Execução de Título Extrajudicial 0000084-80.2005.8.05.0011 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000084-80.2005.8.05.0011 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Jose Gomes Sampaio Advogado: Jose Henrique Ribeiro Piau (OAB:BA36980) Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Josanne Costa Santos (OAB:BA47175) Advogado: Mailla Muniz Araujo (OAB:BA36927) Advogado: Rodrigo Vilas Boas Costa Couto (OAB:BA29956) Advogado: Priscila Soledade Santos (OAB:BA32975) Advogado: Thales Queiroz Da Anunciacao (OAB:BA32876) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) n. 0000084-80.2005.8.05.0011 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamante: JOSANNE COSTA SANTOS, MAILLA MUNIZ ARAUJO, PRISCILA SOLEDADE SANTOS, RODRIGO VILAS BOAS COSTA COUTO, THALES QUEIROZ DA ANUNCIACAO, MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO EXECUTADO: JOSE GOMES SAMPAIO Advogado(s) do reclamado: JOSE HENRIQUE RIBEIRO PIAU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DECISÃO 0000084-80.2005.8.05.0011 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por JOSÉ GOMES SAMPAIO nos autos da presente ação de execução movida por BANCO DO BRASIL S/A, pelas razões expostas na inicial e documentos que acompanharam. Petição inicial em que o exequente aduz ser credor da quantia de R$61.613,28, valor este correspondente ao saldo devedor apurado até 30/12/2004 proveniente da Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária n° 97/00045-0, emitida em 28/04/1977, no valor de R$14.816,52, aditada por Aditivo de Retificação e Ratificação à Cédula de Crédito Rural, emitida a alteração em 19/05/1999, vencida desde de 15/05/12000, ID. 8287387. Petição do executado nomeando bens à penhora, ID. 8287494. Petição do exequente não concordando com o bem nomeado e requerendo que fossem penhorados os bens dados em garantia da dívida, ID. 8287605. Despacho determinando que o oficial de justiça promova a penhora dos demais bens e abrindo prazo para embargos, ID. 8287655. Certidão do oficial de justiça e auto de penhora, ID. 8287713, fls. 2 e 3. Petição do exequente requerendo a avaliação dos bens penhorados, ID. 8287815. Decisão de saneamento, ID. 8287983. Petição do autor requerendo a suspensão da ação nos termos da Lei 13.340/2016 que trata sobre a liquidação e renegociação de dívidas, ID. 8288009. Decisão suspendendo o feito até o dia 29/12/2017, ID. 8288039. Petição do exequente requerendo o prosseguimento do feito e novamente a suspensão do feito, ID.14789321 a 25139691. Decisão suspendendo o feito até a data de 30/12/2019, ID. 28804168. Certidão de decurso de prazo, ID. 48076792. Petição do exequente requerendo o prosseguimento do feito com avaliação do imóvel penhorado e juntada da planilha atualizada do crédito, ID. 48689562 a 51390138. Despacho deferindo a avaliação do imóvel, ID. 181426803. Auto de avaliação, ID. 410356366. Petição do exequente requerendo a penhora online através dos sistemas conveniados ao TJ/BA, ID. 412993086. Exceção de pré-executividade, em que o executado alega a prescrição da dívida exequenda, a prescrição intercorrente pela inércia do banco, abusividade dos juros e a descaracterização da mora, requerendo a prioridade na tramitação do feito por se tratar de pessoa idosa, a concessão do benefício da justiça gratuita, e a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, ID. 413499372. Impugnação à exceção, ID. 459223349. É o breve relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é uma modalidade de defesa incidental das ações de execução que tem por finalidade submeter ao conhecimento do Magistrado matérias de ordem pública ou passíveis de reconhecimento ex officio, desde que instruídos por prova pré-constituída, independentemente de penhora ou embargos, e em qualquer fase do processo, senão vejamos: “Só é cabível exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (EDcl no AgRg no REsp n.º 1.217.385/SP, 1ª T/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 16/4/2013, ementa parcial). A propósito, Fredie Didier Júnior, Leonardo José Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira lecionam sobre o tema: “[...] A ‘exceção de pré-executividade’ surgiu para veicular alegações relacionadas à admissibilidade do procedimento executivo, questões que o órgão jurisdicional deveria conhecer ex officio, como a falta de pressupostos processuais e de condições da ação. A doutrina e a jurisprudência passaram, com o tempo, a aceitá-la, quando, mesmo a matéria não sendo de ordem pública nem devendo o juiz dela conhecer de ofício, houvesse prova pré-constituída da alegação feita pelo executado. Na verdade, o que passou a servir de critério para admissibilidade da exceção de pré-executividade foi a verificação da necessidade ou não de prova pré-constituída. Prevaleceu, assim, a concepção de Alberto Camiña Moreira, que, em monografia importantíssima para a compreensão do instituto, já antecipava essa solução: qualquer alegação de defesa pode ser veiculada por exceção de pré-executividade’, desde que possa ser comprovada por prova pré-constituída.” (in CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, V. 5, Salvador: Juspodivm, 2009, p. 390) Assinaladas tais premissas e observada a coerência da exceção em