Execução de Título Extrajudicial 8003621-74.2022.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2022

Valor da Causa

R$ 8.317,02

Órgão julgador

1ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Santo Antonio de Jesus

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 04/04/2023 23:59.

09/05/2026, 17:06

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2023.

09/05/2026, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 14:19

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 05/12/2024 23:59.

02/04/2026, 23:20

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 05/12/2024 23:59.

02/04/2026, 20:17

Publicado Decisão em 12/11/2024.

02/04/2026, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 18:05

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 04/06/2025 23:59.

12/02/2026, 14:28

Publicado Despacho em 14/05/2025.

12/02/2026, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

12/02/2026, 10:50

Conclusos para julgamento

03/02/2026, 17:49

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 17:44

Expedição de mandado.

03/02/2026, 17:44

Mandado devolvido Positivamente

04/12/2025, 01:25

Expedição de mandado.

24/11/2025, 13:07

Todas as movimentações(64)

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 04/04/2023 23:59.

09/05/2026, 17:06

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2023.

09/05/2026, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 14:19

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 05/12/2024 23:59.

02/04/2026, 23:20

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 05/12/2024 23:59.

02/04/2026, 20:17

Publicado Decisão em 12/11/2024.

02/04/2026, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 18:05

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 04/06/2025 23:59.

12/02/2026, 14:28

Publicado Despacho em 14/05/2025.

12/02/2026, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

12/02/2026, 10:50

Conclusos para julgamento

03/02/2026, 17:49

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 17:44

Expedição de mandado.

03/02/2026, 17:44

Mandado devolvido Positivamente

04/12/2025, 01:25

Expedição de mandado.

24/11/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 13:07

Expedição de mandado.

15/10/2025, 18:53

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 11:54

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 25/08/2025 23:59.

30/08/2025, 19:56

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2025.

11/08/2025, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

11/08/2025, 04:09

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 10:38

Juntada de certidão

16/06/2025, 17:03

Expedição de certidão.

12/05/2025, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 11:42

Conclusos para despacho

10/02/2025, 15:00

Expedição de certidão.

10/02/2025, 15:00

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB:RJ153999) Executado: Ednalva Dominga Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8003621-74.2022.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB:RJ153999) EXECUTADO: EDNALVA DOMINGA DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 8003621-74.2022.8.05.0229 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pela Dacasa Financeira S/A – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento – Em Liquidação Extrajudicial, em face da decisão que declarou a incompetência deste Juízo para apreciar a demanda, e determinou que o feito fosse remetido para a Comarca de São Paulo (SP). Em seu recurso (ID 448584824), sustenta a embargante, em apertada síntese, que “não há no que se falar em incompetência ou declínio de competência, ante o novo endereço fornecido ser de outra jurisdição”, já que o art. 43 do CPC preconiza que a competência é estabelecida “no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente”. Isto posto, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios. É o relatório. Decido. Da análise das razões perpetradas pelo embargante, depreende-se que o acolhimento dos aclaratórios é medida que se impõe. É que, de fato, preconiza o art. 43 do CPC que a competência é estabelecida “no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente”. Deste modo, considerando que no momento de ajuizamento da ação, o endereço constante na exordial fazia parte desta comarca e, portanto, submetida a esta jurisdição, é este o juízo competente para análise e julgamento do feito. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para fins de revogar a decisão recorrida, determinando o prosseguimento do feito, com a consequente citação da parte executada, devendo o cartório proceder a sua efetivação, através do meio processual cabível. Santo Antônio de Jesus (BA), 7 de novembro de 2024. Edna de Andrade Nery Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

08/11/2024, 16:43

Embargos de Declaração Acolhidos

07/11/2024, 17:20

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 01:12

Conclusos para julgamento

02/07/2024, 22:12

Publicado Decisão em 10/06/2024.

29/06/2024, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

29/06/2024, 10:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/06/2024, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB:RJ153999) Executado: Ednalva Dominga Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 8003621-74.2022.8.05.0229 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Santo Antônio De Jesus

07/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 21:57

Declarada incompetência

03/06/2024, 16:15

Conclusos para despacho

31/01/2024, 22:45

Juntada de certidão

31/01/2024, 22:44

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 15:58

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2023.

14/10/2023, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2023

14/10/2023, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/10/2023, 14:18

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 14:18

Mandado devolvido Negativamente

12/07/2023, 01:16

Expedição de mandado.

07/06/2023, 17:29

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 17:04

Expedição de ato ordinatório.

11/03/2023, 19:05

Ato ordinatório praticado

11/03/2023, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/03/2023, 19:05

Mandado devolvido Negativamente

30/09/2022, 01:14

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 17/08/2022 23:59.

23/08/2022, 13:22

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 15:01

Publicado Despacho em 21/07/2022.

02/08/2022, 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

02/08/2022, 21:32

Expedição de mandado.

28/07/2022, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/07/2022, 10:08

Expedição de despacho.

20/07/2022, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 08:45

Conclusos para despacho

19/07/2022, 08:18

Distribuído por sorteio

18/07/2022, 17:02

Documentos

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 10:38

Despacho

•12/05/2025, 11:46

Despacho

•12/05/2025, 11:42

Decisão

•08/11/2024, 16:43

Decisão

•07/11/2024, 17:20

Decisão

•05/06/2024, 21:54

Decisão

•03/06/2024, 16:15

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 14:18

Ato Ordinatório

•11/03/2023, 19:05

Despacho

•20/07/2022, 10:08

Despacho

•20/07/2022, 08:45