Procedimento Comum Cível 8000401-60.2016.8.05.0041 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000401-60.2016.8.05.0041 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Manoel De Souza Araujo Advogado: Filipe Santos Gomes (OAB:BA32710) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000401-60.2016.8.05.0041 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO AUTOR: MANOEL DE SOUZA ARAUJO Advogado(s): FILIPE SANTOS GOMES (OAB:BA32710) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO INTIMAÇÃO 8000401-60.2016.8.05.0041 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Campo Formoso Trata-se de cumprimento de sentença requerido por MANOEL DE SOUZA ARAUJO em face do ESTADO DA BAHIA, visando executar título judicial objeto da SENTENÇA (DOC ID. 13113848), que foi modificada pelo ACÓRDÃO (DOC ID. 219410119). Retornado os autos a este juízo, a parte autora requereu instauração da fase de cumprimento de sentença, requerendo a intimação da parte requerida para que efetuasse o pagamento do valor devido, conforme planilha de cálculos (DOC ID 221953527). Devidamente intimado, nos termos do art. 535 do CPC, o ESTADO DA BAHIA informou que não iria impugnar/embargar os cálculos apresentados pelo exequente. Ato seguinte, a parte autora pugnou pelo homologação dos cálculos e a expedição dos respectivos RPV (DOC ID 377756070). É o suficiente a relatar. DECIDO. Não havendo objeção do Estado, o qual informou que não apresentará impugnação, HOMOLOGO os cálculos (ID 221953527), sem prejuízo de sua atualização. Quanto aos honorários advocatícios relativos à fase de conhecimento, condeno o Executado ao pagamento destes, que fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do Art. 85, I, §3º, do CPC, levando-se em conta do grau de zelo do profissional, o tempo exigido para o seu serviço e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sem honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, de acordo com o quanto previsto no art. 85, §7º, do CPC. Ciências às partes. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se ofício requisitório do RPV, com relação ao débito principal e RPV com relação aos honorários de sucumbência. Atente-se o cartório para que, após a elaboração do respectivo formulário do RPV, as partes devem ser intimadas para manifestação, no prazo de 10 dias. (Art. 7º, §6º da Res. CNJ 303/2019). Após o decurso de prazo em branco ou resolvidas as impugnações, certifique-se nos autos. Encaminhando em seguida, o formulário para a assinatura desta magistrada. Após, arquivem-se os autos com baixa. Encaminhe os autos à Procuradoria Geral do Estado, para tomar ciência deste decisum. P.R.I Campo Formoso/BA, em data da assinatura digital. MIRÃ CARVALHO DANTAS Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de FILIPE SANTOS GOMES em 30/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/06/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de intimação.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido de suspensão ou extinção pelo executado

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(21)