Cumprimento de sentença 0111499-06.2002.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEstabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2002

Valor da Causa

R$ 1.953,14

Órgão julgador

13ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

MARCO ANTONIO SOARES GARRIDO JUNIOR

CPF

Autor

UCSAL

Terceiro

UNIFACS

Terceiro

UNIVERSIDADE CATOLICA

Terceiro

UNIVERSIDADE CATOLICA DE SALVADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO SOARES GARRIDO JUNIOR

OAB/BA 31867·CPF·Representa: Autor

MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/BA 6765·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MARCO ANTONIO SOARES GARRIDO JUNIOR

CPF

Autor

UCSAL

Terceiro

UNIFACS

Terceiro

UNIVERSIDADE CATOLICA

Terceiro

UNIVERSIDADE CATOLICA DE SALVADOR

Terceiro

UCSAL UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR

Reu

UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SOARES GARRIDO JUNIOR em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:18

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 08/11/2024 23:59.

07/04/2026, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2024.

06/04/2026, 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 23:27

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:36

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

25/03/2026, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 12:58

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

25/03/2026, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 09:31

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 13:57

Juntada de informação

23/03/2026, 13:56

Desentranhado o documento

23/03/2026, 13:55

Desentranhado o documento

23/03/2026, 13:55

Todas as movimentações(233)

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SOARES GARRIDO JUNIOR em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:18

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 08/11/2024 23:59.

07/04/2026, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2024.

06/04/2026, 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 23:27

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 01/04/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 14:03

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 13:57

02/04/2026, 00:36

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

25/03/2026, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 12:58

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

25/03/2026, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 09:31

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 13:57

Juntada de informação

23/03/2026, 13:56

Desentranhado o documento

23/03/2026, 13:55

Desentranhado o documento

23/03/2026, 13:55

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SOARES GARRIDO JUNIOR em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:55

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:55

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SOARES GARRIDO JUNIOR em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:55

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:55

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

10/03/2026, 13:22

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 22:56

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

19/02/2026, 02:25

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

19/02/2026, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

17/02/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

17/02/2026, 00:06

Ato ordinatório praticado

15/02/2026, 07:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2026, 07:23

Ato ordinatório praticado

15/02/2026, 07:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2026, 07:21

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 11:17

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SOARES GARRIDO JUNIOR em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 02:44

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 02:44

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SOARES GARRIDO JUNIOR em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 02:44

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 02:44

Publicado Sentença em 24/11/2025.

24/11/2025, 16:38

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

20/11/2025, 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 09:14

Declarada decadência ou prescrição

17/11/2025, 16:52

Conclusos para decisão

27/08/2025, 10:06

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 12:32

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2025.

03/05/2025, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

03/05/2025, 18:48

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 15:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/04/2025, 15:36

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 19/11/2024 23:59.

12/12/2024, 18:27

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 23:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0111499-06.2002.8.05.0001. Interessado: Marco Antonio Soares Garrido Junior Advogado: Marco Antonio Soares Garrido Junior (OAB:BA31867) Autor: Universidade Catolica Do Salvador Advogado: Maria De Lourdes Rodrigues De Carvalho (OAB:BA6765) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Processo: 0111499-06.2002.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Autor: UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR Réu: MARCO ANTONIO SOARES GARRIDO JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0111499-06.2002.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte Autora, por seu advogado (DJe) e pessoalmente (Carta com A.R./ Domicílio Eletrônico), para praticar os atos e diligências que lhe são cabíveis, aptos ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Salvador, 15 de outubro de 2024. LUIZA GOMES AJ

18/10/2024, 00:00

Expedição de carta via ar digital.

16/10/2024, 13:38

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos.

22/10/2022, 03:23

Expedição de Outros documentos.

