Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8006421-92.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8006421-92.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Rita Patricia Luz Santos Advogado: Jose Carlos Ribeiro Dos Santos (OAB:BA19557) Requerido: Municipio De Camacari Intimação: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 SENTENÇA PROCESSO Nº: 8006421-92.2024.8.05.0039 REQUERENTE: RITA PATRICIA LUZ SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Repetição de indébito] Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8006421-92.2024.8.05.0039 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma dos arts. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c o 27 da Lei n.º 12.153/2009. Decido. 2. Não foram arguidas preliminares. 3. Em relação ao mérito da demanda, da análise dos elementos de convicção constantes dos autos, cotejados com a legislação de regência e com a orientação dos Tribunais sobre a matéria, tenho que a pretensão deduzida deve ser parcialmente acolhida. 3.1. Da análise do documento ID 447729874, verifica-se que o MUNICÍPIO DE CAMAÇARI constituiu créditos de ISSQN de profissional autônomo em desfavor da autora referente aos exercícios 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, totalizando o montante de R$ 22.518,41 (vinte e dois mil, quinhentos e dezoito reais, quarenta e um centavos), que resultaram no ajuizamento das execuções fiscais n.º 8008897-79.2019.8.05.0039 e n.º 8004380-60.2021.8.05.0039. Os documentos IIDD 447729866, 447729867, 447729868 e 447729870 demonstram que a parte autora efetuou o pagamento dos referidos valores (do que resultou na expedição, em seu favor, de Certidão Negativa de Débitos Tributários Geral e Irrestrita na data de 15.01.2024 - ID 447729865). 3.2. No que se refere à existência de relação jurídica tributária que desse amparo às referidas pretensões fiscais: 3.2.1. É sabido que os atos administrativos, nos quais se incluem os lançamentos tributários constituídos pelo Fisco, gozam dos atributos de presunção de veracidade (se presume que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros) e legitimidade (presunção de que os atos praticados pela Administração Pública, até prova em contrário, são emitidos em conformidade com a lei). Entretanto, não é menos verdadeiro que tais presunções ostentam natureza juris tantum (podem ser desconstituídas por provas em sentido contrário). Neste sentido: Apelação Cível 0001848-2009.8.26.0053 (TJSP, Oitava Câmara de Direito Público, “D.J.-e” de 06.8.2014). Da mesma forma, a teor dos arts. 204 do Código Tributário Nacional e do art. 3º da Lei n.º 6.830/80, o crédito tributário regularmente inscrito em Dívida Ativa goza de presunção juris tantum de liquidez e certeza, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca, cujo ônus de produção recai sobre o contribuinte. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE DE A FAZENDA PÚBLICA DETALHAR E JUSTIFICAR OS VALORES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de detalhamento dos valores inscritos em dívida ativa e constantes da CDA que instruiu a presente execução fiscal. 2. Desconstituição da Certidão de Divida Ativa: incumbe ao executado, por meio de 'prova inequívoca' ilidir a presunção de certeza e liquidez da qual goza a divida ativa regularmente inscrita (art. 3º da Lei 6.830/1980). Alegações que não arrostam tal predicado. 3. Ausência dos pressupostos autorizadores da medida em sede liminar. Precedentes do Colendo STJ. Recurso desprovido.” (TJSP, Agravo de Instrumento 2040147-78.2016.8.26.0000, Quinta Câmara de Direito Público, relator(a) o(a) Desembargador(a) Nogueira Diefenthaler, “D,J,-e” de 22.6.2016) “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA GERAL. INADMISSIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Em caso de embargos à execução não cabe a contestação por negativa geral, porquanto indispensável a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam a pretensão de desconstituição de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, o qual goza de presunção de liquidez e certeza. Art. 204 do CTN. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.” (TJRS, Apelação Cível 70068682525, Vigésima Segunda Câmara Cível, relator(a) o(a) Desembargador(a) Denise Oliveira Cezar, “D.J.-e” de 20.4.2016). Nesta esteira, a princípio, seja em decorrência da referida presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; seja por injunção do art. 373, I, do Código de Processo Civil, caberia à parte autora a obrigação de fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e, assim o fazendo, desconstituir a já referida presunção militante em favor dos atos da Administração. 