Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8067708-49.2019.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8067708-49.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8067708-49.2019.8.05.0001. Requerente: Tel Centro De Contatos Ltda. Advogado: Vitor Wiering Dunham (OAB:BA21478) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8067708-49.2019.8.05.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Honorários Advocatícios] Parte Ativa: REQUERENTE: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. Parte Passiva: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8067708-49.2019.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA., em face do ESTADO DA BAHIA, relativo ao reembolso das custas processuais adiantadas. Em decisão de ID 466281511, determinou-se que a Exequente promovesse a retificação dos cálculos, sobrevindo a petição de ID 466854750. O feito foi posto em conclusão. Decido. Tendo sido atendido o quanto determinado na decisão retro, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte Exequente no ID 466854750, no valor de R$ 19.848,62 (dezenove mil oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos), atualizados até 30/09/2024. Impera registrar, todavia, que, diferentemente do quanto posto pela parte Exequente, através da Lei nº 14.260/2020, o Estado da Bahia alterou o limite para pagamento sob a forma de RPV, fixando-o no valor de 10 (dez) salários mínimos, de modo que o valor exequendo supera o referido montante. Assim, expeça-se precatório em favor da parte Exequente, no valor de R$ 19.848,62 (dezenove mil oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos), atualizados até 30/09/2024, referente ao reembolso das custas processuais arcadas durante o curso do processo. Após a expedição do apontado ofício requisitório, e inexistindo outras manifestações, voltem-me os autos conclusos para fins de suspensão da presente, nos termos do art. 2º do Provimento - CGJ/CCI - nº 19/2023 Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8067708-49.2019.8.05.0001. Requerente: Tel Centro De Contatos Ltda. Advogado: Vitor Wiering Dunham (OAB:BA21478) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8067708-49.2019.8.05.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Honorários Advocatícios] Parte Ativa: REQUERENTE: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. Parte Passiva: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8067708-49.2019.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA., em face do ESTADO DA BAHIA, relativo ao reembolso das custas processuais adiantadas, no importe de R$ 20.154,00 (vinte mil cento e cinquenta e quatro reais), atualizados até 09/05/2024. Intimado, o Estado da Bahia não apresentou impugnação. O feito foi posto em conclusão. Decido. Ocorre que, impera reconhecer de ofício equívoco nos cálculos apresentados pela Exequente, vez que, para atualização do valor foi utilizada a calculadora do Banco Central, quando o correto seria a utilização daquela disponibilizada pela Receita Federal, nos termos do entendimento fixado pelo STF. Com efeito, a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 foi no sentido de que deve ser aplicada a SELIC incidente sobre os tributos federais, nos termos dos art. 13 da Lei 9.065/95, do art. 84 da Lei 8.981 /95, do art. 39, § 4º, da Lei 9.250 /95, do art. 61, § 3º, da Lei 9.430 /96 e do art. 30 da Lei 10.522/02, que dispõem sobre juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para tributos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento até o último mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. Assim, deve ser observada a capitalização de juros de forma mensal e simples, utilizando-se o índice de cobranças dos tributos, os quais observam o índice Selic conforme a calculadora da Receita Federal, motivo pelo qual deve ser aplicado o mencionado índice conforme a tabela disposta no site da Receita Federal que acrescenta 1% de juros, nos termos do art. 84 da Lei nº 8.981/95. Assim, intime-se o Exequente para apresentar novo cálculo, no lapso de 5 (cinco) dias. Publique-se. Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01

05/12/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Publicado Despacho em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/12/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. em 04/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(53)