Procedimento Comum Cível 8021000-62.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8021000-62.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Gentilval Rodrigues Blanco Advogado: Tiago De Azevedo Lima (OAB:SC36672) Advogado: Eduardo Fernando Rebonatto (OAB:SC36592) Reu: Banco Bmg Sa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8021000-62.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: GENTILVAL RODRIGUES BLANCO Advogado(s): EDUARDO FERNANDO REBONATTO (OAB:SC36592), TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB:SC36672) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8021000-62.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Trata-se de ação anulatória ajuizada por Gentilval Rodrigues Blanco, qualificado nos autos, contra Banco BMG S/A, também qualificado, aduzindo as razões da inicial. Instado a se manifestar sobre a escolha do foro, apresentou as alegações de ID 438226187. É o relatório. Decido. A competência territorial é aquela que determina o foro competente para o julgamento da ação, ou seja, a circunscrição territorial que tem legitimidade para exercer sua função jurisdicional no caso concreto. O art. 46, CPC, prevê, em regra, que a competência para as ações fundadas em direito pessoal é do foro do domicílio do réu. Já o art. 101, I, CDC, prevê que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no domicílio do autor. No caso dos autos, temos que a parte autora é residente na cidade de Maragogipe – BA e indicou o endereço de uma agência do banco demandado nesta cidade. Observe-se, entretanto, que o demandado possui sede matriz na cidade de São Paulo – SP e agências em várias cidades do país, não se justificando a escolha desta comarca, de forma aleatória, para distribuição do feito. Desta forma, não se consegue estabelecer liame fático ou jurídico entre o foro escolhido pelo consumidor e os domicílios supracitados, ainda que diante de relação de consumo estabelecida entre as partes, sendo que a distribuição do feito neste foro se deu de forma aleatória, não se vislumbrando qualquer hipótese legal de fixação da competência para processamento do feito nesta Comarca de Salvador, o que afronta, aliás, o princípio do juiz natural. O art. 63, §5º, CPC, recentemente incluído pela Lei 14-879/20204, disciplina que “o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”. Nesse sentido, inclusive, decidiu o STJ (Resp 1.729.744 – SP, em 27/03/2020), além dos seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO FUNDO DE PENSÃO. 1. (…). 2. Foro competente. 2.1. Cabe ao consumidor optar pelo foro de seu domicílio (artigo 101, inciso I, do código consumerista) ou pelo foro do domicílio do réu ou do local de cumprimento da obrigação (artigo 100 do CPC) ou pelo foro de eleição contratual (artigo 95 do CPC), não podendo, contudo, descartar tais alternativas legais e escolher, aleatoriamente, outro foro "com o fito de furtar-se ao juízo estabelecido na lei processual, prejudicar a defesa do réu ou auferir vantagem com a já conhecida jurisprudência do Judiciário estadual favorável ao direito material postulado" (EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08.02.2012, Dje 20.04.2012). 2.2 Possibilidade de declinação de ofício pelo magistrado, quando constatadas a inobservância do princípio da facilitação da defesa do consumidor ou a escolha arbitrária da parte ou de seu advogado. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 667.721/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, Dje15/06/2015) (grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR AUTOR. ESCOLHA ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio, no entanto, não se admite que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1405143 MG 2013/0318781-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/03/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: Dje 27/03/2014) (grifamos). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1. A faculdade de o consumidor propor a ação em seu domicílio (art. 101, I, da Lei n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC) ou optar pelas regras gerais de competência estabelecidas no Código de Processo Civil, não autoriza a escolha aleatória de determinada Comarca para demandar, sob pena de afronta ao Princípio do Juiz Natural. 2. No caso de escolha desprovida de justificativa, a competência territorial pode, excepcionalmente, ser declinada de ofício. 3. Hipótese em que inexiste regra de competência válida a amparar a propositura da ação no foro de Goiânia, revelando-se acertada a determinação de remessa dos autos para a Comarca do domicílio do autor/consumidor (Trindade). CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (TJ-GO - Conflito de Competência: 03172746020188090000, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 07/02/2019, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 07/02/2019) (grifamos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO. FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 33 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-BA - AI: 00048482520178050000, Relator: Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2018) (grifamos). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO PELO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. 1. O consumidor não pode escolher, aleatoriamente, o foro onde irá ajuizar a demanda, podendo optar pelo foro de seu domicílio, pelo do domicílio do réu, do local de cumprimento da obrigação ou pelo foro de eleição contratual; 2. É possível a declinação da competência de ofício quando constatadas a inobservância do princípio da facilitação da defesa do consumidor ou a escolha arbitrária da parte ou de seu advogado. Precedentes do STJ. (TJ-BA - CC: 00037832420078050039, Relator: Pilar Celia Tobio de Claro, Seção Cível de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2017) (grifamos). Assim, deve o demandante propor a ação observando as previsões legais de fixação da competência para a hipótese do caso em comento, cumprindo-lhe observar as disposições contidas na legislação consumerista e na legislação processual em vigor. Portanto, o ajuizamento de ação onde o autor/consumidor não tem domicílio, onde sequer foi firmado o contrato, ultrapassa a questão da incompetência relativa, violando o princípio constitucional do juiz natural, autorizando a sua correção de ofício. Diante do exposto, com base no art. 46 c/c 63, §5º, CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar a presente ação, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA para uma das varas cíveis/consumo da comarca de Maragogipe - BA. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, remetam-se ao juízo competente com as formalidades legais. Salvador(BA), 03 de outubro de 2024. Luciana Magalhães Oliveira Amorim Juíza de Direito Auxiliar

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de GENTILVAL RODRIGUES BLANCO em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GENTILVAL RODRIGUES BLANCO em 08/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20

Decorrido prazo de TIAGO DE AZEVEDO LIMA em 01/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO DE AZEVEDO LIMA em 12/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/07/2025.

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