Procedimento Comum Cível 0501646-16.2015.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501646-16.2015.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Agua Viva Comercio E Perfuracao De Pocos Ltda - Epp Advogado: Lucas Alves Cardozo (OAB:BA33304) Advogado: Alan Lopes Bittencourt (OAB:BA40554) Interessado: Chicago Pneumatic Brasil Ltda Advogado: Daniel Martins Boulos (OAB:SP162258) Advogado: Carolina Mancini Barbosa (OAB:SP262342) Advogado: Daniel Moitinho Leal (OAB:BA20893) Advogado: Nerildo Machado (OAB:CE20982) Advogado: Luiz Roberto Hijo Sampietro (OAB:SP208254) Interessado: Masterquip Comercio De Equipamantos Industriais Ltda Advogado: Daniel Martins Boulos (OAB:SP162258) Advogado: Carolina Mancini Barbosa (OAB:SP262342) Advogado: Daniel Moitinho Leal (OAB:BA20893) Advogado: Nerildo Machado (OAB:CE20982) Interessado: Crg Comercial De Equipamentos Ltda - Epp Advogado: Carolina Mancini Barbosa (OAB:SP262342) Advogado: Daniel Moitinho Leal (OAB:BA20893) Advogado: Nerildo Machado (OAB:CE20982) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Fórum Bertino Passos - Praça Duque de Caxias, s/n°, Jequiezinho - CEP 45.208-902, Jequié-BA Fone: (73) 3527-8342, E-mail: [email protected], Expediente: 08:00 às 18:00 Processo nº: 0501646-16.2015.8.05.0141 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Substituição do Produto, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] INTERESSADO: AGUA VIVA COMERCIO E PERFURACAO DE POCOS LTDA - EPP INTERESSADO: CHICAGO PNEUMATIC BRASIL LTDA e outros (2) DECISÃO O art. 370 do CPC prevê que 'caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito’, cabendo-lhe indeferir, em decisão suficientemente fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com efeito, ao magistrado, enquanto sujeito processual destinatário da prova, caberá a análise da conveniência e necessidade de sua realização. É dizer, a produção da prova é destinada à formação do convencimento do órgão julgador, a quem cumprirá definir quais serão úteis ou inúteis para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA VERACIDADE DA ASSINATURA. OITIVA DE TESTEMUNHAS DISPENSADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. 2. No caso, o pedido de oitiva de testemunhas foi indeferido, porque o magistrado entendeu suficiente a documentação carreada aos autos, aliada à perícia grafotécnica realizada no contrato objeto da lide, que demonstrou a veracidade da assinatura da autora, a indicar sua livre manifestação de vontade ao entabular o negócio jurídico. Ao valorar os elementos probatórios e indeferir prova desnecessária, o julgador agiu em consonância com o Estatuto Processual Civil, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, Agravo interno no Agravo em Recurso especial 2020/0156533-8: AgInt no AREsp 1721348 / DF, 2020/0156533-8, Relator Ministro RAUL ARAÚJO (1143), ÓRGÃO JULGADOR, T4 - QUARTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 07/12/2020, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 01/02/2021) Assim sendo, entende-se, diante da realidade fática dos presentes autos, que a prova oral requerida pelas partes não tem pertinência para comprovar o fato controvertido apresentado nos autos. Do exposto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ DECISÃO 0501646-16.2015.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié indefiro o requerimento de prova oral, em razão da não correspondência da prova pleiteada com o fato que se deseja provar. Defiro às partes o prazo comum de 15 dias para produção de prova documental complementar, tendo em vista a inexistência de acordo. Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de mandado e ofício à presente decisão. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. Igor Siuves Jorge Juiz Substituto

18/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de CHICAGO PNEUMATIC BRASIL LTDA em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGUA VIVA COMERCIO E PERFURACAO DE POCOS LTDA - EPP em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MASTERQUIP COMERCIO DE EQUIPAMANTOS INDUSTRIAIS LTDA em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRG COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP em 03/06/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MASTERQUIP COMERCIO DE EQUIPAMANTOS INDUSTRIAIS LTDA em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Audiência INSTRUÇÃO designada conduzida por 28/05/2026 12:10 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ, #Não preenchido#.

Decorrido prazo de CHICAGO PNEUMATIC BRASIL LTDA em 08/11/2024 23:59.

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