Procedimento Comum Cível 0501426-62.2017.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2017

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

11ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

FRANCISCO MENDES PINHEIRO

CPF

Autor

RAIMUNDO GLEISON MENDES PINHEIRO

CPF

Autor

ASSOCIACAO DE BENEF. E ASSIST. VEICULAR DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE ROBERTO QUINTELA GONCALVES

OAB/BA 18168·CPF·Representa: Autor

HERMANN JOSE STABEN GOMES

OAB/BA 11969·CPF·Representa: Réu

TIAGO MACHADO DE FREITAS

OAB/BA 16831·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

14/05/2026, 12:52

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 12:04

Publicado Despacho em 24/04/2026.

24/04/2026, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2026, 15:40

Conclusos para despacho

16/04/2026, 10:35

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE BENEF. E ASSIST. VEICULAR DO ESTADO DA BAHIA em 08/11/2024 23:59.

14/04/2026, 06:45

Decorrido prazo de FRANCISCO MENDES PINHEIRO em 08/11/2024 23:59.

14/04/2026, 06:45

Decorrido prazo de RAIMUNDO GLEISON MENDES PINHEIRO em 08/11/2024 23:59.

14/04/2026, 06:45

Publicado Despacho em 17/10/2024.

14/04/2026, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 06:26

Decorrido prazo de FRANCISCO MENDES PINHEIRO em 03/04/2025 23:59.

18/02/2026, 21:57

Decorrido prazo de RAIMUNDO GLEISON MENDES PINHEIRO em 03/04/2025 23:59.

18/02/2026, 21:57

Decorrido prazo de FRANCISCO MENDES PINHEIRO em 03/04/2025 23:59.

18/02/2026, 17:17

Todas as movimentações(189)

Conclusos para julgamento

14/05/2026, 12:52

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 12:04

Publicado Despacho em 24/04/2026.

24/04/2026, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 11:21

Despacho

•18/04/2026, 15:40

22/04/2026, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2026, 15:40

Conclusos para despacho

16/04/2026, 10:35

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE BENEF. E ASSIST. VEICULAR DO ESTADO DA BAHIA em 08/11/2024 23:59.

14/04/2026, 06:45

Decorrido prazo de FRANCISCO MENDES PINHEIRO em 08/11/2024 23:59.

14/04/2026, 06:45

Decorrido prazo de RAIMUNDO GLEISON MENDES PINHEIRO em 08/11/2024 23:59.

14/04/2026, 06:45

Publicado Despacho em 17/10/2024.

14/04/2026, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 06:26

Decorrido prazo de FRANCISCO MENDES PINHEIRO em 03/04/2025 23:59.

18/02/2026, 21:57

Decorrido prazo de RAIMUNDO GLEISON MENDES PINHEIRO em 03/04/2025 23:59.

18/02/2026, 21:57

Decorrido prazo de FRANCISCO MENDES PINHEIRO em 03/04/2025 23:59.

18/02/2026, 17:17

Decorrido prazo de RAIMUNDO GLEISON MENDES PINHEIRO em 03/04/2025 23:59.

18/02/2026, 17:17

Publicado Despacho em 27/03/2025.

18/02/2026, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

18/02/2026, 17:00

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 13:06

Decorrido prazo de RAIMUNDO GLEISON MENDES PINHEIRO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE BENEF. E ASSIST. VEICULAR DO ESTADO DA BAHIA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO MENDES PINHEIRO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 02:16

Publicado Despacho em 03/12/2025.

03/12/2025, 17:54

Disponibilizado no DJEN em 02/12/2025

03/12/2025, 17:54

Juntada de informação

01/12/2025, 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2025, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2025, 19:35

Juntada de informação

27/11/2025, 14:15

Conclusos para despacho

13/11/2025, 06:57

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE BENEF. E ASSIST. VEICULAR DO ESTADO DA BAHIA em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 18:52

Decorrido prazo de FRANCISCO MENDES PINHEIRO em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 10:49

Decorrido prazo de RAIMUNDO GLEISON MENDES PINHEIRO em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 10:49

Publicado Despacho em 03/09/2025.

03/09/2025, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 04:13

Juntada de informação

01/09/2025, 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2025, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2025, 23:11

Conclusos para despacho

29/08/2025, 17:36

Juntada de informação

25/08/2025, 09:37

Juntada de informação

22/08/2025, 13:59

Juntada de informação

18/06/2025, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 17:44

Conclusos para despacho

16/01/2025, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Raimundo Gleison Mendes Pinheiro Advogado: Jose Roberto Quintela Goncalves (OAB:BA18168) Requerente: Francisco Mendes Pinheiro Advogado: Jose Roberto Quintela Goncalves (OAB:BA18168) Requerido: Associacao De Benef. E Assist. Veicular Do Estado Da Bahia Advogado: Tiago Machado De Freitas (OAB:BA16831) Advogado: Hermann Jose Staben Gomes (OAB:BA11969) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0501426-62.2017.8.05.0039 Produção Antecipada Da Prova Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Tendo em vista a Informação de ID 464099775, Intime-se a parte exequente, por defensor, para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos, planilha de cálculos devidamente atualizada, objetivando o regular prosseguimento do feito. P.I. Salvador, 14 de outubro de 2024 Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular

