Execução Fiscal 0000699-34.1997.8.05.0146 - TJBA

Execução Fiscal 0000699-34.1997.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de GEIZA CAVALCANTI NOVAIS CARVALHO em 12/11/2024 23:59.

07/04/2026, 16:33

Decorrido prazo de GEIZA CAVALCANTI NOVAIS CARVALHO em 12/11/2024 23:59.

07/04/2026, 10:49

Publicado Sentença em 21/10/2024.

07/04/2026, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 10:10

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 22:40

Baixa Definitiva

20/02/2025, 22:40

Juntada de certidão

20/02/2025, 22:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/12/2024 23:59.

28/12/2024, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Suprimak Materias Para Escritório Inf E Limp Exequente: Estado Da Bahia Executado: Geiza Cavalcanti Novais Carvalho Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 0000699-34.1997.8.05.0146 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Obrigação Tributária] Polo Ativo: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Polo Passivo: EXECUTADO: SUPRIMAK MATERIAS PARA ESCRITÓRIO INF E LIMP, GEIZA CAVALCANTI NOVAIS CARVALHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO SENTENÇA 0000699-34.1997.8.05.0146 Execução Fiscal Jurisdição: Juazeiro VISTOS, ETC… O ESTADO DA BAHIA trouxe aos Autos petição ID 423400259 informando a prescrição direta em razão da não citação do Executado, tendo em vista que o ajuizamento da Ação se deu antes da LC 118/2005. Antes de entrar em vigor a LC nº 118/2005 que inovou o CTN, especificamente em relação ao art. 174 que dispõe sobre as datas de interrupção da contagem da prescrição, há de ser aplicado ao caso o Código Tributário Nacional, que vigorava anteriormente à alteração definida pela Lei Complementar nº 118/2005, que assim dispunha: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.” Assim, tendo a LC entrado em vigor em 09 de junho de 2005, o dispositivo alterado deve ser aplicado aos processos ajuizados após a mencionada data e não ao caso sub judice, devendo ser aplicada a disposição acima referida. Ante o exposto, declaro a prescrição da dívida executada e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do cpc. Sem custas por gozar o Exequente de isenção. Após o decurso do prazo, sem recurso, certifique-se e arquive-se com baixa. P.R.I. Cumpra-se. Juazeiro, 15 de outubro de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Suprimak Materias Para Escritório Inf E Limp Exequente: Estado Da Bahia Executado: Geiza Cavalcanti Novais Carvalho Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 0000699-34.1997.8.05.0146 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Obrigação Tributária] Polo Ativo: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Polo Passivo: EXECUTADO: SUPRIMAK MATERIAS PARA ESCRITÓRIO INF E LIMP, GEIZA CAVALCANTI NOVAIS CARVALHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO SENTENÇA 0000699-34.1997.8.05.0146 Execução Fiscal Jurisdição: Juazeiro VISTOS, ETC... O ESTADO DA BAHIA promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, contra SUPRIMAK MATERIAS PARA ESCRITÓRIO INF. E LIMP, para cobrar dívida tributária, pelos fatos descritos na inicial. Proposta a ação em 12 de dezembro de 1997, foi determinada a citação do Executado, que, entretanto, restou infrutífera. Da mesma forma, todas as tentativas de constrição patrimonial eventualmente procedidas não obtiveram êxito ou não foram suficientes para satisfação integral do crédito executado. Dessa forma, requereu o Exequente em petição de ID 423400259 que fosse reconhecida a Prescrição Intercorrente, aduzindo o que segue: ''(...) cabe informar que se trata de processo de prescrição direta em razão da NÃO CITAÇÃO, ajuizamento anterior a LC 118/2005, nos termos do acórdão do STJ/RESP 1.120.295/SP, e na forma que lhe autoriza a Ordem de Serviço PGEn 020/2017, cabendo informar que inexistem causas extrajudiciais suspensivas/interruptivas da prescrição (...)''. Os termos da redação original do Art. 174, I do CTN (anterior a LC 118/05), previa o seguinte: “Art. 174. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I- pela citação pessoal feita ao devedor” Logo, está prescrito o débito tributário em comento, diante da ausência de citação do Executado, assim como a falta de causas interruptivas. Desde o primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou a ausência de bens penhoráveis, a Fazenda Pública foi devidamente cientificada. Tal situação, contudo, permanece até a presente data, passados mais de 5 (cinco) anos desde a propositura da execução. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar REsp 1340553/Rs –, em sede de recurso repetitivo – Temas 566 a 571, decidiu sobre sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80). In verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS APROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 EPARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1o e 2o da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n.118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo coma natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2o,3o e 4o da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73,correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art.40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) Observa-se que o STJ, no julgamento do Recurso Repetitivo, seguindo alinha já adotada, conforme súmula 314/STJ, flexibilizou as exigências do art. 40, da Lei n.6.830/80, ressaltando que o que importa para a aplicação do citado artigo é que a Fazenda Nacional tenha tomado ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. No caso, a ação foi ajuizada no ano de 1997, sem que houvesse a citação e/ou constrição patrimonial da Executada, o que perdurou até a presente data. Resta, portanto, patente a ocorrência da prescrição, uma vez que transcorridos muito mais de cinco anos desde o ajuizamento da ação, quiçá da constituição definitiva do crédito exequendo. No Direito Tributário o instituto da prescrição é uma das formas de extinção do crédito tributário e foi modernizado com a lei já citada, que modificou o “modus operandi” da prescrição intercorrente, podendo o Juiz do feito decretá-la de ofício, pois nada justifica um processo arrastar-se por longo tempo até ter uma solução final ou a chamada eternização do tributo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, de ofício, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC/2015. Sem custas por gozar a Fazenda Pública de isenção. Cancele-se a(s) penhora(s) e/ou arresto(s) porventura existentes. Decorrido/dispensado o prazo de eventual recurso, certifique-se o trânsito e arquivem-se com baixa P.R.I Cumpra-se. Juazeiro, 7 de dezembro de 2023 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 18:46

