Execução de Título Extrajudicial 8016776-38.2024.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8016776-38.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 09:44

Baixa Definitiva

25/11/2024, 09:44

Transitado em Julgado em 25/11/2024

25/11/2024, 09:44

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 09:44

Decorrido prazo de LUIS FILIPPE SILVA OLIVEIRA em 13/11/2024 23:59.

16/11/2024, 00:17

Publicado Sentença em 22/10/2024.

31/10/2024, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

31/10/2024, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Luis Filippe Silva Oliveira Advogado: Jose Henrique Brito Martins (OAB:BA35311) Advogado: Igor Borges Santos (OAB:BA63745) Executado: Fabio Teles Rodrigues Executado: Helcrijane Santos De Jesus Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44.001-900 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8016776-38.2024.8.05.0080 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Compromisso] EXEQUENTE: LUIS FILIPPE SILVA OLIVEIRA EXECUTADO: FABIO TELES RODRIGUES, HELCRIJANE SANTOS DE JESUS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8016776-38.2024.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por LUIS FILIPPE SILVA OLIVEIRA em face de FABIO TELES RODRIGUES e HELCRIJANE SANTOS DE JESUS. Intimada a parte exequente para recolher as custas processuais (ID 451523805), deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 468837896). Vieram-me conclusos os autos para os fins de direito. Sucinto relato. Decido. Com efeito, dispõe o art. 290 do CPC, verbis: "Art. 290 – Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." O recolhimento das custas processuais cuida-se de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGO À EXECUÇÃO. DISTRIBUIÇÃO SEM RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.1. Segundo a jurisprudência desta Corte, desnecessária a intimação pessoal da parte para o cancelamento da distribuição em virtude da ausência de recolhimento das custas processuais.2. Agravo regimental não provido" (AgRg no Ag 1110647/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 29.08.2012)."AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. ART. 257 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. O não recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição e a extinção prematura do feito, por constituir pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Arts. 257 e 267, inc. IV, do CPC. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a sentença impugnada, por seus próprios e jurídicos fundamentos." (TJBA – Apelação nº 0016701-29.2010.8.05.0080, Rel. Des. Gesivaldo Britto, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 18.12.2012). Apesar de ter sido regularmente intimada para cotar as custas processuais necessárias ao prosseguimento do feito, quedou-se inerte a parte exequente, não providenciando a diligência a seu cargo, estando caracterizada sua contumácia. DIANTE DO EXPOSTO, com suporte nos artigos 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: Luis Filippe Silva Oliveira Advogado: Jose Henrique Brito Martins (OAB:BA35311) Executado: Fabio Teles Rodrigues Executado: Helcrijane Santos De Jesus Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44.001-900 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8016776-38.2024.8.05.0080 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Compromisso] Polo ativo: EXEQUENTE: LUIS FILIPPE SILVA OLIVEIRA Polo passivo: EXECUTADO: FABIO TELES RODRIGUES, HELCRIJANE SANTOS DE JESUS Conforme Provimento nº 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8016776-38.2024.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Intime-se o Exequente, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais devidas. Feira de Santana/BA, 4 de julho de 2024. DANILO AMOEDO DA COSTA PINTO Subescrivão

18/10/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

15/10/2024, 17:59

Conclusos para julgamento

15/10/2024, 12:14

Juntada de certidão

15/10/2024, 12:14

Decorrido prazo de LUIS FILIPPE SILVA OLIVEIRA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 19:26

Publicado Intimação em 08/07/2024.

07/07/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

07/07/2024, 02:35

Documentos

Sentença

•18/10/2024, 08:22

Sentença

•15/10/2024, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Luis Filippe Silva Oliveira Advogado: Jose Henrique Brito Martins (OAB:BA35311) Advogado: Igor Borges Santos (OAB:BA63745) Executado: Fabio Teles Rodrigues Executado: Helcrijane Santos De Jesus Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44.001-900 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8016776-38.2024.8.05.0080 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Compromisso] EXEQUENTE: LUIS FILIPPE SILVA OLIVEIRA EXECUTADO: FABIO TELES RODRIGUES, HELCRIJANE SANTOS DE JESUS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8016776-38.2024.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por LUIS FILIPPE SILVA OLIVEIRA em face de FABIO TELES RODRIGUES e HELCRIJANE SANTOS DE JESUS. Intimada a parte exequente para recolher as custas processuais (ID 451523805), deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 468837896). Vieram-me conclusos os autos para os fins de direito. Sucinto relato. Decido. Com efeito, dispõe o art. 290 do CPC, verbis: "Art. 290 – Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." O recolhimento das custas processuais cuida-se de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGO À EXECUÇÃO. DISTRIBUIÇÃO SEM RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.1. Segundo a jurisprudência desta Corte, desnecessária a intimação pessoal da parte para o cancelamento da distribuição em virtude da ausência de recolhimento das custas processuais.2. Agravo regimental não provido" (AgRg no Ag 1110647/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 29.08.2012)."AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. ART. 257 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. O não recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição e a extinção prematura do feito, por constituir pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Arts. 257 e 267, inc. IV, do CPC. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a sentença impugnada, por seus próprios e jurídicos fundamentos." (TJBA – Apelação nº 0016701-29.2010.8.05.0080, Rel. Des. Gesivaldo Britto, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 18.12.2012). Apesar de ter sido regularmente intimada para cotar as custas processuais necessárias ao prosseguimento do feito, quedou-se inerte a parte exequente, não providenciando a diligência a seu cargo, estando caracterizada sua contumácia. DIANTE DO EXPOSTO, com suporte nos artigos 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 25/11/2024

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUIS FILIPPE SILVA OLIVEIRA em 13/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUIS FILIPPE SILVA OLIVEIRA em 22/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

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