22/10/2022, 03:23

Remetido ao PJE

07/10/2022, 00:00

Petição

26/09/2022, 00:00

Publicação

09/09/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/09/2022, 00:00

Mero expediente

05/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

05/07/2021, 00:00

Concluso para Despacho

05/07/2021, 00:00

Publicação

20/05/2021, 00:00

Mero expediente

18/05/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/05/2021, 00:00

Concluso para Despacho

17/05/2021, 00:00

Petição

06/05/2021, 00:00

Publicação

13/04/2021, 00:00

Mero expediente

09/04/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/04/2021, 00:00

Concluso para Despacho

01/03/2021, 00:00

Petição

08/08/2018, 00:00

Concluso para Despacho

06/08/2018, 00:00

Publicação

02/08/2018, 00:00

Petição

02/08/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

30/07/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/07/2018, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

07/07/2017, 00:00

Correção de Classe

07/07/2017, 00:00

Recebimento

06/02/2017, 00:00

Concluso para Despacho

26/06/2014, 00:00

Petição

17/06/2014, 00:00

Petição

17/06/2014, 00:00

Expedição de Alvará

09/06/2014, 00:00

Publicação

04/06/2014, 00:00

Recebimento

02/06/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/06/2014, 00:00

Antecipação de tutela

29/05/2014, 00:00

Petição

28/05/2014, 00:00

Petição

28/05/2014, 00:00

Petição

28/05/2014, 00:00

Petição

28/05/2014, 00:00

Petição

28/05/2014, 00:00

Petição

28/05/2014, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

28/05/2014, 00:00

Recebimento

13/05/2014, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

07/05/2014, 00:00

Publicação

28/04/2014, 00:00

Recebimento

24/04/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/04/2014, 00:00

Mero expediente

23/04/2014, 00:00

Publicação

16/04/2014, 00:00

Petição

16/04/2014, 00:00

Concluso para Despacho

16/04/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/04/2014, 00:00

Desarquivamento

14/04/2014, 00:00

Recebimento

31/10/2013, 00:00

Bloqueio/penhora on line

31/10/2013, 00:00

Petição

12/08/2013, 00:00

Concluso para Despacho

12/08/2013, 00:00

Expedição de Termo

31/07/2013, 00:00

Baixa Definitiva

31/07/2013, 00:00

Publicação

30/07/2013, 00:00

Recebimento

26/07/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/07/2013, 00:00

Mero expediente

24/07/2013, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

22/07/2013, 00:00

Concluso para Despacho

22/07/2013, 00:00

Remessa

14/05/2010, 08:26

Remessa

14/05/2010, 08:22

Publicado pelo dpj

03/09/2009, 23:14

Enviado para publicação no dpj

03/09/2009, 14:01

Expedição de documento

26/08/2009, 11:55

Conclusão

20/08/2009, 09:13

Juntada

12/09/2008, 17:11

Juntada peticao - autor

26/08/2008, 17:19

Publicado pelo dpj

21/07/2008, 20:24

Enviado para publicação no dpj

21/07/2008, 13:10

Despacho do juiz

17/06/2008, 17:00

Autos - conclusos

17/06/2008, 09:42

Juntada peticao - autor

17/06/2008, 09:42

Publicado pelo dpj

27/05/2008, 20:01

Enviado para publicação no dpj

27/05/2008, 10:55

Despacho do juiz

