

Mandado

02/10/2018, 00:00

Publicação

19/09/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/09/2018, 00:00

Expedição de documento

12/09/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

12/09/2018, 00:00

Expedição de Mandado

11/07/2018, 00:00

Publicação

28/06/2018, 00:00

Mero expediente

26/06/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/06/2018, 00:00

Concluso para Despacho

20/06/2018, 00:00

Concluso para Despacho

15/06/2018, 00:00

Petição

08/06/2018, 00:00

Expedição de Carta

14/05/2018, 00:00

Publicação

24/03/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/03/2018, 00:00

Mero expediente

20/03/2018, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

16/01/2018, 00:00

Concluso para Despacho

16/01/2018, 00:00

Publicação

27/09/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

25/09/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/09/2017, 00:00

Petição

25/07/2017, 00:00

Publicação

12/05/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/05/2017, 00:00

Mero expediente

30/04/2017, 00:00

Documento

21/03/2017, 00:00

Concluso para Despacho

02/03/2017, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

08/02/2017, 00:00

Correção de Classe

08/02/2017, 00:00

Petição

19/12/2016, 00:00

Publicação

07/12/2016, 00:00

Expedição de Certidão

07/12/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/12/2016, 00:00

Expedição de documento

21/11/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

21/11/2016, 00:00

Publicação

03/10/2016, 00:00

Expedição de Certidão

03/10/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/09/2016, 00:00

Procedência

09/09/2016, 00:00

Publicação

10/11/2015, 00:00

Expedição de Certidão

10/11/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/11/2015, 00:00

Mero expediente

02/10/2015, 00:00

Petição

06/08/2015, 00:00

Petição

06/08/2015, 00:00

Mero expediente

29/04/2014, 00:00

Concluso para Sentença

18/11/2013, 00:00

Petição

07/01/2013, 00:00

Expedição de Certidão

28/05/2012, 00:00

Publicação

26/05/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/05/2012, 00:00

Mero expediente

16/05/2012, 00:00

Autos - conclusos

15/10/2007, 16:03

Autos - vista reu

03/07/2007, 12:06

Publicado pelo dpj

29/06/2007, 19:44

Enviado para publicação no dpj

29/06/2007, 10:51

Audiencia realizada

28/06/2007, 15:47

Juntada peticao - autor

27/06/2007, 15:52

Juntada de ar

18/06/2007, 14:45

Mandado - expedido

28/05/2007, 15:34

Audiencia - designada

24/05/2007, 10:11

Publicado pelo dpj

23/05/2007, 19:52

Enviado para publicação no dpj

23/05/2007, 12:44

Autos - conclusos

09/08/2006, 15:10

Concluso ao juiz

16/03/2006, 14:45

Juntada peticao - autor

06/10/2005, 15:47

Juntada peticao - autor

06/10/2005, 15:47

Autos - devolvidos ao cartorio

05/10/2005, 18:02

Carga advogado - autor

29/09/2005, 16:15

Juntada peticao - reu

20/08/2004, 15:20

Mandado - juntado

12/08/2004, 08:21

Mandado - entregue ao oficial

22/06/2004, 08:03

Publicado no dpj

21/06/2004, 08:42

Concluso ao juiz

16/06/2004, 17:30

Juntada peticao - autor

09/06/2004, 14:36

Autos - vista autor

24/05/2004, 10:19

Publicado no dpj

24/05/2004, 10:18

Para publicação dpj

06/04/2004, 12:07

Autos - conclusos

09/02/2004, 09:57

Autos - conclusos

15/10/2003, 12:33

Juntada peticao - autor

15/10/2003, 12:32

Para publicação dpj

28/08/2003, 18:17

Autos - vista autor

21/10/2002, 09:21

Publicado no dpj

21/10/2002, 09:21

Publicação no dpj

16/10/2002, 08:25

Autos - conclusos

22/04/2002, 17:17

Autos - vista autor

15/04/2002, 08:57

Publicação no dpj

11/04/2002, 10:16

Autos - conclusos

15/03/2002, 16:29

Distribuição

07/03/2002, 14:27

Despacho

•18/11/2025, 12:57

Despacho

•07/11/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 09:27

Decisão

•01/09/2025, 15:28

Decisão

•29/08/2025, 09:23

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 13:08

Despacho

•30/04/2025, 14:58

Despacho

•30/04/2025, 14:32

Despacho

•15/10/2024, 16:56

Despacho

•07/10/2024, 11:16

Despacho

•30/04/2024, 08:24

Despacho

•25/04/2024, 15:36

Despacho

•11/10/2023, 14:54

Todos os documentos(55)

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 12:52

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 08:01

Despacho

•18/11/2025, 12:57

Despacho

•07/11/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 09:27

Decisão

•01/09/2025, 15:28

Decisão

•29/08/2025, 09:23

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 13:08

Despacho

•30/04/2025, 14:58

Despacho

•30/04/2025, 14:32

Despacho

•15/10/2024, 16:56

Despacho

•07/10/2024, 11:16

Despacho

•30/04/2024, 08:24

Despacho

•25/04/2024, 15:36

Despacho

•11/10/2023, 14:54

Despacho

•09/10/2023, 10:59

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 12:16

Ato Ordinatório

•17/01/2023, 21:58

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 14:57

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 14:57

Ato Ordinatório

•25/01/2022, 15:05

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 14:19

Despacho

•30/09/2020, 14:48

Ato Ordinatório

•19/08/2020, 14:47

Ato Ordinatório

•14/02/2020, 14:49

Despacho

•28/11/2019, 11:54

Ato Ordinatório

•05/09/2019, 20:03

Despacho

•21/08/2019, 10:54

Ato Ordinatório

•24/05/2019, 13:09

Ato Ordinatório

•07/05/2019, 17:36

Ato Ordinatório

•05/04/2019, 18:21

Despacho

•31/01/2019, 14:21

Ato Ordinatório

•12/09/2018, 14:46

Despacho

•26/06/2018, 12:28

Despacho

•20/03/2018, 09:59

Ato Ordinatório

•25/09/2017, 08:35

Despacho

•30/04/2017, 21:49

Sentença

•08/02/2017, 18:53

Sentença

•08/02/2017, 18:53

Sentença

•08/02/2017, 18:53

Despacho

•08/02/2017, 18:53

Despacho

•08/02/2017, 18:52

Despacho

•08/02/2017, 18:52

Despacho

•08/02/2017, 18:51

Despacho

•08/02/2017, 18:49

Despacho

•08/02/2017, 18:49

Despacho

•08/02/2017, 18:48

Despacho

•08/02/2017, 18:48

Despacho

•08/02/2017, 18:48

Despacho

•08/02/2017, 18:48

Ato Ordinatório

•21/11/2016, 09:49

Sentença

•09/09/2016, 10:17

Despacho

•02/10/2015, 12:42

Despacho

•29/04/2014, 12:15

Despacho

•16/05/2012, 09:39