Monitória 0517648-88.2018.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0517648-88.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Sesc - Administracao Regional No Estado Da Bahia Advogado: Gabriel De Carvalho Pinto (OAB:BA42032) Advogado: Rejane Francisca Dos Santos Mota (OAB:BA27280) Reu: Nivea Maria Correia Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0517648-88.2018.8.05.0001 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) Requerente AUTOR: SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA Requerido(a) REU: NIVEA MARIA CORREIA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0517648-88.2018.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Compulsando os autos, verifico que ao ID.245519535, o oficial de justiça certifica que deu conhecimento de todo conteúdo do mandado, citando-a pelo aplicativo de mensagens, conforme capturar de tela de ID.245519542 e seguintes. No entanto, a mensagem não foi respondida após à ciência do recebimento, posto que a destinatária sequer enviou documentação pessoal para garantir a autenticidade mínima do destinatário e a validade da citação, sendo certo que o oficial de justiça não especificou se o número que entrou em contato faz parte banco de dados do Poder Judiciário, conforme prevê a Resolução nº 455 do CNJ, de 2022. Neste sentido, AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO POR APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. 1. EM CONSONÂNCIA COM O ART. 246 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO O DISPOSTO NO ART. 11 DO ATO N. 30/2020, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, AS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES DAS PARTES NOS PROCESSOS JUDICIAIS SERÃO EFETUADAS, PREFERENCIALMENTE, NA FORMA ELETRÔNICA.DESSA FORMA, VIÁVEL A INTIMAÇÃO DAS PARTES POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP, DESDE QUE SEJA POSSÍVEL CONSTATAR A IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO, QUE OCORRERÁ MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DE TRÊS DADOS PESSOAIS: A EXATIDÃO DO NÚMERO DO TELEFONE, A CONFIRMAÇÃO ESCRITA E A FOTO DO DESTINATÁRIO. 2. NO CASO, NÃO É POSSÍVEL CONFIRMAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PELO APLICATIVO WHATSAPP, FOI PERFECTIBILIZADA, POSTO QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS DADOS ACIMA ELENCADOS, APTOS A CONSTATAR A IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO, NESTE CASO DO EXECUTADO, PARA CONFERIR VALIDADE À INTIMAÇÃO. AINDA, NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DISCUTIDA, O QUE DEMONSTRA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA, DE MODO QUE A INTIMAÇÃO REALIZADA NÃO PODE SER REPUTADA COMO VÁLIDA. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INC. VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS.RECURSO DESPROVIDO.M/AI 5.044 – JM 25/10/2022) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5144869-92.2022.8.21.7000 PORTO ALEGRE, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Data de Julgamento: 25/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2022) Ante o exposto, indefiro o requerimento de constituição do título executivo, posto que a citação da parte ré ainda não foi perfectibilizada. Sendo assim, intime-se a parte autora para se manifestar indicar providências para que se proceda à devida citação da parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 4 de outubro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito vcs

18/10/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/11/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de NIVEA MARIA CORREIA DOS SANTOS em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA em 20/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 29/07/2025.

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