21/05/2008, 17:41

Autos - conclusos

16/05/2008, 11:05

Juntada

16/05/2008, 10:58

Mandado - expedido

16/04/2008, 11:29

Juntada peticao - autor

16/04/2008, 10:14

Publicado pelo dpj

05/03/2008, 20:17

Enviado para publicação no dpj

04/03/2008, 11:51

Despacho do juiz

17/01/2008, 08:51

Autos - conclusos

19/12/2007, 12:35

Juntada peticao - autor

19/12/2007, 12:35

Publicado pelo dpj

30/11/2007, 19:33

Enviado para publicação no dpj

30/11/2007, 12:41

Despacho do juiz

18/10/2007, 08:44

Autos - conclusos

04/10/2007, 09:47

Mandado - juntado

04/10/2007, 09:39

Mandado - entregue ao oficial

06/08/2007, 08:05

Mandado - expedido

01/08/2007, 12:12

Autos - conclusos

17/07/2007, 11:06

Juntada peticao - autor

17/07/2007, 11:04

Publicado pelo dpj

11/05/2007, 19:33

Enviado para publicação no dpj

11/05/2007, 12:47

Despacho do juiz

10/05/2007, 13:22

Autos - conclusos

07/05/2007, 16:54

Juntada peticao - autor

07/05/2007, 16:54

Autos - devolvidos ao cartorio

04/05/2007, 17:39

Carga ao advogado

02/05/2007, 11:50

Publicado pelo dpj

25/04/2007, 19:53

Enviado para publicação no dpj

25/04/2007, 11:44

Despacho do juiz

24/04/2007, 17:49

Juntada de ar

19/04/2007, 11:31

Juntada

21/03/2007, 14:23

Publicado pelo dpj

10/11/2006, 19:33

Enviado para publicação no dpj

10/11/2006, 10:13

Despacho do juiz

09/11/2006, 12:33

Autos - conclusos

08/11/2006, 12:21

Juntada peticao - autor

08/11/2006, 12:14

Publicado pelo dpj

23/10/2006, 19:41

Enviado para publicação no dpj

23/10/2006, 10:59

Despacho do juiz

18/10/2006, 20:33

Autos - conclusos

18/10/2006, 09:36

Mandado - juntado

18/10/2006, 09:29

Juntada peticao - autor

11/09/2006, 09:58

Mandado - entregue ao oficial

11/07/2006, 08:00

Mandado - expedido

07/07/2006, 09:10

Publicado pelo dpj

05/07/2006, 20:10

Enviado para publicação no dpj

05/07/2006, 07:38

Despacho do juiz

03/07/2006, 17:55

Autos - conclusos

26/06/2006, 12:05

Juntada

26/06/2006, 12:01

Autos - devolvidos ao cartorio

21/06/2006, 10:41

Carga advogado - autor

14/06/2006, 15:04

Publicado pelo dpj

09/06/2006, 19:38

Enviado para publicação no dpj

09/06/2006, 10:58

Despacho do juiz

08/06/2006, 11:09

Autos - conclusos

01/06/2006, 13:15

Mandado - juntado

01/06/2006, 13:08

Mandado - entregue ao oficial

17/04/2006, 08:34

Mandado - expedido

12/04/2006, 10:54

Juntada

10/04/2006, 13:41

Publicado pelo dpj

13/02/2006, 20:05

Enviado para publicação no dpj

10/02/2006, 11:49

Reativação de processo

08/02/2006, 15:12

Publicado pelo dpj

07/07/2005, 19:55

Enviado para publicação no dpj

07/07/2005, 16:31

Envio de processo para o secapi

24/05/2005, 15:57

Arquivamento com baixa

10/05/2005, 14:52

Certidao

09/05/2005, 15:00

Publicado pelo dpj

28/03/2005, 19:57

Enviado para publicação no dpj

28/03/2005, 11:25

Sentença

16/03/2005, 13:45

Autos - conclusos

15/03/2005, 11:47

Juntada peticao - autor

15/03/2005, 11:41

Publicado no dpj

28/03/2003, 11:59

Publicação no dpj

27/03/2003, 11:51

Autos - conclusos

24/03/2003, 11:36

Juntada peticao - autor

24/03/2003, 11:36

Publicado no dpj

