Execução Fiscal 8005263-49.2019.8.05.0274 - TJBA

Execução Fiscal 8005263-49.2019.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 08/11/2024 23:59.

08/04/2026, 03:51

Decorrido prazo de ODAIR JOSE NOVAES DO PRADO em 08/11/2024 23:59.

08/04/2026, 03:51

Publicado Decisão em 17/10/2024.

08/04/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 00:40

Arquivado Provisoriamente

14/02/2025, 17:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Vitoria Da Conquista Executado: Odair Jose Novaes Do Prado Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8005263-49.2019.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): EXECUTADO: ODAIR JOSE NOVAES DO PRADO Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. Ultrapassado o prazo concedido ao executado para pagamento, dados constante dos autos, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8005263-49.2019.8.05.0274 Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da Conquista intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se houve a quitação total do acordo homologado em Decisão lançada nos autos, e, em caso negativo, para juntar aos autos certidão da dívida ativa atualizada. Transcorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, cumprindo as diligências determinadas nesta Decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. III do CPC. Vitória da Conquista - BA, 30 de setembro de 2024. Reno Viana Soares Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

17/10/2024, 12:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

15/10/2024, 15:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 01:17

Conclusos para decisão

03/06/2024, 09:14

Juntada de Petição de pedido de suspensão

10/05/2024, 16:58

Publicado Despacho em 09/05/2024.

10/05/2024, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

10/05/2024, 05:00

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 20:34

Documentos

Decisão

•17/10/2024, 12:32