Procedimento Comum Cível 8019115-64.2022.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8019115-64.2022.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Centro Educacional Terezinha De Souza Carvalho Ltda Advogado: Pedro Jorge Villas Boas Alfredo Guimaraes (OAB:BA22523) Representante: Janete Ferreira Dos Santos Sartoretto Advogado: Camila Cal Passos Teles Damasceno (OAB:BA35044) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8019115-64.2022.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI MENOR: N. F. S. e outros Advogado(s): CAMILA CAL PASSOS TELES DAMASCENO (OAB:BA35044) REU: CENTRO EDUCACIONAL TEREZINHA DE SOUZA CARVALHO LTDA Advogado(s): PEDRO JORGE VILLAS BOAS ALFREDO GUIMARAES (OAB:BA22523) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8019115-64.2022.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Menor: N. F. S. Advogado: Camila Cal Passos Teles Damasceno (OAB:BA35044) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência intentada por N.F.S. representada por sua genitora, JANETE FERREIRA DOS SANTOS SARTORETTO, em face da EDUCANDÁRIO NOSSA SENHORA APARECIDA (ENSA). Narra a Autora que é aluna da instituição de ensino Ré desde 2016 e cursa o 3° ano do ensino fundamental. Argui que, em 2017, foi diagnosticada com síndrome nefrótica, uma doença renal autoimune, considerada crônica pela literatura médica, cujo tratamento é realizado com corticoide e imunossupressores. Afirma que, em razão do quadro de saúde delicado e da pandemia de COVID -19 deflagrada em 2020, sua genitora encaminhou à escola, na ocasião da rematrícula, relatórios médicos atualizados nos quais constam, inclusive, prescrição da médica especialista (nefrologista infantil), solicitando sua permanência na modalidade de ensino remoto diante do risco de contrair infecção grave. Acrescenta que, após reunião de sua genitora com a coordenação pedagógica e direção da escola, ficou acertado que lhe seria oferecido ensino remoto. Alega que foi surpreendida em junho de 2022 com a informação da Ré de que ensino remoto ofertado até então seria suspenso. Pretexta que a escola propôs, como alternativa, que fossem assistidas as aulas gravadas, o que ocorreu somente em relação às disciplinas de Português e Matemática, e que o restante do tempo pedagógico fosse preenchido com atividades domiciliares Argumenta quebra de contrato estudantil, que lhe ocasionou transtornos emocionais e desenvolvimento de um quadro patológico de ansiedade. Requer, em tutela de urgência, que seja determinado que a Ré retome o oferecimento de ensino remoto, de forma síncrona, isto é, onde o aluno pode estar em ambiente virtual, participando das aulas ministradas presencialmente em sua classe e com possibilidade de interação com professores e colegas. No mérito, pretende a confirmação da liminar e a condenação da Ré em danos morais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A peça inicial é instruída, dentre outros documentos, com: a) contrato de prestação de serviços educacionais; b) relatórios e requisições médicas; c) relatórios da psicóloga e psicopedagoga; d) mensagens eletrônicas trocadas entre a genitora da Autora e prepostos da Ré. Decisão de ID nº 372119061 que deferiu a gratuidade da justiça em favor da Autora e rejeitou o pedido de tutela de urgência. Devidamente citada, a Ré apresentou contestação de ID nº 415778050. Informa, primeiramente, que a Autora, por iniciativa da própria família, foi transferida da escola ao final do ano letivo de 2022, não tendo hoje mais qualquer relação com a instituição de ensino. Sustenta que a possibilidade de ensino remoto no ensino fundamental foi situação excepcionalíssima que decorreu do evento pandemia COVID19 iniciado em 2020 e que perdurou somente até o primeiro semestre do ano de 2022, já que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe que o ensino fundamental seja realizado no formato presencial. Pontua que, no caso da Autora, após o retorno das aulas presenciais, ficou ajustado com a família em reunião realizada em 12 de julho de 2022 que a escola prestaria atendimento educacional domiciliar, hipótese legal que é permitida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ao “aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado”. Esclarece que no atendimento educacional domiciliar as aulas não são ao vivo, mas gravadas e posteriormente assistidas pelo aluno. Ainda, que nesta modalidade de ensino, a escola disponibiliza ao responsável pela criança as atividades escolares, mediante atendimento presencial ou por telefone, e-mail ou sistemas informatizados; e que as avaliações são realizadas pessoalmente, por meio de um professor que se dirige à casa da criança. Ressalta que essa espécie de ensino foi validada com a própria família e prestada pela escola durante o segundo semestre de 2022. No mais, argui que não houve qualquer dano na esfera moral da Autora. Ao final, pugna pelo reconhecimento da perda de objeto do pedido de obrigação de fazer, frente ao encerramento do contrato de ensino mantido pelas partes e, no mérito, pela total improcedência