18/10/2024, 00:00

Juntada de informação

15/10/2024, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 12:47

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 12:39

Juntada de informação

16/09/2024, 11:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO GLEISON MENDES PINHEIRO em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 19:34

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE BENEF. E ASSIST. VEICULAR DO ESTADO DA BAHIA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 03:11

Decorrido prazo de FRANCISCO MENDES PINHEIRO em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 03:11

Conclusos para despacho

06/09/2024, 15:17

Publicado Decisão em 20/08/2024.

24/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

24/08/2024, 02:18

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

20/08/2024, 19:19

Juntada de informação

16/08/2024, 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2024, 17:46

Conclusos para despacho

23/02/2024, 18:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO GLEISON MENDES PINHEIRO em 16/02/2024 23:59.

20/02/2024, 05:47

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE BENEF. E ASSIST. VEICULAR DO ESTADO DA BAHIA em 16/02/2024 23:59.

20/02/2024, 05:47

Decorrido prazo de FRANCISCO MENDES PINHEIRO em 16/02/2024 23:59.

20/02/2024, 05:47

Publicado Despacho em 12/01/2024.

13/01/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2024

13/01/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/01/2024, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 16:49

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 20:05

Conclusos para despacho

03/05/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos.

12/10/2022, 19:26

Expedição de Outros documentos.

12/10/2022, 19:26

Remetido ao PJE

07/10/2022, 00:00

Petição

20/05/2022, 00:00

Publicação

14/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/05/2022, 00:00

Concluso para Despacho

05/05/2022, 00:00

Julgamento em Diligência

05/05/2022, 00:00

Publicação

09/07/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/07/2021, 00:00

Bloqueio/penhora on line

29/06/2021, 00:00

Concluso para Despacho

26/03/2021, 00:00

Petição

19/03/2021, 00:00

Publicação

10/03/2021, 00:00

Mero expediente

09/03/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/03/2021, 00:00

Concluso para Despacho

05/06/2020, 00:00

Petição

10/11/2019, 00:00

Publicação

23/10/2019, 00:00

Reforma de decisão anterior

21/10/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/10/2019, 00:00

Petição

02/08/2019, 00:00

Concluso para Despacho

29/07/2019, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

26/07/2019, 00:00

Publicação

22/05/2019, 00:00

Mero expediente

20/05/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/05/2019, 00:00

Documento

16/05/2019, 00:00

Concluso para Despacho

10/05/2019, 00:00

Publicação

10/04/2019, 00:00

Publicação

10/04/2019, 00:00

Mero expediente

08/04/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/04/2019, 00:00

Concluso para Despacho

21/03/2019, 00:00

Petição

26/02/2019, 00:00

Mandado

22/02/2019, 00:00

Concluso para Despacho

13/02/2019, 00:00

Expedição de Mandado

13/02/2019, 00:00

Publicação

02/02/2019, 00:00

Liminar

31/01/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

31/01/2019, 00:00

Concluso para Despacho

29/01/2019, 00:00

CEJUSC - AUDIÊNCIA REALIZADA SEM ACORDO

12/12/2018, 00:00

Documento

12/12/2018, 00:00

Publicação

05/12/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/12/2018, 00:00

Liminar

29/11/2018, 00:00

Audiência Designada

26/11/2018, 00:00

Petição

14/11/2018, 00:00

Concluso para Despacho

19/09/2018, 00:00

Petição

31/07/2018, 00:00

Petição

29/06/2018, 00:00

Publicação

13/06/2018, 00:00

Publicação

13/06/2018, 00:00

Reforma de decisão anterior

12/06/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/06/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/06/2018, 00:00