12/03/2003, 09:31

Publicação no dpj

11/03/2003, 11:41

Autos - conclusos

07/03/2003, 14:38

Mandado - juntado

07/03/2003, 11:48

Audiencia - designada

18/02/2003, 17:18

Mandado - expedido

17/02/2003, 18:04

Audiencia - designada

07/02/2003, 13:52

Publicado no dpj

31/01/2003, 09:55

Publicação no dpj

30/01/2003, 10:51

Autos - conclusos

15/01/2003, 14:24

Juntada peticao - autor

15/01/2003, 14:23

Publicado no dpj

13/01/2003, 09:30

Publicação no dpj

10/01/2003, 13:09

Autos - conclusos

07/01/2003, 11:55

Mandado - juntado

07/01/2003, 11:55

Juntada de ar

07/01/2003, 11:54

Audiencia - designada

16/12/2002, 15:10

Mandado - expedido

13/12/2002, 18:09

Audiencia - designada

01/11/2002, 18:07

Publicado no dpj

01/11/2002, 09:36

Publicação no dpj

31/10/2002, 13:14

Autos - conclusos

25/10/2002, 12:19

Juntada peticao - autor

25/10/2002, 12:19

Publicado no dpj

16/10/2002, 08:26

Publicação no dpj

15/10/2002, 11:45

Autos - conclusos

11/10/2002, 11:50

Processo autuado

11/10/2002, 11:50

Distribuição

04/10/2002, 11:12

Ato Ordinatório

•15/02/2026, 07:23

Ato Ordinatório

•15/02/2026, 07:21

Petição

•22/01/2026, 11:17

Sentença

•18/11/2025, 09:14

Sentença

•17/11/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 17:33

Despacho

•05/09/2022, 16:39

Despacho

•18/05/2021, 07:16

Despacho

•09/04/2021, 09:54

Ato Ordinatório

•30/07/2018, 13:05

Decisão

•07/07/2017, 12:51

Decisão

•07/07/2017, 12:50

Todos os documentos(53)

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 14:03

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 13:57

Ato Ordinatório

•15/02/2026, 07:23

Ato Ordinatório

•15/02/2026, 07:21

Petição

•22/01/2026, 11:17

Sentença

•18/11/2025, 09:14

Sentença

•17/11/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 17:33

Despacho

•05/09/2022, 16:39

Despacho

•18/05/2021, 07:16

Despacho

•09/04/2021, 09:54

Ato Ordinatório

•30/07/2018, 13:05

Decisão

•07/07/2017, 12:51

Decisão

•07/07/2017, 12:50

Decisão

•07/07/2017, 12:50

Decisão

•07/07/2017, 12:50

Decisão

•07/07/2017, 12:50

Despacho

•07/07/2017, 12:50

Despacho

•07/07/2017, 12:50

Decisão

•07/07/2017, 12:48

Decisão

•07/07/2017, 12:48

Despacho

•07/07/2017, 12:47

Decisão

•07/07/2017, 12:47

Ato Ordinatório

•07/07/2017, 12:47

Decisão

•07/07/2017, 12:47

Despacho

•07/07/2017, 12:46

Despacho

•07/07/2017, 12:46

Despacho

•07/07/2017, 12:45

Despacho

•07/07/2017, 12:45

Despacho

•07/07/2017, 12:44

Decisão

•07/07/2017, 12:41

Despacho

•07/07/2017, 12:41

Decisão

•07/07/2017, 12:41

Despacho

•07/07/2017, 12:41

Despacho

•07/07/2017, 12:40

Despacho

•07/07/2017, 12:39

Despacho

•07/07/2017, 12:39

Despacho

•07/07/2017, 12:38

Decisão

•07/07/2017, 12:38

Despacho

•07/07/2017, 12:38

Despacho

•07/07/2017, 12:37

Sentença

•07/07/2017, 12:37

Despacho

•07/07/2017, 12:37

Despacho

•07/07/2017, 12:37

Despacho

•07/07/2017, 12:36

Despacho

•07/07/2017, 12:36

Despacho

•07/07/2017, 12:36

Despacho

•07/07/2017, 12:35

Decisão

•29/05/2014, 16:26

Despacho

•23/04/2014, 17:29

Decisão

•31/10/2013, 18:25

Despacho

•24/07/2013, 18:15