da ação. A peça de defesa foi instruída com os seguintes documentos: a) Termo de Ciência Pedagógico da Autora, na qual constam os Procedimentos para Atendimento Educacional ao aluno que se encontra ausente da escola para tratamento de saúde; b) Relatório Acompanhamento Pedagógico da Autora; c) Correspondências enviadas aos responsáveis pela Autora acerca das avaliações presenciais; d) mensagens eletrônicas trocadas entre a genitora da Autora e prepostos da Ré. Não foi apresentada réplica, como se infere da certidão de ID nº 436411800. É o relatório. DECIDO. DO ÔNUS DA PROVA Na hipótese em comento, a Autora figura na condição de consumidor da instituição de ensino ré, uma vez que é destinatária final dos serviço educacional por ela prestado. Confira-se, a propósito, o art. 2º, do CDC, que dispõe que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Isto posto, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica travada pelos litigantes e verificando que a Autora detém hipossuficiência técnica e econômica em detrimento à Ré para produzir provas nestes autos, INVERTO o ônus da prova para facilitação da sua defesa, com amparo no art. 6º, VIII, do CDC, a seguir transcrito: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; DOS FATOS CONTROVERSOS Do relatar dos autos, percebe-se que a Autora afirma a ocorrência de descumprimento contratual, na medida em que foi ajustado com a Ré o ensino tele presencial em 2022, com possibilidade de interação com os professores e colegas e, no segundo semestre do ano letivo, a Ré forneceu aulas gravadas, apenas das disciplinas de Português e Matemática, e o restante do período pedagógico preenchido com atividades domiciliares, o que acarretou-lhe danos na esfera extrapatrimonial. Por sua vez, a Ré assevera que a Autora concordou com a alteração da modalidade de ensino de tele presencial para atendimento educacional domiciliar, a partir de julho de 2022, e que inexistiu danos morais na espécie. Assim sendo, reside a controvérsia fática: I. na quebra contratual, consubstanciada na modalidade de ensino à distância ajustada pelas partes; II. na regularidade das disciplinas ministradas no segundo semestre de 2022; e III. na ocorrência de danos morais indenizáveis. Isto posto, considerando a inversão do ônus da prova, intime-se a Ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que a Autora concordou com a alteração da modalidade de ensino de tele presencial para atendimento educacional domiciliar, cujas aulas são gravadas e posteriormente assistidas pelo aluno, bem como comprovar que foram gravadas e repassadas à Autora aulas de todas as disciplinas, e não apenas de Português e Matemática, no segundo semestre de 2022. No que concerne aos danos morais, em que pese a inversão do ônus da prova, não se mostra viável, aqui, atribuir à Ré a obrigação de comprovar a inexistência de danos morais à Autora, posto que se trata de prova impossível de ser produzida, já que recai em demonstração de fato negativo – o que é vedado pelo direito. Diante disso, e por se configurar como fato constitutivo do seu direito, intime-se a Autora com fundamento no art. 373, I, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar provas do dano extrapatrimonial alegado. Na oportunidade, intime-se a Autora para, no mesmo prazo acima assinalado, se manifestar acerca da possível perda de objeto do pedido relativo à prorrogação do ensino remoto de forma síncrona, uma vez que não se encontra mais matriculada na instituição de ensino Ré. Juntados documentos novos, intime-se a parte adversa para manifestação em 15 (quinze) dias. Em seguida, nos termos do art. 178, II, do CPC, intime o representante do Ministério Público, VIA PORTAL, para, querendo, apresentar parecer no prazo legal. Após, retornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Camaçari, em 24 de julho de 2024. Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito DAON

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(45)

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL TEREZINHA DE SOUZA CARVALHO LTDA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JANETE FERREIRA DOS SANTOS SARTORETTO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NICOLLY FERREIRA SARTORETTO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NICOLLY FERREIRA SARTORETTO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL TEREZINHA DE SOUZA CARVALHO LTDA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JANETE FERREIRA DOS SANTOS SARTORETTO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL TEREZINHA DE SOUZA CARVALHO LTDA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL TEREZINHA DE SOUZA CARVALHO LTDA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NICOLLY FERREIRA SARTORETTO em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANETE FERREIRA DOS SANTOS SARTORETTO em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL TEREZINHA DE SOUZA CARVALHO LTDA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NICOLLY FERREIRA SARTORETTO em 08/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(21)