Concluso para Despacho

05/06/2018, 00:00

Petição

04/06/2018, 00:00

Publicação

15/05/2018, 00:00

Mero expediente

11/05/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/05/2018, 00:00

Concluso para Despacho

07/05/2018, 00:00

Petição

28/04/2018, 00:00

Petição

27/04/2018, 00:00

Petição

25/04/2018, 00:00

Publicação

19/04/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

17/04/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/04/2018, 00:00

Petição

12/04/2018, 00:00

Expedição de Certidão

06/04/2018, 00:00

Mandado

06/04/2018, 00:00

Expedição de documento

04/04/2018, 00:00

Expedição de Mandado

04/04/2018, 00:00

Mero expediente

04/04/2018, 00:00

Documento

26/03/2018, 00:00

Concluso para Despacho

26/03/2018, 00:00

Publicação

20/12/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/12/2017, 00:00

Mero expediente

14/12/2017, 00:00

Expedição de documento

29/11/2017, 00:00

Concluso para Despacho

29/11/2017, 00:00

Publicação

11/10/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/10/2017, 00:00

Mero expediente

05/10/2017, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

04/10/2017, 00:00

Concluso para Despacho

04/10/2017, 00:00

Petição

30/09/2017, 00:00

Expedição de Mandado

29/09/2017, 00:00

Publicação

06/09/2017, 00:00

Concluso para Despacho

04/09/2017, 00:00

Concluso para Despacho

04/09/2017, 00:00

Liminar

04/09/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/09/2017, 00:00

Concluso para Despacho

31/08/2017, 00:00

Documento

23/08/2017, 00:00

Concluso para Despacho

21/08/2017, 00:00

Petição

26/07/2017, 00:00

Publicação

11/07/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/07/2017, 00:00

Assistência judiciária gratuita

06/07/2017, 00:00

Concluso para Despacho

21/06/2017, 00:00

Processo Recebido de Outro Foro

12/06/2017, 00:00

Redistribuição de processo - saída

12/06/2017, 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio

12/06/2017, 00:00

Remessa

12/06/2017, 00:00

Recebimento

12/06/2017, 00:00

Remessa dos Autos para Outro Foro

08/06/2017, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

06/06/2017, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

06/06/2017, 00:00

Petição

06/06/2017, 00:00

Recebimento

06/06/2017, 00:00

Publicação

06/05/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/05/2017, 00:00

Incompetência

02/05/2017, 00:00

Concluso para Despacho

27/04/2017, 00:00

Petição

26/04/2017, 00:00

Publicação

04/04/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

31/03/2017, 00:00

Mero expediente

30/03/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

29/03/2017, 00:00

Concluso para Despacho

29/03/2017, 00:00

Despacho

•01/12/2025, 13:51

Despacho

•30/11/2025, 19:35

Despacho

•01/09/2025, 12:30

Despacho

•30/08/2025, 23:11

Despacho

•25/03/2025, 11:29

Despacho

•24/03/2025, 17:44

Despacho

•15/10/2024, 13:51

Despacho

•14/10/2024, 12:47

Decisão

•16/08/2024, 09:13

Decisão

•15/08/2024, 17:46

Despacho

•11/01/2024, 13:39

Despacho

•09/01/2024, 16:49

Despacho

•05/05/2022, 20:26

Todos os documentos(54)

Despacho

•22/04/2026, 11:21

Despacho

•18/04/2026, 15:40

Despacho

•01/12/2025, 13:51

Despacho

•30/11/2025, 19:35

Despacho

•01/09/2025, 12:30

Despacho

•30/08/2025, 23:11

Despacho

•25/03/2025, 11:29

Despacho

•24/03/2025, 17:44

Despacho

•15/10/2024, 13:51

Despacho

•14/10/2024, 12:47

Decisão

•16/08/2024, 09:13

Decisão

•15/08/2024, 17:46

Despacho

•11/01/2024, 13:39

Despacho

•09/01/2024, 16:49

Despacho

•05/05/2022, 20:26

Decisão

•29/06/2021, 12:02

Despacho

•09/03/2021, 15:20

Decisão

•21/10/2019, 11:36

Despacho

•20/05/2019, 08:49

Despacho

•08/04/2019, 09:20

Decisão

•31/01/2019, 11:30

Decisão

•29/11/2018, 09:57

Decisão

•12/06/2018, 10:49

Decisão

•18/05/2018, 17:18

Decisão

•18/05/2018, 17:18

Acórdão

•18/05/2018, 17:18

Acórdão

•18/05/2018, 17:18

Acórdão

•18/05/2018, 17:18

Acórdão

•18/05/2018, 17:18

Despacho

•11/05/2018, 09:12

Ato Ordinatório

•17/04/2018, 10:18

Despacho

•04/04/2018, 12:26

Acórdão

•26/03/2018, 09:00

Acórdão

•26/03/2018, 09:00

Acórdão

•26/03/2018, 09:00

Acórdão

•26/03/2018, 09:00

Acórdão

•26/03/2018, 09:00

Acórdão

•26/03/2018, 09:00

Acórdão

•26/03/2018, 09:00

Acórdão

•26/03/2018, 09:00

Acórdão

•26/03/2018, 09:00

Acórdão

•26/03/2018, 09:00

Despacho

•14/12/2017, 20:45

Despacho

•05/10/2017, 13:00

Decisão

•04/09/2017, 15:00

Decisão

•23/08/2017, 08:37

Decisão

•23/08/2017, 08:37

Decisão

•23/08/2017, 08:37

Decisão

•23/08/2017, 08:37

Decisão

•23/08/2017, 08:37

Decisão

•23/08/2017, 08:37

Decisão

•06/07/2017, 19:57

Decisão

•02/05/2017, 15:14

Despacho

•30/03/2017, 10:20