Execução Fiscal 0301348-06.2013.8.05.0229 - TJBA

Execução Fiscal 0301348-06.2013.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Santo Antonio De Jesus Executado: Nextop Comercio Importacao & Exportacao Ltda Advogado: Roberto Luiz Vieira Lima Pinto (OAB:BA7261) Advogado: Caroline Silva Bezerra De Deus Senna (OAB:BA33374) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0301348-06.2013.8.05.0229 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Obrigação Tributária] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS EXECUTADO: NEXTOP COMERCIO IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 0301348-06.2013.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por NEXTOP COMÉRCIO IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA., no âmbito da execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS, visando à cobrança de créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) dos exercícios de 2008 e 2009, conforme Certidão de Dívida Ativa (CDA) anexa aos autos. O executado alega, por meio de seus advogados, que a CDA é nula por não observar os requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80, e pelo artigo 202 do Código Tributário Nacional (CTN). Argumenta ainda que o fato gerador da obrigação tributária não teria ocorrido, uma vez que o estabelecimento comercial estava inativo durante o período em questão, conforme alteração contratual registrada na Junta Comercial do Estado da Bahia. Em sua petição de ID número 307332693, o exequente, MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS, contesta as alegações da executada, sustentando que a exceção de pré-executividade não é o meio adequado para discutir questões que demandem dilação probatória. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem necessidade de dilação probatória, conforme entendimento consolidado pela Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Sobre a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA): A Certidão de Dívida Ativa é um título executivo extrajudicial que goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao executado o ônus de provar eventual vício ou irregularidade que comprometa sua validade. A CDA em questão, conforme documento de ID 307332183, contém todos os elementos exigidos pela legislação, incluindo a identificação do devedor, a origem e natureza do crédito, o período de apuração, e os valores devidos, preenchendo assim os requisitos estabelecidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80 e pelo artigo 202 do CTN(0301348-06.2013.8.05.02…) Inexistência do fato gerador da TFF: A alegação de que o fato gerador não teria ocorrido em razão da inatividade do estabelecimento não pode ser acolhida. A Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) é um tributo vinculado ao poder de polícia do município, que tem como fato gerador a mera existência de estabelecimento comercial no território municipal, independentemente do efetivo funcionamento ou da realização de atividades. O simples registro de encerramento das atividades comerciais na Junta Comercial, ainda que relevante para fins administrativos, não constitui prova suficiente de que o estabelecimento não estava sujeito à fiscalização municipal durante o período de apuração da taxa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao afirmar que a obrigação tributária persiste enquanto não houver a formal baixa ou encerramento das atividades do estabelecimento perante os órgãos competentes, sendo insuficiente a mera alegação de inatividade para elidir o crédito tributário constituído (REsp 1.280.825/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2012). Necessidade de dilação probatória: De todo modo, as alegações da executada quanto à inexistência do fato gerador da TFF demandam dilação probatória para aferir a regularidade do lançamento tributário e do procedimento administrativo que culminou na inscrição em dívida ativa. A exceção de pré-executividade não é via adequada para esse tipo de discussão, que deve ser realizada por meio dos embargos à execução fiscal, conforme reiterado entendimento dos tribunais superiores (AgInt no AREsp 931.081/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 02/05/2017). Dispositivo. Diante do exposto, julgo rejeito a exceção de pré-executividade oposta por NEXTOP COMÉRCIO IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA., e determino o prosseguimento da execução fiscal. Considerando que já houve apresentação de CDA substitutiva (ID n. 307332685), intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida, nos termos do despacho de ID n. 307332184. P.I. Santo Antônio de Jesus/BA, 3 de setembro de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Expedição de intimação.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de NEXTOP COMERCIO IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA em 02/09/2025 23:59.

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