tela, passo a verificar as razões suscitadas na referida peça. DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA Conforme exsurge dos autos, o débito que originou a presente demanda venceu em 15/05/1999 (ID. 8287387) e a ação foi proposta em 05/02/2005 (ID. 8287387). No entanto, em 19/05/1999, as partes acordaram a fixação de um novo prazo para o vencimento da obrigação (ID. 8287428 – fls. 6), estabelecendo como data limite o dia 15/05/2000 para o pagamento da avença. Ocorre que a cédula de crédito rural objeto da ação (ID. 8287428) foi celebrada e teve seu vencimento estabelecido sob a vigência do Código Civil de 1916, que determinava, no art. 177, o prazo prescricional de 20 (vinte) anos para as ações pessoais, conforme colaciono: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em vinte anos, e as reais em dez, entre presentes e, entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas. (Redação dada pela Lei nº 2.437, de 1955) Este entendimento também se reflete na jurisprudência, dispondo que o prazo prescricional ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916 aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos, contado a partir da data de vencimento do título, sendo a Lei Uniforme de Genebra de e o Decreto-Lei nº 167/1967 de aplicação meramente subsidiária, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TRÊS ANOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA ( LUG). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIREITO PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTERPRETAÇÃO DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL. OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER A COBRANÇA DA DÍVIDA NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. I - A cédula de crédito rural pode ser emitida em uma das modalidades previstas no art. 9º do Decreto-lei nº 167/67, cuidando-se de título executivo por força do art. 10 do mesmo diploma legal. II - Prescreve em três anos o prazo para o ajuizamento da ação de execução de dívida fundada em Nota/Cédula de Crédito Rural, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, cuja aplicação aos títulos representativos de crédito rural é determinada pelo art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67. III - Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916 aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos. Já aos contratos firmados durante a vigência do Código Civil de 2002, é aplicável o prazo prescricional de 05 (cinco) anos (prescrição da pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular), previsto no art. 206, § 5º, inciso I do novel diploma. IV - Conquanto o contrato objeto da lide tenha sido celebrado na vigência do Código Civil de 1916, pela interpretação da regra de transição inserta no art. 2.028 do atual Código Civil deve ser aplicado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 206, § 5º, inciso I da legislação mais recente. V - Recurso de apelação conhecido e não provido. (GRIFO NOSSO) (TJ-MG - AC: 10351120011306001 Janaúba, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 01/06/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2022) Inclusive, em que pese o art. 206, § 5º, inciso I do CC/02 fixe o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, o art. 2.028 do mesmo diploma legal determina que os prazos serão da lei anterior quando reduzidos por este Código, reforçando a aplicabilidade do prazo vintenário do Código Civil de 1916 ao caso em apreço. Ademais, verifico que foi enviada uma notificação de vencimento da dívida ao executado em 23/11/2001 (ID. 8287428 - fls. 8) operando-se a interrupção da prescrição, nos termos do art. 172, V, do Código Civil de 1916 (v. art. 202, inciso IV, do CC/02). Dessa forma, considerando o prazo prescricional de 20 (vinte) anos aplicável ao crédito em litígio, constato que a dívida não encontrava-se prescrita à época do ajuizamento da ação, razão pela qual REJEITO a alegação de prescrição. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O executado aduz, em apertada síntese, que o exequente peticionou em 03/04/2009 (ID. 8287815) requerendo o prosseguimento do feito e, posteriormente, apenas em 07/08/2014 (ID. 8287929), requereu atos constritivos para satisfação do seu crédito, passados mais de 05 (cinco) anos desde o último impulso no feito. A prescrição intercorrente se opera quando, após a citação, o interessado deixa de praticar os atos que lhe competem, fazendo com que o processo fique parado pelo tempo correspondente ao da prescrição do direito pleiteado. Assim, somente será configurada quando houver a paralisação do feito por desídia ou inércia do autor em promover seu andamento. Revisitando os autos, verifico que na petição de ID. 8287815 o exequente manifestou concordância com os bens penhorados, requereu a certidão de inteiro teor do auto de penhora, bem como a alienação dos semoventes penhorados. Desse modo, os atos posteriores a fim de praticar as diligências necessárias não mais lhe competiam, mas sim a esse Juízo, não podendo o exequente, neste caso, ser penalizado pela morosidade do Poder Judiciário. Nota-se que o exequente manifestou-se novamente em ID. 8287929 requerendo medidas constritivas para satisfação da integralidade de seu crédito. Tais evidências apontam que os impulsos a cargo do exequente foram cumpridos nesse período, sem que seja possível caracterizar sua desídia ou inércia, ao passo em que revelam o seu nítido empenho em obter a tutela jurisdicional pretendida. Portanto, da detida análise dos autos, verifica-se que a eventual demora na solução dos requerimentos decorreu dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, pelo que colaciono o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. Para a ocorrência da prescrição intercorrente é necessária a comprovação de desinteresse ou desídia por parte do credor, o que não se verifica no caso dos autos, tendo em vista o ajuizamento da ação de restauração dos autos da execução no período em que o devedor sustenta ter ocorrido a prescrição. