Execução de Título Extrajudicial 0010685-40.1989.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0010685-40.1989.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010685-40.1989.8.05.0001. Executado: Projeto Chama Const Incorporacoes Ltda Advogado: Arary Sampaio Muricy (OAB:BA1165-A) Advogado: Emilio Cezar De Souza Melo (OAB:BA6157) Executado: Paulo Cesar Maranhao Pinto Advogado: Emilio Cezar De Souza Melo (OAB:BA6157) Executado: Fernando Domingos Dos Santos Advogado: Emilio Cezar De Souza Melo (OAB:BA6157) Executado: Jorge Silva Dos Santos Filho Advogado: Emilio Cezar De Souza Melo (OAB:BA6157) Advogado: Cynthia Maria Tavares Falcao (OAB:BA12589) Advogado: Ahamed Dos Santos Teixeira (OAB:BA21359) Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Ivan Fernandez Baqueiro Perrucho (OAB:BA25961) Advogado: Amanda Merces Hage (OAB:BA59374) Advogado: Daniel Penha De Oliveira (OAB:MG87318) Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Decisão: PROCESSO: 0010685-40.1989.8.05.0001 ASSUNTO: [Pagamento] EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A EXECUTADO: PROJETO CHAMA CONST INCORPORACOES LTDA, PAULO CESAR MARANHAO PINTO, FERNANDO DOMINGOS DOS SANTOS, JORGE SILVA DOS SANTOS FILHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0010685-40.1989.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por JOSE SILVA DOS SANTOS, alegando omissão/contradição na decisão exarada em virtude da determinação de pesquisa bens, sem analisar previamente a prescrição arguida. A omissão alegada pelo embargante, de que cuida o art. 1022, II, do Código de Processo Civil deve ser concernente a ponto que deveria ter sido, mas não foi decidido, tornando inexequível o julgado. Nos autos, evidencia-se que, de fato, incorreu em equivoco esse Juízo ao deixar de apreciar a exceção de pré-executividade apresentada pelo embargado antes de determinar a realização de atos procedimentais de pesquisa de bens. Com efeito, há omissão na decisão atacada, devendo ser acolhidos os embargos opostos para corrigir o equívoco. É o que passo a fazer. O embargante apresentou EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE alegando prescrição intercorrente e pugnou pela extinção da execução (ID 312857713). O excepto apresentou manifestação. Primordialmente, vale dizer que a exceção de pré-executividade é um remédio jurídico, atualmente previsto no Código de Processo Civil, art. 525,§11 do NCPC, pelo qual a parte interessada, argüi por simples petição e no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato, as questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes. Porém, o prazo estabelecido de 15 dias é especificamente para os casos do art. 525, §11 do NCPC, não se aplicando as questões de ordem pública, as quais podem ser arguidas a qualquer tempo. Nessa esteira, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, mesmo após o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença, de embargos à execução ou mesmo de Agravo de Instrumento, é possível arguir questões relativas a fato superveniente, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, no prazo de 15 dias, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato ou, há qualquer tempo, no caso de matéria de ordem pública. O Instituto da Prescrição Intercorrente está previsto no art. 921, §1º do NCPC e, segundo suas disposições, na hipótese de não serem localizados bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Ademais, o início de contagem do prazo de prescrição intercorrente, previsto no art. 921, § 4 do CPC, independe de decisão judicial e tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o §1º do art. 921 do CPC. A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da execução, houver inércia do exequente em adotar providências concretas à satisfação do crédito objeto da demanda. Assim, para que se configure a prescrição intercorrente impõe-se que três elementos estejam presentes, quais sejam, a intimação da parte para dar andamento ao processo, a sua inércia e o transcurso do prazo prescricional previsto em Lei. Dito isto, não vislumbro nos autos a inércia do exequente. Isto porque após uma simples análise do caderno processual, evidencia-se que todas as intimações dirigidas ao requerente foram devidamente diligenciadas e cumpridas as solicitações do Juízo para o regular prosseguimento do feito, adotando durante todo o trâmite processual medidas para localizar o executado e seus bens, sendo infrutíferas algumas delas, o que, por evidente, tem ensejado o prolongamento da satisfação do crédito. Desse modo, ausente um dos elementos que configuram a prescrição intercorrente, impõe-se a rejeição da peça apresentada pelo embargante/excepto e, consequentemente, o regular prosseguimento dos atos de execução. Sobre o tema, é escorreita a jurisprudência do STJ que se colhe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" ( REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). 2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que "um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do Credor/Exequente; mas não há falar em inércia do Exequente quando ocorrer a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis dos Executados, como é o caso, visto que apesar de a Executada/Recorrente alegar existir a época da suspensão bens passíveis de penhora, pude verificar que o Exequente já havia diligenciado para efetivar a penhora dos imóveis por ela indicados, conforme se abstrai dos documentos colacionados (arquivo 39 do evento de nº. 03 ? f. 66). Entretanto, naquela oportunidade, a alienação judicial restou frustrada (arquivo 59 do evento de nº. 03 ? f. 105). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine'?, porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz". 3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1894534 GO 2021/0139427-9, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022). Forte nestas razões, julgo improcedente a exceção de pré-executividade. Ante o exposto, com espeque no art. 1022 do CPC, CONHEÇO E ACOLHO os Embargos de Declaração para suprir a omissão e julgar improcedente a exceção de pré-executividade, afastando a prescrição intercorrente alegada. Cumpra-se o despacho de ID 436123568. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 10 de outubro de 2024. Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de PAULO CESAR MARANHAO PINTO em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Projeto Chama Const Incorporacoes Ltda em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORGE SILVA DOS SANTOS FILHO em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO DOMINGOS DOS SANTOS em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de PAULO CESAR MARANHAO PINTO em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO DOMINGOS DOS SANTOS em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Projeto Chama Const Incorporacoes Ltda em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE SILVA DOS SANTOS FILHO em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 08/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(35)