3.2.2. Entretanto, não é menos verdadeiro que, no caso corrente, a análise da higidez da referida presunção apresenta uma peculiaridade, qual seja: a parte autora afirma que jamais teria prestado serviços de engenharia civil no período compreendido entre 2014 e 2023. É dizer: a parte autora sustenta um fato negativo absoluto (qual seja: a ausência de prestação de serviço em Camaçari no período informado). E, assim o sendo, a ordem jurídica não tolera a exigência de fato negativo absoluto, enquadrando-a no conceito da chamada “prova diabólica”. Neste sentido (negritos ausentes dos originais): “CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCON. NOTIFICAÇÃO. ERRO NA INDICAÇÃO DO CEP. RECEBIMENTO. AUSÊNCIA. PROVA NEGATIVA OU DIABÓLICA. PREJUÍZO. EMPRESA. PROCEDIMENTO. ANULADO. 1. O artigo 42 do decreto n. 2.181/97 determina que deve ser enviada notificação ao infrator, para que apresente defesa no processo administrativo instaurado perante o instituto de defesa do consumidor. 2. Não se pode exigir da parte a produção de prova negativa, intitulada pela doutrina como prova diabólica, de que não recebeu a notificação para apresentar defesa no processo administrativo. 3. Demonstrado o equívoco na indicação do CEP da correspondência, que frustrou a entrega de outro aviso de recebimento e causou prejuízo a empresa com a aplicação de multa, o procedimento deverá ser anulado, uma vez que não seguiu as regras procedimentais estabelecidas na legislação - artigo 48 do decreto n. 2.181/97. 4. Recurso conhecido e desprovido.” (TJDFT, Apelação Cível 20140111689952APC, Terceira Turma, reatora a Desembargadora Maria de Lourdes Abreu, “D.J.-e” de 06.4.2016). “APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ‘AD CAUSAM’ DO DETRAN REJEITADA. ÓRGÃO AUTUADOR. BEM COMO RESPONSÁVEL PELO LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO (NAI) E NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE (NIP). SUMULA 312 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO. PROVA DE FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE SE INVERTE AO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA. ANULAÇÃO DA MULTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE DECAIU DE PARTE MINIMA DO PEDIDO. INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. MAJORAÇÃO EM VIRTUDE DA FASE RECURSAL.” (TJAL, Apelação Cível 0700455-25.2018.8.02.0045, Terceira Câmara Cível, relator o Desembargador Des. Alcides Gusmão da Silva, “D.J.-e” de 11.10.2019); “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADAS NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA COMPROVAÇÃO PROVA DIABÓLICA ÔNUS DA PROVA DO EMITENTE DA NOTIFICAÇÃO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A pretensão recursal é de anular não só os autos de infração expedidos pelo DER/ES, Município de Vitória e de Vila Velha, mas o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, cuja penalidade foi imposta pelo DETRAN/ES. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2- A mera repetição, no recurso de apelação, dos termos da petição inicial ou da contestação, não é fator suficiente a ensejar o não conhecimento do recurso por ofensa o princípio da dialeticidade (STJ, AgRg no AREsp 1304723/RS), restando demonstradas pela Apelante as razões de seu inconformismo e o seu pedido de reexame da decisão. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 3- Incumbe ao emitente das notificações de autuação e de penalidade o ônus de demonstrar a regularidade das mesmas, não só por ser quem as expede, mas também por ser diabólica a prova de fato negativo pelo autor. 4- Caso concreto em que somente em 3 dos 10 autos de infração combatidos a dupla notificação se perfectibilizou o que, somado à ausência de indícios de que a Apelante deixou de atualizar o endereço junto ao órgão de trânsito, conduz à declaração de validade daqueles 3 autos subsistir e à anulação dos demais, bem como do Processo Administrativo que culminou com a suspensão do direito de dirigir da Apelante. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJES, Apelação Cível 024140325226, Quarta Câmara Cível, relator o Desembargador Arthur José Neiva de Almeida, “D.J.