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70060483187, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 08/07/2014) (GRIFO NOSSO) Ademais, conforme já consolidado na jurisprudência, para caracterização da prescrição intercorrente, é necessário que haja prévia intimação do exequente para dar impulso ao feito e que este quede-se inerte, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. FATOS. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. TEMA CENTRAL. OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, para ser reconhecida a prescrição intercorrente, é necessária a intimação pessoal do exequente, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2. Não havendo necessidade de reexame de provas, cingindo-se a solução da controvérsia à qualificação jurídica dos fatos delineados pelo acórdão recorrido, não há falar no óbice da Súmula 7 do STJ. 3. É inequívoco o prequestionamento quando o tema central do acórdão local é aquele devolvido a esta Corte Superior no recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (GRIFO NOSSO) (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1675981 PA 2017/0131179-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2018) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REEXAME DO QUADRO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- De acordo com precedentes do STJ, a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte. A pretensão em tela depende do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 2.- O Agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.” (STJ - AgRg no AREsp 57.131/GO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012). (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INÉRCIA DA EXEQUENTE, ORA RÉ, APÓS SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PRÁTICA DE DETERMINADO ATO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO - NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECURSO PROVIDO. Para que se inicie o curso da prescrição intercorrente, é necessária a configuração de desídia da parte, o que só se dá após sua intimação pessoal para praticar o ato processual a seu cargo e o desatendimento da ordem, no prazo estabelecido. Sem essa providência, não há se falar na retomada do prazo prescricional, após o ajuizamento do feito executivo. Recurso provido.” (TJMG - Apelação Cível 1.0223.03.113313-3/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2014, publicação da súmula em 04/02/2014). (GRIFO NOSSO) Desse modo, ante a não caracterização da prescrição intercorrente no caso vertente, REJEITO o pleito. DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS Quanto à alegação de abusividade das cláusulas da cédula de crédito que embasa a execução, em especial quanto a ilegalidade da taxa de comissão de permanência, nos termos da súmula 381/STJ temos que “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas". As alegações de excesso de execução por cobrança indevida de encargos, como taxas de juros, comissão de permanência, capitalização e tarifas, bem como pedidos de revisão contratual por abusividade ou ilicitude de cláusulas, ainda que envolvam matéria exclusivamente de direito, devem ser suscitadas por meio de embargos à execução. A exceção de pré-executividade, como dito inicialmente, está restrita a questões que podem ser conhecidas de ofício, sem necessidade de dilação probatória. O executado requer o acolhimento da exceção para obter o reconhecimento da abusividade das disposições do título. Em outras palavras, pretende a nulidade da ação em razão de cobrança abusiva de encargos. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que tais questões são próprias de embargos do devedor, pois exigem dilação probatória e não podem ser apreciadas de ofício, senão vejamos: EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – Admissível a exceção de pré-executividade, fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Cédula de crédito bancário, representativa de operação de crédito, de qualquer modalidade, como previsto no art. 26, da LF 10.931/2004, acompanhada de demonstrativo de débito e preenchidos os requisitos previstos no art. 28, da mesma Lei, é título executivo extrajudicial, independentemente de haver ou não novação da dívida confessada ou da origem desta, bem como dos documentos relativos à dívida originária confessada – Cédula de crédito bancário, ainda que não subscrita por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, visto que