Procedimento Comum Cível 8001563-19.2024.8.05.0168 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001563-19.2024.8.05.0168 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Sebastiao Guimaraes Advogado: Orisvaldo Santana Ferreira (OAB:BA61356) Advogado: Marcos Vinicius Da Costa Bastos (OAB:BA23335) Advogado: Jean Carlos Santos Oliveira (OAB:BA23409) Reu: Estado Da Bahia Intimação: INTIMAÇÃO FICA(M) A(S) PARTE(S) AUTORA, POR INTERMÉDIO DE SEU(S) PATRONO(A)(S) E ATRAVÉS DESTA PUBLICAÇÃO, INTIMADA(S) DO TEOR DO DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO(A) NOS AUTOS, E, NOTADAMENTE AO ITEM 6 DA DECISÃO, CONFORME TRANSCRIÇÃO A SUEGUIR. MONTE SANTO-BA, 14 de outubro de 2024. EU, IOLANAD CAMPOS - DIGITEI. EU, MARIA DAS NEVES COSTA OLIVEIRA - ESCREVENTE, CONFERI. DECISÃO: (...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO INTIMAÇÃO 8001563-19.2024.8.05.0168 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Monte Santo Ante o exposto: 1) Admito a petição inicial, diante a presença dos seus requisitos essenciais [CPC, Art. 319 e 320] e dos demais pressupostos do processo.2) Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, com esteio no artigo 98 do Código de Processo Civil.3) Defiro a antecipação liminar da tutela pretendida, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar ao Estado da Bahia que realize a IMEDIATA TRANSFERÊNCIA do paciente SEBASTIÃO GUIMARÃES, inscrito no CPF-MF nº 191.180.745-53, com registro de regulação sob nº 4208191, para outra unidade de internamento adequada ao tratamento de seu quadro clínico, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por eventual descumprimento.4) Intime-se o órgão de presentação judicial do réu sobre o teor desta decisão e expeça-se mandado ao Secretário Estadual de Saúde e à Superintendência de Gestão dos Sistemas de Regulação de Atenção à Saúde (SUREGS), para imediato cumprimento, devendo a comunicação ser transmitida pelo meio mais célere possível (e-mail, telefone, fax, aplicativo de mensagens etc.), com comprovação nos autos e certificação dos horários de recebimento das intimações.4) Por entender que os direitos discutidos são indisponíveis, deixo de realizar audiência de conciliação.5) Cite-se o demandado para apresentar contestação no prazo legal [CPC, Art. 335], intimando-se na sequência o autor para réplica no prazo de 15 (quinze) dias [CPC, Art. 350 e 351].6) Concedo o prazo de 15 dias para o advogado juntar procuração devidamente assinada. Caso o autor não possua capacidade para o ato, o instrumento pode ser subscrito por familiar, que será nomeado curador para atuar exclusivamente neste processo. 7) Confiro força de mandado, ofício e demais expedientes necessários para o seu fiel cumprimento. 8) Intimem-se.9) Cumpra-se, com urgência. Monte Santo/BA, data de liberação do sistema. Lucas Carvalho Sampaio-Juiz Substituto.

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ORISVALDO SANTANA FERREIRA em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEAN CARLOS SANTOS OLIVEIRA em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DA COSTA BASTOS em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ORISVALDO SANTANA FERREIRA em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DA COSTA BASTOS em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEAN CARLOS SANTOS OLIVEIRA em 04/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SEBASTIAO GUIMARAES em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORISVALDO SANTANA FERREIRA em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEAN CARLOS SANTOS OLIVEIRA em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DA COSTA BASTOS em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO GUIMARAES em 07/07/2025 23:59.

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