-e” de 01.02.2019). Nestes termos, não podendo se exigir da parte autora a prova de um não-fato, a solução da presente questão deve obedecer a uma técnica de dinamização do ônus probatório, de modo que, não se exigindo da parte autora a realização da chamada “prova diabólica”, seja transferido para a parte ré o ônus de fazer prova do fato-positivo contraposto (no caso, da efetiva ocorrência da prestação de serviço de arquitetura nos limites do município durante o período declinado). Sobre a distribuição dinâmica do ônus da prova em caso de controvérsia acerca de fato negativo, leio a lição de FREDIE DIDIER JR., PAULA SARNO BRAGA e RAFAEL ALEXANDRIA DE OLIVEIRA (in Curso de Direito Processual Civil, V. 02 – Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente Coisa Julgada e Tutela Provisória, 10ª Edição, Editora JusPodivm, Salvador, 2015. Págs. 117/118 – negritos ausentes dos originais): “(...) Impende distinguir, entretanto, as negativas absolutas das relativas. A negativa absoluta é afirmação pura de um não-fato, indefinida no tempo e/ou no espaço (ex.: jamais usou um ‘biquini de lacinho’). Já a negativa relativa é a afirmação de um não-fato, definida no tempo e/ou no espaço, justificada pela ocorrência de um fato positivo – fácil de perceber quando lembramos dos ‘álibis’ (ex.: na noite do réveillon, não cometeu adultério no apartamento 501, do Hotel Copacabana, pois estava hospedada com amigas no Eco Resort na Praia do Forte, Bahia). Por isso, diz-se, atualmente, que somente os fatos absolutamente negativos (negativas absolutas/indefinidas) são susceptíveis de prova – e não pela sua negatividade, mas, sim, pela sua indefinição. Ora, ao tratarmos das características do fato probando, já foi dito que é indispensável que seja ele determinado, isto é, identificado no tempo e no espaço. É dessa regra que resulta não ser o fato indeterminado ou indefinido passível de prova. Não é possível, por exemplo, provar que a parte nunc esteve no Município de Candeias. Nesses casos, o ônus probatório é de quem alegou o fato positivo de que ela (a parte) esteve lá. (...)” 3.2.3. Fixadas tais premissas, da análise dos autos, verifico que a municipalidade funda sua pretensão fiscal única e exclusivamente em suposta presunção de prestação de serviço em face da ausência de baixa no cadastro municipal. Entretanto, apenas a efetiva realização do fato gerador autoriza a cobrança do ISSQN. Assim, se orienta a jurisprudência no sentido de que a mera ausência de baixa no cadastro municipal possui natureza de obrigação acessória e, por si só, não tem o condão de legitimar a cobrança do imposto à míngua de demonstração da efetiva prestação do serviço. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ISS dos exercícios de 2008 e 2009 – Presunção de certeza e liquidez da CDA elidida pelo conjunto probatório dos autos – O fato gerador do ISSQN é a efetiva prestação do serviço e não a mera inscrição do contribuinte no cadastro municipal – A realização da baixa das atividades nos cadastros municipais configura atividade administrativa e acessória que, por si só, não tem o condão de impor a obrigação tributária – RECURSO PROVIDO.” (TJSP, Agravo de Instrumento 2237933-28.2019.8.26.0000, Décima Oitava Câmara Cível, relator o Desembargador Henrique Harris Júnior, “D.J.-e” de 15.6.2020); “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – FATO GERADOR – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL – IRRELEVÂNCIA – INESXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO. A ausência da baixa da inscrição no cadastro municipal, por si só, não tem o condão de tornar exigível o imposto. Demonstrado que não houve prestação de serviços como autônomo, não há incidência de fato gerador a gerar a cobrança de ISSQN.” (TJMT, Apelação Cível 0003704-73.2016.8.11.0003, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, relator o Desembargador Márcio Vidal, “D.J.-e” de 06.9.2017); “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE BAIXA/CANCELAMENTO JUNTO AO CADASTRO MUNICIPAL. FATO GERADOR. A presença ativa no cadastro municipal é irrelevante se claramente demonstrado que o sujeito passivo comprova que não exerceu a atividade empresarial. O dever de requerer a baixa junto ao cadastro municipal é obrigação acessória, não principal, de tal modo que o simples fato de contar com cadastro ativo junto ao município não permite a exação se restar demonstrado que não ocorreu a atividade. Na hipótese dos autos o acervo probatório permite concluir que a executada não exerceu atividade profissional no território de abrangência do Município de Bento Gonçalves desde 2009. Por outro lado, à medida que deixou de cancelar a inscrição junto ao cadastro municipal, deu causa à instauração da demanda, devendo arcar com os ônus advindos do processo em atenção ao princípio da causalidade. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.” (TJRS, Apelação Cível 70076020650, Segunda Câmara Cível, relatora a Desembargadora Laura Louzada Jaccottet, “D.J.-e” de 28.02.2018). 3.2.4. Nestes termos, apesar de ter sido franqueada à municipalidade oportunidade para demonstrar a efetiva ocorrência de fato gerador, se constata que a pretensão fiscal por si deduzida se fundou, apenas, na manutenção do nome do perspectivo contribuinte no cadastro municipal. É dizer: não foi acostado nenhum indício da efetiva prestação de serviços (notas, fiscais, pedidos de aprovação de projetos, ART´s, autos de infração, etc). Assim o sendo, outra alternativa não resta que não se concluir pela ausência de efetiva realização do antecedente da regra-matriz de incidência tributária do ISSQN nos exercícios objetos dessa ação, a resultar na declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente aos lançamentos indicados no ID 447729874. Assim o sendo, caracterizando-se como indébito os valores recolhidos pela parte autora a tal título, de rigor a condenação do Fisco a promover a bastante restituição. 3.3. Em relação ao pedido de indenização por danos morais: 3.3.1. É de se destacar que postula a parte autora pretensão de reconhecimento de responsabilidade civil da municipalidade (pessoa jurídica de Direito Público), decorrentes de ato comissivo, consistente na cobrança de tributo. Nestes termos, é de se destacar que o MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, por imperativo do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, se sujeita ao regime do risco administrativo, segundo o qual a Administração responde pelos danos causados pelos seus agentes independentemente de culpa, bastando, para a configuração da responsabilidade civil, a verificação: a) da conduta do agente estatal; b) do resultado danoso; e c) do nexo de causalidade entre ambos. Sobre o tema leio a lição de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO (in Manual de Direito Administrativo, 22ª edição revista, ampliada e atualizada, LumenJuris Editora, Rio de Janeiro, 2009. Págs. 531/533): “A marca característica da responsabilidade objetiva é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência de culpa do agente ou do serviço. O fator culpa, então, fica desconsiderado como pressuposto da responsabilidade objetiva. Para configurar-se esse tipo de responsabilidade, bastam três pressupostos. O primeiro deles é a ocorrência do fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público. Ainda que o agente estatal atue fora de suas funções, mas a pretexto de exercê-las, o fato é tido como administrativo, no mínimo pela má escolha do agente (culpa in eligendo) ou pela má fiscalização de sua conduta (culpa in vigilando). O segundo pressuposto é o dano. Já vimos que não há falar em responsabilidade civil sem que a conduta haja provocado um dano. Não importa a natureza do dano: tanto é indenizável o dano patrimonial como o dano moral. Logicamente, se o dito lesado não prova que a conduta estatal lhe causou prejuízo, nenhuma reparação terá a postular. O último pressuposto é o nexo causal (ou relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano. Significa dizer que ao lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou a culpa. Se o dano decorre de fato que, de modo algum, pode ser imputado à Administração, não se poderá imputar responsabilidade civil a esta; inexistindo o fato administrativo, não haverá, por conseqüência, o nexo causal. Essa é a razão por que não se pode responsabilizar o Estado por todos os danos sofridos pelos indivíduos, principalmente quando decorrem de fato de terceiro ou de ação da própria vítima. (...) O nexo de causalidade é fato de fundamental importância para a atribuição de responsabilidade civil do Estado. O exame supérfluo e apressado de fatos causados de danos a indivíduos tem levado alguns intérpretes à equivocada conclusão de responsabilidade civil do Estado. Para que se tenha uma análise absolutamente consentânea com o mandamento constitucional, é necessário que se verifique se realmente houve fato administrativo (ou seja, um fato imputável à Administração), o dano da vítima e a certeza de que o dano proveio efetivamente daquele fato. Essa é a razão por que os estudiosos têm consignado, com inteira dose de acerto, que 'a responsabilidade objetiva fixada