Monitória 0539919-96.2015.8.05.0001 - TJBA

Decorrido prazo de ANDRADE COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 14/08/2024 23:59.

20/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 14/08/2024 23:59.

20/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de JOSENDIRA FERREIRA ANDRADE em 14/08/2024 23:59.

20/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de PAULO CESAR MELLO ANDRADE em 14/08/2024 23:59.

20/04/2026, 00:05

Publicado Sentença em 24/07/2024.

19/04/2026, 22:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2026, 22:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Michelle Rigaud Do Amaral (OAB:BA40719) Advogado: Ligia Nolasco (OAB:MG136345) Reu: Andrade Comercio De Eletrodomesticos Ltda Advogado: Patricia Matias Guimaraes (OAB:BA29264) Reu: Paulo Cesar Mello Andrade Reu: Josendira Ferreira Andrade Terceiro Interessado: Josendira Ferreira Andrade Terceiro Interessado: Paulo Cesar Mello Andrade Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0539919-96.2015.8.05.0001 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Cheque, Contratos Bancários] AUTOR: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A REU: ANDRADE COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA, PAULO CESAR MELLO ANDRADE, JOSENDIRA FERREIRA ANDRADE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0539919-96.2015.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de ação monitória, ajuizada por DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A, em face de ANDRADE COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA e Outros (2). Na peça inicial, a autora alegou ser credora da quantia de R$ 225.588,94, oriunda de dívida de Contrato de Abertura de Crédito com Garantia Fidejussória com a parte ré (Id 240039013). Os réus opuseram embargos à monitória requerendo o parcelamento da dívida (Id 394339890). Impugnação ao embargos monitórios ao Id 404297091. Ao despacho de Id 421832528, foi designada uma audiência de conciliação na tentativa de dar efetividade à tutela jurisdicional executória, tendo em vista que a ré, nos embargos monitórios, requereu o parcelamento da dívida, que foi impugnado pela parte autora ao Id 404297091. Termo de audiência de conciliação colacionado aos autos ao Id 429516617, relatando que as partes discutiram sobre autocomposição, sem que, no entanto, houvesse estabelecido acordo. Analisado os autos. Decido. Não havendo necessidade de produção de outras provas, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 inciso I, do CPC. De conformidade com o disposto no art. 700, I, NCPC, "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro [...]" Para ajuizar a ação monitória, é necessário que a prova escrita, despida de força executiva, seja certa e líquida, sendo, por si só, suficiente para a apuração do valor do débito, conforme ensinamentos de José Rogério Cruz, citando Humberto Theodoro Júnior: "... a soma de dinheiro, aludida no artigo 1.102 a, corresponde à 'quantia certa' que se reclama para a execução regulada pelos artigos 646 e seguintes do Código de Processo Civil. Não se pode pedir quantia incerta, na pendência de liquidação posterior, porque a ação monitória deve ser instaurada por meio de mandado de pagamento a ser expedido com base na prova da inicial, não havendo estágio ulterior em que se possa liquidar o quantum debeatur. O mandado Diliminar está programado a converter-se em mandado de execução por quantia certa pelo simples decurso do prazo de embargos, se o demandado permanecer inerte diante da citação". (In Ação Monitória, 3ª ed., RT, 2001, p. 85-86). No caso dos autos, o "Contrato de Abertura de Crédito de Giro com Garantia Fidejussória” (ID 240039014) constitui-se em instrumento hábil a justificar o processamento desta monitória, tendo em conta que identifica o devedor, ora acionado, o valor do débito, assim como os encargos decorrentes da inadimplência. Cinge-se a controvérsia no parcelamento para o pagamento da dívida. Os réus não contestaram a validade da cobrança, no entanto, requereram o parcelamento em 100 (cem) parcelas com juros legais de 1%. Ocorre que tal parcelamento não foi aceito pelo credor, além disso, houve tentativa de acordo sem êxito. Consoante a inteligência do do artigo 313 do Código Civil, o credor não pode ser obrigado a aceitar o pagamento do débito de forma diversa da que lhe é devida. Além disso, conforme o artigo 916 do CPC, o devedor poderá requerer o parcelamento do débito em até 6 parcelas mensais, acrescidas de juros e correção monetária. Dessa forma, apesar de o devedor possuir o direito legal de requerer o parcelamento da dívida, é importante ressaltar que o parcelamento está sujeito às condições estabelecidas pelo próprio artigo. Ante o exposto, tendo em vista que os réus limitaram-se nos embargos ao pedido de parcelamento da dívida, o qual não foi aceito pela parte autora, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos pelos réus, e, em consequência, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA para, na forma do art. 702, § 8°, do CPC, condenar os réus a pagarem ao autor a dívida atualizada de R$ 225.588,94 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, da data da planilha de ID 240039019, 08/07/2015. Condeno, ainda, os Réus, pelo ônus da sucumbência, ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Salvador, 18 de julho de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

