Procedimento Comum Cível 0500549-94.2017.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500549-94.2017.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Ludmila Sepulveda Ribeiro Advogado: Bento Jose Lima Neto (OAB:BA34391) Advogado: Luiz Pereira De Castro Filho (OAB:BA44147) Advogado: Janaina Alves De Araujo (OAB:BA50594) Advogado: Jose Armando Rossi Monteiro Silva (OAB:BA61262) Advogado: Andre Rocha Santos (OAB:BA66380) Interessado: Hailton Reis Bispo Dos Santos - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0500549-94.2017.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: LUDMILA SEPULVEDA RIBEIRO Réu: HAILTON REIS BISPO DOS SANTOS - ME D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0500549-94.2017.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se Ação de Rescisão contratual com pedido liminar movida por LUDMILA SEPULVEDA RIBEIRO em desfavor de HAMILTON REIS BISPO DOS SANTOS ME, na qual a parte autora afirma, em síntese, que firmou contrato de compra e venda do veículo descrito na petição inicial pelo valor de R$ 98.000,00, que foi acertado o pagamento de entrada no valor de R$ 35.000,00 e 3 (três) parcelas nos valores de R$21.000,00, R$14.400 e R$27.600,00 com vencimento, respectivamente, em 22/10/2015, 22/11/2015 e 22/06/2016 e que a parte ré não efetuou o pagamento da parcela vencida em 22/06/2016. Afirma, também, que tentou resolução extrajudicial infrutífera com a parte ré, que a parte ré se recusa a efetuar o pagamento do débito ou restituir o veículo e que há débitos de licenciamento, IPVA e/ou multas do veículo que não foram adimplidos pelo réu. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita e tutela de evidência de busca e apreensão do veículo e, no mérito, a rescisão do contrato com a consolidação da posse/propriedade do veículo ou, não estando o veículo em perfeito funcionamento, com débitos altos e demais constrições perante o órgão de trânsito, que seja o devedor compelido ao pagamento do débito no valor de R$ 27.600,00. Com a petição inicial vieram documentos. Emenda da petição inicial ID 219679984 com documentos. Custas iniciais recolhidas ID 219679974, 219679976. Despacho ID 219679997, postergando análise do pedido liminar. Citação ID 402468512. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 411496199. Decisão Interlocutória ID 414464613, decretando a revelia e intimando a parte autora para informar eventuais outras provas. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 430467122. Petição da parte autora IDs 431989194 e 434953948. Ofício ID 437453522. Despacho ID 437481423, determinando resposta a ofício. Resposta a ofício ID 437507770. É o relatório. Decido. Compulsando-se os presentes autos, verifico que o mesmo encontra-se pronto para julgamento. Entretanto, iniciando o relatório da sentença que seria proferida, pude constatar que foi recebido ofício da Polícia Federal, informando a existência de inquérito policial envolvendo o veículo objeto da lide e tendo como investigados as partes acima identificadas (ID 437453522). Entendo que a obtenção de informações a respeito da referida investigação resultará em melhores elementos de cognição, especialmente por ser o caso de revelia, cujos efeitos são relativos, não induzindo, necessariamente, juízo de procedência, até porque compete ao magistrado analisar livremente a prova dos autos para a formação de seu convencimento, independentemente da aplicação dos efeitos da revelia. Assim sendo, CONVERTO o julgamento em diligência, apenas para reabrir a instrução processual. Em consequência, INTIME-SE a parte autora (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o ofício ID 437453522. Com o transcurso do prazo, sem a necessidade de novo despacho, EXPEÇA-SE ofício à Delegacia de Polícia Federal em Ilhéus, requisitando, no prazo de 15 (quinze) dias, informações e cópias de documentos e de elementos constantes no IPL 2020.0068656-DPF/ILS/BA, que não estejam em sigilo/segredo de justiça, o qual tem como investigados LUDMILA SEPULVEDA RIBEIRO e HAILTON REIS BISPO DOS SANTOS. O ofício será expedido sem recolhimento de custas por ser diligência do Juízo e instruído com cópia integral dos autos ou tantos documentos forem necessários. A resposta ao ofício será juntada aos autos pelo Cartório com a imposição de segredo de justiça. Cumpridas as diligências, retornem conclusos. Itabuna (BA), 20 de junho de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 10/08/2022.

16/09/2022, 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

16/09/2022, 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

09/08/2022, 13:03

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 11:13

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 11:13

Remetido ao PJE

29/07/2022, 00:00

Documento

06/07/2022, 00:00

Publicação

07/10/2021, 00:00

Mero expediente

05/10/2021, 00:00

Petição

22/09/2021, 00:00

Publicação

14/09/2021, 00:00

Documento

01/09/2021, 00:00

Publicação

12/05/2021, 00:00

Mero expediente

10/05/2021, 00:00

Documentos

Despacho

•03/07/2025, 13:07

Despacho

•01/07/2025, 22:18

—

Publicado Ato Ordinatório em 10/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Documento

Publicação

Mero expediente

Petição

Publicação

Documento

Publicação

Mero expediente

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