pelo texto constitucional exige, como requisito para que Estado responda pelo dano que lhe for imputado, a fixação do nexo causal entre o dano produzido e a atividade funcional desempenhada pelo agente estatal'. O mais importante, no que tange à aplicação da teoria da responsabilidade objetiva da Administração, é que, presentes os devidos pressupostos, tem esta o dever de indenizar o lesado pelos danos que lhe foram causados sem que se faça necessária a investigação sobre se a conduta administrativa foi, ou não, conduzida pelo elemento culpa. Por conseguinte, decisões lícitas do governo são suscetíveis, em alguns casos, de ensejar a obrigação indenizatória por parte do Estado. Vale a pena, à guisa de exemplo, relembrar a decisão do STF que condenou a União a indenizar os prejuízos decorrentes de sua intervenção no domínio econômico, em função da qual se determinara a fixação de preços, no setor sucro-alcooleiro, em patamar inferior aos valores apurados e propostos por autarquia ligada ao próprio governo federal (o extinto Instituto Nacional do Açúcar e do Álcool), o que, obviamente, gerou inegáveis prejuízos. Considerou a Suprema Corte que, embora legítima a intervenção estatal, há certos limites para executá-la, inclusive dentro do princípio constitucional da liberdade de iniciativa (livre exercício das atividades econômicas), previsto no art. 170, caput, da Constituição. Em que pese a legitimidade da conduta, estavam presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva, de modo que à União caberia indenizar todos os prejudicados em virtude da decisão que adotou”. É dizer: mesmo tendo o art. 37, § 6º, da Constituição abraçado a regra da responsabilidade objetiva (dispensando-se a sindicância acerca da existência do elemento culpa), o dever de indenizar do Estado imprescinde da demonstração dos demais requisitos (fato administrativo, dano e do nexo de causalidade entre ambos). 3.3.2. Assim o sendo, forçoso é reconhecer que a jurisprudência de orienta no sentido de que a realização de lançamento tributário equivocado, gerando recolhimento de tributo indevido, sabidamente quando não demonstrada má-fé (como sói ocorrer na espécie), embora passível de gerar aborrecimentos e infortúnios, é fato do cotidiano tributário, não caracterizador de danos morais indenizáveis (eis que não ultrapassaria a esfera do dissabor). Senão, confira-se: “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Demanda visando a restituição de valor recolhido a título de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, cobrado e pago indevidamente. Autor que efetuou o pagamento do ITBI apesar de estar isento, tendo em vista pagamento anterior, sem que tenha logrado êxito pela via administrativa. Prova documental no sentido do efetivo pagamento do ITBI pelo autor do valor venal do imóvel. Ausente prova do Município que justifique a diferença do valor pago pelo autor e o valor cobrado (valor de mercado), deixando inclusive de demonstrar como chegou ao valor de mercado atribuído ao imóvel, conforme determina o Decreto nº 114 de 08 de agosto de 2011. Duplicidade de pagamento. Má-fé não configurada. Dano moral inexistente. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. Majorados honorários advocatícios para R$ 120,00, observadas as isenções legais.” (TJRJ, Apelação Cível 0015272-48.2014.8.19.0031, Vigésima Primeira Câmara Cível, relatora a Desembargadora Maria Aglae Tedesco Vilardo, “D.J.-e” de 25.7.2019); “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ITBI. AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO DE TERRENO. POSTERIOR CONSTRUÇÃO. TRANSMISSÃO. TAXAS. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO. 1. Se o fato gerador do ITBI é a transmissão e, nesse momento (aspecto temporal do fato gerador), existe apenas uma fração do terreno, e não uma unidade habitacional, o imposto deve incidir sobre o terreno unicamente. Posterior construção do imóvel, ainda que englobada em contrato de financiamento, não autoriza exigência do imposto sobre a construção. Portanto, deve o ITBI ser calculado sobre a fração ideal do terreno, o que culmina no enquadramento na faixa de isenção prevista no art. 43 da legislação municipal (LCM 12/94), devendo ser repetidos os valores indevidamente recolhidos. 2. Não se coaduna com a razoabilidade a atitude do Município em questão, que abusivamente cobra uma taxa para fornecer uma informação cadastral (certidão negativa de débitos) a ele próprio, cuja informação ele já detém. A exigência abusiva macula a cobrança de taxa para expedição da certidão negativa. 