Procedimento Comum Cível 8000697-32.2020.8.05.0271 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000697-32.2020.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Perivaldo Dos Santos Advogado: Bruno Maia De Sousa (OAB:BA45753) Requerido: Maria Aparecida Brito Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PETIÇÃO CÍVEL (241) n. 8000697-32.2020.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: PERIVALDO DOS SANTOS Endereço: Praça São Braz, 50, Casa, Centro / Moenda, PRESIDENTE TANCREDO NEVES - BA - CEP: 45416-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: BRUNO MAIA DE SOUSA RÉU: Nome: MARIA APARECIDA BRITO Endereço: Conj Nair Galvão, Rua B, 53, Brasília, CONCEIçãO DO ALMEIDA - BA - CEP: 44540-000 Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA DECISÃO 8000697-32.2020.8.05.0271 Petição Cível Jurisdição: Valença Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por PERIVALDO DOS SANTOS, em face de MARIA APARECIDA BRITO, alegando os fatos da inicial. No Id n. 52499863, fora designada audiência de conciliação, oportunidade que fora esclarecido que sem acordo, deveria a ré apresentar contestação sob pena de ser considerado os efeitos da revelia. No Id n. 256418015, ato ordinatório redesignando a audiência de conciliação. No Id’s 359189024 e 359189031 à fl. 05/06, carta precatória, na qual consta certidão positiva de citação/intimação da ré. No Id n. 369239008, termo de audiência inexitosa, por ausência da parte ré. No Id n. 359189024, despacho determinando que a secretaria certificasse se a ré apresentou a contestação. No Id n. 433149821, certidão informando que transcorreu o prazo sem oferecimento da contestação. Decido. I- Inicialmente, verifico a ocorrência da revelia no presente feito. Prevê a lei que o revel sofra inúmeras consequências em razão de sua renitência em colaborar com o Judiciário. Esses efeitos podem ser de ordem material, quando se destinem a influenciar a resolução do mérito da ação (como é o caso da presunção de veracidade dos fatos), ou processual, quando apenas alterem os critérios da relação jurídica processual (situação em que se encaixa o julgamento antecipado da lide e o prosseguimento do processo sem a intimação do réu revel). O art. 344 estabelece que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e reputar-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Esse é o chamado efeito material da revelia. Assim, tendo em vista que a ré, embora citado/intimado, não contestou o feito (Id n. 433149821), decreto a Revelia. Por outro lado, a legislação supracitada, aponta no sentido de que, com a revelia, há a presunção de veracidade dos fatos alegados. E somente quando houver fundada dúvida é que o Poder Judiciário está autorizado a afastar a presunção. Como a presunção é relativa, resta a esta Magistrada seguir o feito para analisar o conjunto probatório dos autos. II- A jurisprudência pátria é firme no entendimento de que a revelia não retira do réu-revel a prerrogativa de pleitear produção de prova nos autos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU REVEL - POSSIBILIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU REVEL - POSSIBILIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU REVEL - POSSIBILIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU REVEL -. POSSIBILIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO - A revelia não retira do réu-revel a prerrogativa de pleitear produção de prova nos autos. (TJ-MG - AC: 10000210872636001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 16/12/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/01/2022) *** PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVELIA. PRODUÇÃO DE PROVA PELO REVEL. INTERVENÇÃO APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A decretação da revelia não impede a produção de provas pelo réu, desde que intervenha no processo antes do término da instrução processual" (AgInt no REsp n. 1.290.527/MT, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/6/2017, DJe 27/6/2017). Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1523445 PE 2019/0170811-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2021) *** APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RÉU REVEL. AUSÊNCIA PRODUÇÃO PROVAS. CERCEAMENTO DEFESA. OCORRÊNCIA. 1. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção ( CPC/2015 349). 2. Deve ser cassada a r. sentença que julgou procedente o pedido inicial, sem oportunizar ao réu revel a produção de provas, configurando-se o cerceamento de defesa. 3. Acolheu-se a preliminar de cerceamento de defesa e deu provimento ao apelo do réu. (TJ-DF 07014779720188070007 DF 0701477-97.2018.8.07.0007, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 08/05/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta forma, devo oportunizar a produção probatória no presente feito. Nesse sentido, considerando que o julgamento antecipado da lide sem a prévia intimação das partes para especificação de provas, constitui cerceamento de direito, e por se tratar, a presente lide, de matéria de direito, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, sob pena de julgamento antecipado da lide, especificarem, e, ademais, justificarem, eventual interesse na complementação probatória, ficando desde já advertidas as partes de que não serão admitidos requerimentos genéricos, com feição meramente protelatória. Intimem-se. Cumpra-se. Valença-BA, 14 de outubro de 2024 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA DE DIREITO (Assinatura eletrônica)

18/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada conduzida por 17/12/2025 11:00 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA, #Não preenchido#.

Publicado Ato Ordinatório em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PERIVALDO DOS SANTOS em 06/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(18)