Petição Criminal 8000038-35.2024.8.05.0254 - TJBA

Petição Criminal 8000038-35.2024.8.05.0254 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Dt Caetité Requerente: Valquiria Araujo Silva Requerido: Ailton Silva Malheiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TANQUE NOVO Processo: PETIÇÃO CRIMINAL n. 8000038-35.2024.8.05.0254 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE TANQUE NOVO REQUERENTE: DT CAETITÉ e outros Advogado(s): REQUERIDO: AILTON SILVA MALHEIRO Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TANQUE NOVO INTIMAÇÃO 8000038-35.2024.8.05.0254 Petição Criminal Jurisdição: Tanque Novo Vistos etc. Trata-se de requerimento de medidas protetivas proposta pela requerente contra o requerido, ambos acima identificados, já qualificados nos autos. Decisão de ID 428341767, deferiu MPU’s nos seguintes termos: Diante do exposto, com amparo nos artigos 19 e 22 da Lei nº 11.340/06, imponho ao requerido as MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA abaixo especificadas, que deverão ser cumpridas no prazo de até 24 (vinte e quatro horas) após a intimação e enquanto durar o inquérito policial ou a ação penal ou até que sobrevenha decisão judicial em contrário: i) Separação de Corpos; ii) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; iii) Proibição de aproximação das vítimas, de seus familiares e das testemunhas eventualmente existentes, fixando-se o limite mínimo de distância em 300 (trezentos) metros; iv) Proibição de contato com os ofendidos, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; v) Proibição de frequentar residência, local de trabalho, local de lazer, residência de familiares da vítima, a fim de preservar a integridade física e psicológica da mesma; vi) Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; vii) Acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio; viii) Proibição de divulgar qualquer foto ou vídeo íntimo da vítima sem o seu consentimento. Certidão de ID 428901534, noticiou o cumprimento de decisão. No ID 458905324, a vítima solicitou a manutenção da medida. Manifestação ministerial pela prorrogação das medidas deferidas (ID 463650626). É o relevante dos autos. Passo a decidir. A Lei nº 11.340/2006, como cediço, trata da violência doméstica e familiar contra a mulher, tutelando sua integridade física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Vejamos: Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. Art. 6o A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. Conforme § 1º do art. 19 da Lei Maria da Penha "As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado." Analisados os autos, tenho como presentes, dentro do denominado poder geral de cautela, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, observados, ainda, os princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade, nos moldes do artigo 282 do Código de Processo Penal. É intuitivo que a simples procura pela Autoridade Judiciária para providências contra suposto agressor significa a existência de situação periclitante ou insustentável. Inclusive, quanto ao tema, o Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, editou o seguinte enunciado, de número 45 que expõe: As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 podem ser deferidas de forma autônoma, apenas com base na palavra da vítima, quando ausentes outros elementos probantes nos autos. (APROVADO POR UNANIMIDADE – IX FONAVID– Natal). Assim, na hipótese vertente, entendo presente o fumus boni iuris, amparado no registro da ocorrência e termo de declaração da vítima, cenário que, em sede de cognição rarefeita e não-exauriente, típica dos provimentos acautelatórios, é suficiente para conferir seriedade mínima às alegações contidas no presente expediente. Igualmente presente, em sede de tutela de urgência, o periculum in mora, que decorre da própria natureza da situação e consiste no fundado receio de progressão das investidas, especialmente depois de a ofendida haver levado os fatos ao conhecimento da i. Autoridade Policial para adoção das medidas pertinentes. Ressalte-se, ainda, que, em caso de não renovação de medida protetiva, há fundado receio de que as ofensivas de hoje possam se transformar em trágicas e funestas consequências, como infelizmente não raras vezes acontecem em casos similares. Ademais, a proibição de aproximação e contato entre o acusado e a vítima constituem apenas medidas que visam à proteção da ofendida, não caracterizando lesão à liberdade do ofensor, tampouco desproporcional violação de seus direitos. Saliente-se que as medidas são fixadas sob a cláusula “rebus sic stantibus”, ou seja, podem ser revogadas, ampliadas, substituídas ou revistas a depender da situação entre ofensor e ofendida (art. 18, I; art. 19, §§ 2º e 3º). Pelo exposto, mantenho intactas as Medidas Protetivas de Urgência, conforme determinado em decisão de ID428341767. Não é demais lembrar, que o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A, da Lei Maria da Penha), é crime permanente, dando ensejo a eventual prisão em flagrante. Necessário ressaltar, outrossim, que as medidas protetivas NÃO POSSUEM PRAZO DE VALIDADE E APENAS SÃO REVOGADAS POR DECISÃO JUDICIAL ESPECÍFICA, oportunidade em que as partes serão intimadas a respeito. Em nada importa, dessa maneira, que o feito seja suspenso ou mesmo que haja decurso do prazo estabelecido para comparecimento da ofendida. Na hipótese de nada ser requerido pelas partes dentro de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, encaminhem-se os presentes autos para a fila "Arquivo Provisório". Após, caso seja juntado aos autos documento, relatório ou petição, deverão os autos ser remetidos ao gabinete para deliberação. Decorrido o prazo de 06 (seis) meses desta decisão, sem manifestação da ofendida, intime-a, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, detalhadamente, a respeito da permanência ou cessação da situação de risco e informar acerca do seu eventual interesse pela manutenção ou revisão das medidas protetivas deferidas, sob pena de revogação das cautelares aqui deferidas. Após a manifestação da requerente ou transcorrido o prazo in albis, deverá o cartório certificar e encaminhar os autos ao Ministério Público. Atribuo a presente força de mandado e ofício. Intime(m)-se. Cumpra-se. Tanque Novo/BA, data pelo sistema. DIEGO GÓES JUIZ SUBSTITUTO

18/10/2024, 00:00

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Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VALQUIRIA ARAUJO SILVA em 24/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado.

Processo Reativado

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de VALQUIRIA ARAUJO SILVA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de AILTON SILVA MALHEIRO em 18/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de informação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

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