não há exigência neste sentido, nos termos dos arts. 28 e 29, da LF 10.931/04, e arts. 783 e 784, XII, do CPC/2015 – No caso dos autos, além das cédulas de crédito bancário exequenda, assinada pela parte executada, a inicial da execução veio instruída com os demonstrativos, nos quais constam os cálculos realizados, com especificação do principal e encargos exigidos, em conformidade com o estabelecido no inciso I, do art. 28, § 2º, da LF 10.931/04, que atendem os requisitos do art. 28, § 2º, da LF 10.931/04, visto que permitem à parte agravante devedora o exame da dívida exigida e aferir a exatidão da exação – A cédula de crédito bancário embasadora da execução constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28, da LF 10.931/04, e arts. 784, XII, e 783, do CPC/2015 – Rejeição da alegação de nulidade da execução, por ausência de título executivo. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Rejeição da alegação de nulidade da execução, por ausência de título executivo, em razão da falta de juntada da via original da cédula de crédito bancário e de juntada de via ilegível – Ante a ausência de impugnação das partes agravantes acerca da autenticidade da cópia digitalizada das cédulas de crédito bancário que lastreiam a execução, é de se reconhecer que elas constituem título executivo extrajudicial, independentemente do depósito da via original em cartório, observado o dever da parte exequente de conservar o original do título, sob sua responsabilidade ( CPC/2015, art. 425, inciso VI e §§ 1º e 2º)- Estando legíveis os termos dos títulos exequendos, inconsistentes as alegações da parte agravante de nulidade da execução. CONTRATO BANCÁRIO – Relação contratual entre as partes não está subordinada ao CDC. EXCESSO DE EXECUÇÃO - Nos termos da Súmula 381/STJ, "é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", alegações de excesso de execução por cobrança indevida de encargos (taxas de juros, comissão de permanência, capitalização e tarifas) e/ou revisão de contratos, por abusividade e/ou ilicitude de cláusulas, ainda que compreendam matéria exclusivamente de direito, devem ser objeto de embargos do devedor, uma vez que a exceção de pré-executividade está limitada a questões que podem ser conhecidas, de ofício, sem necessidade de dilação probatória – Como a parte devedora agravante requer o acolhimento da exceção de pré-executividade por ela oferecida, objetivando a declaração de nulidade da ação de execução pela cobrança abusiva de encargos, é de se manter a r. decisão agravada, quanto à rejeição da exceção de pré-executividade, pelo fundamento de inadequação da via eleita, ou seja, pelo reconhecimento de que envolvem matérias próprias de embargos do devedor, uma vez que não podem ser conhecidas de ofício - Reconhecimento de excesso de execução, por cobrança abusiva de encargos, não retira a executividade, nem a liquidez do título exequendo, apenas e tão somente, determina o decote do excesso que sobejar o efetivamente devido, prosseguindo a execução pelo que remanescer. Recurso desprovido. (GRIFO NOSSO) (TJ-SP - AI: 22325835420228260000 SP 2232583-54.2022.8.26.0000, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 09/11/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO REFORMADA. - A apresentação da exceção de pré-executividade é cabível quando o objeto da controvérsia for passível de reconhecimento de ofício pelo juiz e houver prova pré-constituída - A matéria que versa sobre revisão de cláusulas contratuais não é cognoscível por meio de exceção de pré-executividade. (GRIFO NOSSO) (TJ-MG - AI: 10000222151946001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2023) Desse modo, ante a necessidade de instruir o feito para averiguação de abusividade/ilegalidade das cláusulas contratuais, incompatível com a exceção de pré-executividade em tela, REJEITO as alegações por inadequação da via eleita. CONCLUSÃO Por todo o exposto e o que mais consta nos autos, REJEITO a presente exceção de pré-executividade e determino: a) Considerando que o executado requereu a concessão do benefício da justiça gratuita mas não juntou nos autos documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, intime-se a parte, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar nos autos documentos que comprovem a impossibilidade financeira suscitada, a teor do art. 99, §2º, do CPC, advertindo, desde já, que a mera apresentação da declaração de pobreza não dá azo para concessão da gratuidade. b) A intimação do exequente, por seu advogado, para se manifestar dos termos da decisão de ID. 8287983, do auto de penhora e avaliação de ID. 410356366, apresentar planilha atualizada do crédito e efetuar o recolhimento das custas cabíveis à consulta nos sistemas conveniados ao TJ/BA, conforme requerido em ID. 412993086, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se as partes, por seus advogados. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito V2

18/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de renúncia de mandato

Conclusos para julgamento

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Decorrido prazo de JOSE GOMES SAMPAIO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJEN em 12/01/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(24)