Expedição de sentença.

17/10/2024, 08:53

Expedição de sentença.

15/10/2024, 15:12

Declarada decadência ou prescrição

15/10/2024, 15:12

Conclusos para decisão

25/09/2024, 16:35

Documentos

Sentença

•17/10/2024, 08:53

Sentença

•15/10/2024, 15:12

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Suprimak Materias Para Escritório Inf E Limp Exequente: Estado Da Bahia Executado: Geiza Cavalcanti Novais Carvalho Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 0000699-34.1997.8.05.0146 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Obrigação Tributária] Polo Ativo: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Polo Passivo: EXECUTADO: SUPRIMAK MATERIAS PARA ESCRITÓRIO INF E LIMP, GEIZA CAVALCANTI NOVAIS CARVALHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO SENTENÇA 0000699-34.1997.8.05.0146 Execução Fiscal Jurisdição: Juazeiro VISTOS, ETC... O ESTADO DA BAHIA promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, contra SUPRIMAK MATERIAS PARA ESCRITÓRIO INF. E LIMP, para cobrar dívida tributária, pelos fatos descritos na inicial. Proposta a ação em 12 de dezembro de 1997, foi determinada a citação do Executado, que, entretanto, restou infrutífera. Da mesma forma, todas as tentativas de constrição patrimonial eventualmente procedidas não obtiveram êxito ou não foram suficientes para satisfação integral do crédito executado. Dessa forma, requereu o Exequente em petição de ID 423400259 que fosse reconhecida a Prescrição Intercorrente, aduzindo o que segue: ''(...) cabe informar que se trata de processo de prescrição direta em razão da NÃO CITAÇÃO, ajuizamento anterior a LC 118/2005, nos termos do acórdão do STJ/RESP 1.120.295/SP, e na forma que lhe autoriza a Ordem de Serviço PGEn 020/2017, cabendo informar que inexistem causas extrajudiciais suspensivas/interruptivas da prescrição (...)''. Os termos da redação original do Art. 174, I do CTN (anterior a LC 118/05), previa o seguinte: “Art. 174. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I- pela citação pessoal feita ao devedor” Logo, está prescrito o débito tributário em comento, diante da ausência de citação do Executado, assim como a falta de causas interruptivas. Desde o primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou a ausência de bens penhoráveis, a Fazenda Pública foi devidamente cientificada. Tal situação, contudo, permanece até a presente data, passados mais de 5 (cinco) anos desde a propositura da execução. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar REsp 1340553/Rs –, em sede de recurso repetitivo – Temas 566 a 571, decidiu sobre sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80). In verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS APROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 EPARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1o e 2o da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n.118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo coma natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2o,3o e 4o da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73,correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art.40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) Observa-se que o STJ, no julgamento do Recurso Repetitivo, seguindo alinha já adotada, conforme súmula 314/STJ, flexibilizou as exigências do art. 40, da Lei n.6.830/80, ressaltando que o que importa para a aplicação do citado artigo é que a Fazenda Nacional tenha tomado ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. No caso, a ação foi ajuizada no ano de 1997, sem que houvesse a citação e/ou constrição patrimonial da Executada, o que perdurou até a presente data. Resta, portanto, patente a ocorrência da prescrição, uma vez que transcorridos muito mais de cinco anos desde o ajuizamento da ação, quiçá da constituição definitiva do crédito exequendo. No Direito Tributário o instituto da prescrição é uma das formas de extinção do crédito tributário e foi modernizado com a lei já citada, que modificou o “modus operandi” da prescrição intercorrente, podendo o Juiz do feito decretá-la de ofício, pois nada justifica um processo arrastar-se por longo tempo até ter uma solução final ou a chamada eternização do tributo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, de ofício, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC/2015. Sem custas por gozar a Fazenda Pública de isenção. Cancele-se a(s) penhora(s) e/ou arresto(s) porventura existentes. Decorrido/dispensado o prazo de eventual recurso, certifique-se o trânsito e arquivem-se com baixa P.R.I Cumpra-se. Juazeiro, 7 de dezembro de 2023 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

18/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de GEIZA CAVALCANTI NOVAIS CARVALHO em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEIZA CAVALCANTI NOVAIS CARVALHO em 12/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de sentença.

Expedição de sentença.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(32)