3. Nem todo o ato de ilegalidade da Fazenda acarretará dano moral. A mera exigência de tributo não gera obrigação de indenização por dano moral, mormente quando nada comprovado nos autos. Ademais, a exigência do tributo se embasa numa interpretação possível, que inclusive foi a ilação da sentença. Por isso, inexiste ato ilícito da Fazenda. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRS, Apelação Cível 70051025914, Primeira Câmara Cível, relator o Desembargador Carlos Roberto Lofego Canibal, j. Julgado 11.9.2013). “RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ITBI. MUNICÍPIO DE CAMBÉ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA, MINHA VIDA. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 2270/2009. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VISLUMBRADA. AUSÊNCIA DE ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO QUE AFETA A APLICAÇÃO DA ISENÇÃO APENAS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE SUA INSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. IMÓVEL ADQUIRIDO POSTERIORMENTE. LEI AUTOAPLICÁVEL. RECLAMANTE QUE COMPROVOU O PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA ISENÇÃO. IMPOSTO NÃO DEVIDO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO CABÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR, Recurso Inominado 0003702-32.2018.8.16.0056, Quarta Turma recursal, relatora a Juíza Manuela Tallão Benke); “EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - EQUÍVOCO QUANTO À QUITAÇÃO DE ITBI - COBRANÇA EM DUPLICIDADE - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. Procede o pedido de declaração de inexistência de débito tributário (ITBI) quando demonstrado pelo autor documentação expedida pelo próprio Município atestando o recebimento do valor devido. A alegação de fraude operada por servidor municipal não retira a boa-fé do autor, nem mesmo tem o condão de prova a ausência de pagamento. A responsabilidade do Estado por danos causados por seus agentes é objetiva, adotando-se a teoria do risco. Caso fosse constatada conduta do agente estatal, o dano, e o nexo de causalidade entre a referida conduta e o dano moral sofrido, sua reparação seria devida, posto que protegido constitucionalmente (artigo 5º, X, da CF/88). O dano moral classifica-se como lesão a interesses não patrimoniais, surgindo quando a lesão atinge aqueles bens que têm um valor precípuo na vida do ser humano, como a paz, a liberdade individual, a integridade física e a honra Todavia, a cobrança de valor já quitado através de instauração de Processo Tributário Administrativo, ainda que de forma equivocada, por si só, não têm o condão de gerar indenização por dano moral. Ausente o pagamento indevido, não há falar em repetição ou restituição.” (TJMG, Apelação Cível/Reexame Necessário 1.0607.13.007275-6/001, Primeira Câmara Cível, relator o Desembargador Armando Freire, “D.J.-e” de 01.7.2016). Nestes termos, à míngua da demonstração de fato administrativo idôneo para dar causa à responsabilidade civil do MUNICÍPIO DE CAMAÇARI por danos morais, o desacolhimento da pretensão deduzida no particular se impõe. 4. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado para: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o Fisco municipal referente à cobrança de ISSQN de profissional autônomo referente aos exercícios 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, desconstituindo, em consequência, os lançamentos fiscais aos mesmos referentes (ID 447729874); b) em face disso, condeno a parte ré a promover a repetição do indébito referente aos pagamentos IIDD 447729866, 447729867, 447729868 e 447729870. Sobre o valor da repetição deverá incidir atualização monetária e compensação pela mora mediante a aplicação, com aplicação, uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021) desde a data do(s) pagamento(s) indevido(s) (sendo certo que o referido índice cumula tanto fator de atualização quanto de compensação pela mora). Improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do art. 54, caput, da Lei n.º 9.099/95. Sem reexame necessário, a teor do art. 11 da Lei n.º 12.153/2009. P.R.I. Decorrido o prazo recursal sem a interposição de irresignação voluntária, nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com baixa na Distribuição. Camaçari (BA), 14 de outubro de 2024. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de RITA PATRICIA LUZ SANTOS em 26/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(21)