Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0528162-37.2017.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0528162-37.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Almir Ligorio Ramos Do Nascimento Advogado: Rosimario Carvalho Da Silva (OAB:BA35114) Advogado: Samuel Gusmao Fernandes Lopes (OAB:BA34687) Interessado: Estado Da Bahia Sentença: SENTENÇA [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Gratificações de Atividade] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: ALMIR LIGORIO RAMOS DO NASCIMENTO INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0528162-37.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. O ESTADO DA BAHIA, devidamente qualificado(a) nos autos, oferece Embargos de Declaração, alegando haver vício de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz. Requer a procedência dos respectivos embargos. Vieram-me os autos conclusos. Examinando os embargos de Declaração apresentados, decido. O artigo 1022 do C.P.C. estabelece que: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. A jurisprudência tem decidido que: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. Não se admite, em sede de embargos declaratórios, o reexame de teses suficientemente analisadas na decisão vergastada, vez que os embargos não têm o condão de fazer com que o recurso interposto satisfaça as expectativas da parte vencida. (TJ-MG - ED: 10166140003822002 MG, Relator: Júlio César Lorens, Data de Julgamento: 15/03/2016, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 21/03/2016). Não assiste razão ao embargante. A decisão apontada não contém nenhum vício a ser corrigido. É o que se extrai das alegações trazidas na peça inaugural. O mero inconformismo deve ensejar o ataque a decisão pelo recurso próprio. Ante o exposto, recebo o recurso por estar tempestivo e Nego Provimento aos Embargos de Declaração apresentados pelo Estado da Bahia, e porconseguinte, mantenho a sentença retro. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

18/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALMIR LIGORIO RAMOS DO NASCIMENTO em 02/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(16)