Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8002446-14.2023.8.05.0228 - TJBA | JusConsulta

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Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Santo Amaro

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vara Cível

Partes do Processo

TIAGO BARBOSA DA SILVA

CPF

Autor

PREFEITURA DE SANTO AMARO - GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

TALES ANTONIO MORAES CAMPOS

Terceiro

PREFEITURA DE SANTO AMARO - BAHIA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON ARAUJO DA SILVA

OAB/BA 63197·CPF·Representa: Autor

LAIS MARIA NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/BA 39463·CPF·Representa: Réu

IAN MATHEUS RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/BA 62849·CPF·Representa: Réu

TIAGO LEAL AYRES

OAB/BA 22219·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

TIAGO BARBOSA DA SILVA

CPF

Autor

PREFEITURA DE SANTO AMARO - GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

TALES ANTONIO MORAES CAMPOS

Terceiro

PREFEITURA DE SANTO AMARO - BAHIA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO

Terceiro

PREFEITO FLAVIANO ROHRS DA SILVA BONFIM

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTO AMARO-BAHIA

Terceiro

SANTO AMARO PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTO AMARO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de renúncia de mandato

04/05/2026, 20:59

Decorrido prazo de TIAGO BARBOSA DA SILVA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 07:10

Decorrido prazo de TIAGO BARBOSA DA SILVA em 24/05/2024 23:59.

25/04/2026, 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 24/05/2024 23:59.

25/04/2026, 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 24/05/2024 23:59.

24/04/2026, 23:25

Decorrido prazo de TIAGO BARBOSA DA SILVA em 24/05/2024 23:59.

24/04/2026, 23:25

Decorrido prazo de TIAGO BARBOSA DA SILVA em 24/05/2024 23:59.

24/04/2026, 23:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 24/05/2024 23:59.

24/04/2026, 23:20

Publicado Despacho em 25/04/2024.

24/04/2026, 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 22:56

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.

08/04/2026, 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 21:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 08:26

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 08:26

Juntada de Petição de recurso inominado

23/03/2026, 12:17

Todas as movimentações(75)

Juntada de Petição de renúncia de mandato

04/05/2026, 20:59

Decorrido prazo de TIAGO BARBOSA DA SILVA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 07:10

Decorrido prazo de TIAGO BARBOSA DA SILVA em 24/05/2024 23:59.

25/04/2026, 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 24/05/2024 23:59.

25/04/2026, 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 24/05/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 08:26

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 08:26

24/04/2026, 23:25

Decorrido prazo de TIAGO BARBOSA DA SILVA em 24/05/2024 23:59.

24/04/2026, 23:25

Decorrido prazo de TIAGO BARBOSA DA SILVA em 24/05/2024 23:59.

24/04/2026, 23:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 24/05/2024 23:59.

24/04/2026, 23:20

Publicado Despacho em 25/04/2024.

24/04/2026, 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 22:56

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.

08/04/2026, 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 21:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 08:26

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 08:26

Juntada de Petição de recurso inominado

23/03/2026, 12:17

Decorrido prazo de TIAGO BARBOSA DA SILVA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:28

Publicado Sentença em 27/01/2026.

27/01/2026, 11:44

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

27/01/2026, 11:44

Expedição de intimação.

24/01/2026, 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/01/2026, 09:38

Expedição de ato ordinatório.

13/01/2026, 09:48

Julgado procedente em parte o pedido

13/01/2026, 09:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 03/02/2025 23:59.

28/05/2025, 05:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 03/02/2025 23:59.

28/05/2025, 04:30

Conclusos para julgamento

26/05/2025, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 477838587

26/05/2025, 13:45

Expedição de ato ordinatório.

26/05/2025, 13:45

Juntada de certidão

13/02/2025, 08:51

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 05/02/2025 10:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO, #Não preenchido#.

05/02/2025, 13:34

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2024.

11/01/2025, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

11/01/2025, 05:52

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 22:32

Expedição de ato ordinatório.

09/12/2024, 22:32

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 05/02/2025 10:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO, #Não preenchido#.

30/08/2024, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 17:55

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 30/08/2024 11:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO, #Não preenchido#.

30/08/2024, 17:55

Decorrido prazo de TIAGO BARBOSA DA SILVA em 12/07/2024 23:59.

30/07/2024, 08:08

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2024.

28/07/2024, 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

28/07/2024, 22:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 22/07/2024 23:59.

27/07/2024, 17:55

Decorrido prazo de TIAGO BARBOSA DA SILVA em 11/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:12

Expedição de ato ordinatório.

03/07/2024, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/07/2024, 15:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

03/07/2024, 15:16

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 30/08/2024 11:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO, #Não preenchido#.

03/07/2024, 15:14

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 03/07/2024 09:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO, #Não preenchido#.

03/07/2024, 15:14

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 14:40

Publicado Despacho em 10/06/2024.

09/06/2024, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

09/06/2024, 20:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Tiago Barbosa Da Silva Advogado: Nelson Araujo Da Silva (OAB:BA63197) Reu: Municipio De Santo Amaro Advogado: Lais Maria Nascimento Dos Santos (OAB:BA39463) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO DESPACHO 8002446-14.2023.8.05.0228 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santo Amaro

07/06/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 16:24

Conclusos para despacho

05/06/2024, 09:38

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 03/07/2024 09:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO, #Não preenchido#.

23/04/2024, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 13:00

Expedição de intimação.

22/04/2024, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 12:46

Decorrido prazo de NELSON ARAUJO DA SILVA em 20/10/2023 23:59.

19/01/2024, 15:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 26/10/2023 23:59.

19/01/2024, 15:09

Publicado Intimação em 10/10/2023.

06/01/2024, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2024

06/01/2024, 19:11

Juntada de Petição de réplica

09/12/2023, 13:28

Conclusos para despacho

03/12/2023, 10:36

Conclusos para despacho

03/12/2023, 10:36

Audiência Conciliação realizada para 30/11/2023 09:50 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO.

30/11/2023, 10:06

Juntada de Petição de contestação

29/11/2023, 09:11

Decorrido prazo de TIAGO BARBOSA DA SILVA em 22/11/2023 23:59.

25/11/2023, 19:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/11/2023, 11:22

Juntada de Petição de diligência

14/11/2023, 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/11/2023, 11:12

Expedição de intimação.

14/11/2023, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/10/2023, 10:34

Expedição de citação.

09/10/2023, 10:34

Expedição de Carta.

09/10/2023, 10:33

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 10:32

Distribuído por sorteio

02/10/2023, 17:14

Sentença

•24/01/2026, 09:38

Sentença

•13/01/2026, 09:48

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 22:32

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 15:20

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 15:19

Despacho

•05/06/2024, 21:38

Despacho

•05/06/2024, 16:24

Despacho

•23/04/2024, 19:12

Despacho

•22/04/2024, 13:00

Despacho

•22/04/2024, 12:46

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 10:32