Execução de Título Extrajudicial 0001403-42.2014.8.05.0052 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0001403-42.2014.8.05.0052 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Hs-comunicacao Ltda Advogado: Carlos Alberto Coelho (OAB:PE31000) Advogado: Luiz Antonio Costa De Santana (OAB:BA14496) Advogado: Nadielson Barbosa Da Franca (OAB:BA26489) Executado: Municipio De Casa Nova Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0001403-42.2014.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA EXEQUENTE: HS-COMUNICACAO LTDA Advogado(s): CARLOS ALBERTO COELHO (OAB:PE31000), LUIZ ANTONIO COSTA DE SANTANA (OAB:BA14496), NADIELSON BARBOSA DA FRANCA (OAB:BA26489) EXECUTADO: MUNICIPIO DE CASA NOVA SENTENÇA 1. Chamo o feito à ordem. 2. executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal;”. 14. PROCEDA-SE a secretaria com as providências necessárias à devida expedição do precatório relativo ao crédito de R$ 190.438,79 (Cento e noventa mil, quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos) e eventuais acréscimos legais, em favor de HS COMUNICAÇÃO LTDA, nos moldes da petição de ID 460091702. 15. Considerando o disposto no artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, que confere ao advogado o direito de haver seus honorários contratuais por dedução direta do precatório a ser recebido pelo cliente constituinte, PROCEDA-SE a secretaria com as providências necessárias à devida expedição do precatório no importe de R$ 81.616,62 (oitenta e um mil e seiscentos e dezesseis reais e sessenta e dois centavos) e eventuais acréscimos legais, em favor do escritório COELHO & COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, nos moldes da petição de ID 460091702. 16. No que concerne aos honorários sucumbenciais, não se desconhece o recente tema repetitivo nº 1190, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2029636 - SP (2022/0307635-3) em 20/06/2024, no sentido de que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. 17. A hipótese vertente, malgrado apresente características semelhantes, foi proposto antes à publicação do respectivo acórdão e, portanto, não atrairá a incidência do tema repetitivo. 18. Sendo assim, PROCEDA-SE a expedição de RPV no valor de R$ 27.205,54 (vinte e sete mil e duzentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) e eventuais acréscimos legais, em favor do escritório COELHO & COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, nos moldes da petição de ID 460091702. 19. Tudo devidamente cumprido, arquivem-se os autos, com baixa. 20. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. 21. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício. Casa Nova/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 0001403-42.2014.8.05.0052 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Casa Nova Cuida-se de Ação de Execução proposta pela HS COMUNICAÇÃO LTDA em face do MUNICÍPIO DE CASA NOVA/BA, pelas razões fáticas e jurídicas dispostas na exordial (ID 402393899). 3. Devidamente citada, a Fazenda Pública quedou-se inerte (ID 455453269). 4. A parte exequente manifestou-se no ID 215861466/444793861/448569408, pugnando pela homologação dos cálculos no importe de R$ 299.260,95 (duzentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos), consoante a planilha de ID 410630188. 5. O juízo julgou procedente a pretensão autoral e homologou os cálculos no valor de R$ 190.438,79 (cento e noventa mil e quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos) – ID 459814286. 6. Irresignado, o exequente opôs Embargos de Declaração apontando a existência de omissões no quantum decisum (ID 460091702). 7. Intimado, o Município permaneceu silente (ID 468146682). 8. É o relatório, em apertada síntese. 9. Recebo os presentes embargos para apreciação, eis que se trata de recurso próprio e tempestivo, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. 10. Cediço que, os Embargos de Declaração prestam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. 11. No caso em exame, constato a real existência de vício a ser sanado, de modo que ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a omissão apontada. 12. Nessa conjunção, defiro o pedido e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 410630188), fixando o débito final no montante de R$ 299.260,95 (duzentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos). 13. Apenas com vistas a evitar qualquer tipo de discussão posterior, destaco, de logo, que o adimplemento da verba em questão deve se dar por meio de precatório, tendo em vista o montante perseguido nesta ação e o que determina o §3º do art. 535 do CPC, in verbis: “Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da

18/10/2024, 00:00

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Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO COSTA DE SANTANA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NADIELSON BARBOSA DA FRANCA em 08/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO COSTA DE SANTANA em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NADIELSON BARBOSA DA FRANCA em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO COELHO em 11/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

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