Arquivado Definitivamente

04/11/2024, 13:45

Baixa Definitiva

04/11/2024, 13:45

Juntada de certidão

04/11/2024, 13:43

Desentranhado o documento

04/11/2024, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Michelle Rigaud Do Amaral (OAB:BA40719) Advogado: Ligia Nolasco (OAB:MG136345) Reu: Andrade Comercio De Eletrodomesticos Ltda Advogado: Patricia Matias Guimaraes (OAB:BA29264) Reu: Paulo Cesar Mello Andrade Reu: Josendira Ferreira Andrade Terceiro Interessado: Josendira Ferreira Andrade Terceiro Interessado: Paulo Cesar Mello Andrade Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0539919-96.2015.8.05.0001 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Cheque, Contratos Bancários] AUTOR: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A REU: ANDRADE COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA, PAULO CESAR MELLO ANDRADE, JOSENDIRA FERREIRA ANDRADE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0539919-96.2015.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de ação monitória, ajuizada por DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A, em face de ANDRADE COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA e Outros (2). Na peça inicial, a autora alegou ser credora da quantia de R$ 225.588,94, oriunda de dívida de Contrato de Abertura de Crédito com Garantia Fidejussória com a parte ré (Id 240039013). Os réus opuseram embargos à monitória requerendo o parcelamento da dívida (Id 394339890). Impugnação ao embargos monitórios ao Id 404297091. Ao despacho de Id 421832528, foi designada uma audiência de conciliação na tentativa de dar efetividade à tutela jurisdicional executória, tendo em vista que a ré, nos embargos monitórios, requereu o parcelamento da dívida, que foi impugnado pela parte autora ao Id 404297091. Termo de audiência de conciliação colacionado aos autos ao Id 429516617, relatando que as partes discutiram sobre autocomposição, sem que, no entanto, houvesse estabelecido acordo. Analisado os autos. Decido. Não havendo necessidade de produção de outras provas, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 inciso I, do CPC. De conformidade com o disposto no art. 700, I, NCPC, "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro [...]" Para ajuizar a ação monitória, é necessário que a prova escrita, despida de força executiva, seja certa e líquida, sendo, por si só, suficiente para a apuração do valor do débito, conforme ensinamentos de José Rogério Cruz, citando Humberto Theodoro Júnior: "... a soma de dinheiro, aludida no artigo 1.102 a, corresponde à 'quantia certa' que se reclama para a execução regulada pelos artigos 646 e seguintes do Código de Processo Civil. Não se pode pedir quantia incerta, na pendência de liquidação posterior, porque a ação monitória deve ser instaurada por meio de mandado de pagamento a ser expedido com base na prova da inicial, não havendo estágio ulterior em que se possa liquidar o quantum debeatur. O mandado Diliminar está programado a converter-se em mandado de execução por quantia certa pelo simples decurso do prazo de embargos, se o demandado permanecer inerte diante da citação". (In Ação Monitória, 3ª ed., RT, 2001, p. 85-86). No caso dos autos, o "Contrato de Abertura de Crédito de Giro com Garantia Fidejussória” (ID 240039014) constitui-se em instrumento hábil a justificar o processamento desta monitória, tendo em conta que identifica o devedor, ora acionado, o valor do débito, assim como os encargos decorrentes da inadimplência. Cinge-se a controvérsia no parcelamento para o pagamento da dívida. Os réus não contestaram a validade da cobrança, no entanto, requereram o parcelamento em 100 (cem) parcelas com juros legais de 1%. Ocorre que tal parcelamento não foi aceito pelo credor, além disso, houve tentativa de acordo sem êxito. Consoante a inteligência do do artigo 313 do Código Civil, o credor não pode ser obrigado a aceitar o pagamento do débito de forma diversa da que lhe é devida. Além disso, conforme o artigo 916 do CPC, o devedor poderá requerer o parcelamento do débito em até 6 parcelas mensais, acrescidas de juros e correção monetária. Dessa forma, apesar de o devedor possuir o direito legal de requerer o parcelamento da dívida, é importante ressaltar que o parcelamento está sujeito às condições estabelecidas pelo próprio artigo. Ante o exposto, tendo em vista que os réus limitaram-se nos embargos ao pedido de parcelamento da dívida, o qual não foi aceito pela parte autora, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos pelos réus, e, em consequência, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA para, na forma do art. 702, § 8°, do CPC, condenar os réus a pagarem ao autor a dívida atualizada de R$ 225.588,94 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, da data da planilha de ID 240039019, 08/07/2015. Condeno, ainda, os Réus, pelo ônus da sucumbência, ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Salvador, 18 de julho de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

