Execução Fiscal 0501081-74.2018.8.05.0229 - TJBA

Execução Fiscal 0501081-74.2018.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Dal Ponte - Calcados Do Nordeste Ltda Advogado: Air Paulo Luz (OAB:RS35806) Executado: Lidio Francisco Dal Ponte Advogado: Air Paulo Luz (OAB:RS35806) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0501081-74.2018.8.05.0229 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Execução Fiscal] EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: DAL PONTE - CALCADOS DO NORDESTE LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 0501081-74.2018.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por LÍDIO FRANCISCO DAL PONTE, no âmbito da execução fiscal promovida pelo ESTADO DA BAHIA para a cobrança de ICMS, no valor de R$ 368.289,73, conforme Certidão de Dívida Ativa (CDA) inscrita em 05 de abril de 2017. A parte executada, LÍDIO FRANCISCO DAL PONTE, alega que a CDA é nula por não observar os requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80, e pelo artigo 202 do Código Tributário Nacional (CTN). Alega ainda a ilegitimidade passiva para figurar na execução, sustentando que o débito tributário é de responsabilidade da empresa DAL PONTE - CALÇADOS DO NORDESTE LTDA., da qual não é sócio-gerente, além de mencionar a prescrição do crédito tributário. Em sua petição de ID número 330151409, o executado argumenta que, embora seja sócio da empresa devedora, não exerce qualquer função de administração ou gerência na empresa DAL PONTE - CALÇADOS DO NORDESTE LTDA., conforme já registrado na Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCERBA). Afirma ainda que o crédito tributário está prescrito, tendo decorrido mais de cinco anos desde a constituição definitiva do crédito até a propositura da execução fiscal. Na petição de ID número 330151427, o exequente, ESTADO DA BAHIA, contesta as alegações do executado, sustentando que a CDA preenche todos os requisitos legais e que a inclusão do nome do executado como corresponsável se deu em razão da sua qualidade de sócio com poderes de administração à época dos fatos geradores do débito tributário. O exequente também refuta a alegação de prescrição, sustentando que não houve decurso do prazo prescricional, uma vez que a execução fiscal foi ajuizada dentro do quinquênio legal contado a partir da constituição definitiva do crédito. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é um instrumento processual que permite ao executado arguir questões de ordem pública e matérias que não demandem dilação probatória no curso de uma execução fiscal, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que admite sua utilização para discutir questões como nulidade da CDA, prescrição e ilegitimidade passiva, desde que não requeiram produção de provas (Súmula 393 do STJ). Validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA): A Certidão de Dívida Ativa, conforme prevê o artigo 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80, deve conter os seguintes elementos: nome do devedor, origem e natureza do crédito, quantia devida, data e número da inscrição, e o número do processo administrativo ou auto de infração, se houver. O artigo 202 do CTN reforça esses requisitos, estabelecendo a necessidade de descrição da origem, natureza e fundamento legal do crédito, bem como a identificação do sujeito passivo. No presente caso, a CDA em questão, conforme documento de ID 330151209, contém a descrição da origem do crédito (ICMS), o período de apuração, os valores devidos, os dispositivos legais infringidos e a indicação do sujeito passivo, preenchendo assim os requisitos legais. Não se verifica qualquer nulidade que comprometa sua validade, conforme entendimento do STJ (REsp 1.104.900/ES, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12/08/2009). Ilegitimidade passiva: Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, o executado, LÍDIO FRANCISCO DAL PONTE, sustenta que não é responsável pelo débito tributário, pois não teria ocorrido nenhuma das hipóteses legais que autorizam a responsabilização dos sócios. Todavia, a CDA, conforme documento de ID 330151209, inclui o executado como corresponsável pelo crédito tributário, com base na sua condição de sócio-gerente à época da constituição do débito. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. (REsp 1110925 SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). Efetivamente, a exceção de pré-executividade não é meio adequado para discutir questões que demandam dilação probatória. Tais questões devem ser apreciadas em sede de embargos à execução. Prescrição do crédito tributário: A alegação de prescrição do crédito tributário também não prospera. O prazo prescricional para a cobrança de créditos tributários, conforme dispõe o artigo 174 do CTN, é de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito. A certidão de inscrição em dívida ativa, conforme documento de ID 330151209, indica que a constituição definitiva do crédito se deu em 14 de fevereiro de 2017, e a execução fiscal foi ajuizada em 04 de maio de 2018, portanto, dentro do prazo legal. Sobre o tema, como bem observou o Estado da Bahia, "O prazo prescricional tem início, nos termos do art. 174, do CTN, após a constituição definitiva do crédito tributário e esta somente ocorre quando não é mais possível a sua discussão administrativa. Assim, notificado o sujeito passivo, abre-se a possibilidade de impugnar-se administrativamente o débito de ICMS, e, somente após o julgamento da referida impugnação ou o transcurso in albis do prazo para apresentá-la, estaria esgotada a via administrativa e, assim, definitivamente constituído o crédito tributário, iniciando-se o curso do prazo prescricional". Dispositivo Diante do exposto, julgo REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por LÍDIO FRANCISCO DAL PONTE, e determino o prosseguimento da execução fiscal. Intime-se a fazenda pública autora para apresentar CDA substitutiva. Após, intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida, nos termos do despacho de ID n. 330151212. P.I. Santo Antônio de Jesus/BA, 3 de setembro de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de LIDIO FRANCISCO DAL PONTE em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIDIO FRANCISCO DAL PONTE em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIDIO FRANCISCO DAL PONTE em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAL PONTE - CALCADOS DO NORDESTE LTDA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAL PONTE - CALCADOS DO NORDESTE LTDA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIDIO FRANCISCO DAL PONTE em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAL PONTE - CALCADOS DO NORDESTE LTDA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIDIO FRANCISCO DAL PONTE em 08/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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