Julgado procedente o pedido

18/07/2024, 12:15

Conclusos para julgamento

05/06/2024, 11:43

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 08/02/2024 23:59.

23/02/2024, 19:21

Decorrido prazo de PAULO CESAR MELLO ANDRADE em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 05:34

Decorrido prazo de ANDRADE COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 05:34

Decorrido prazo de JOSENDIRA FERREIRA ANDRADE em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 05:34

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR

31/01/2024, 16:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

31/01/2024, 16:21

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 31/01/2024 10:30 [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO.

31/01/2024, 16:21

Recebidos os autos.

31/01/2024, 16:20

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 18:14

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 10:57

Juntada de Petição de petição

26/12/2023, 15:43

Publicado Despacho em 15/12/2023.

16/12/2023, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023

16/12/2023, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/12/2023, 11:57

Outras Decisões

14/12/2023, 11:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação ([CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO)

14/12/2023, 11:14

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 31/01/2024 10:30 [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO.

14/12/2023, 11:14

Conclusos para decisão

24/08/2023, 07:33

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 16/08/2023 23:59.

18/08/2023, 05:40

Decorrido prazo de ANDRADE COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 16/08/2023 23:59.

18/08/2023, 05:39

Decorrido prazo de JOSENDIRA FERREIRA ANDRADE em 16/08/2023 23:59.

18/08/2023, 05:39

Decorrido prazo de PAULO CESAR MELLO ANDRADE em 16/08/2023 23:59.

18/08/2023, 05:39

Decorrido prazo de JOSENDIRA FERREIRA ANDRADE em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:30

Decorrido prazo de PAULO CESAR MELLO ANDRADE em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:30

Decorrido prazo de ANDRADE COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:30

Decorrido prazo de JOSENDIRA FERREIRA ANDRADE em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:09

Decorrido prazo de PAULO CESAR MELLO ANDRADE em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:09

Decorrido prazo de ANDRADE COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:09

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

09/08/2023, 18:07

Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2023.

25/07/2023, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

25/07/2023, 03:50

Publicado Ato Ordinatório em 20/07/2023.

21/07/2023, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

21/07/2023, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/07/2023, 15:19

Expedição de ato ordinatório.

19/07/2023, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/07/2023, 11:28

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 11:28

Juntada de Petição de embargos à ação monitória

15/06/2023, 12:13

Mandado devolvido Positivamente

27/05/2023, 01:47

Mandado devolvido Negativamente

19/05/2023, 01:32

Expedição de mandado.

11/05/2023, 12:26

Expedição de mandado.

11/05/2023, 12:26

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2022.

12/10/2022, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

12/10/2022, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

29/09/2022, 11:44

Comunicação eletrônica

29/09/2022, 11:44

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 00:16

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Expedição de Carta

05/03/2022, 00:00

Expedição de Carta

05/03/2022, 00:00

Expedição de Carta

05/03/2022, 00:00

Publicação

19/10/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/10/2019, 00:00

Mero expediente

15/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

20/09/2019, 00:00

Publicação

04/01/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/01/2019, 00:00

Mero expediente

17/12/2018, 00:00

Concluso para Despacho

05/10/2018, 00:00

Publicação

04/10/2018, 00:00

Petição

04/10/2018, 00:00

Mero expediente

02/10/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/10/2018, 00:00

Expedição de documento

23/09/2015, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

23/09/2015, 00:00

Redistribuição de processo - saída

23/09/2015, 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio

23/09/2015, 00:00

Publicação

22/09/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/09/2015, 00:00

Incompetência

18/09/2015, 00:00

Concluso para Despacho

07/08/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

05/08/2015, 00:00

—

Decorrido prazo de ANDRADE COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSENDIRA FERREIRA ANDRADE em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CESAR MELLO ANDRADE em 14/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 08/02/2024 23:59.

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