Cumprimento de sentença 8008547-22.2023.8.05.0146 - TJBA

Cumprimento de sentença 8008547-22.2023.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Romana Guimaraes Advogado: Ubirata Jordao Souza Bomfim (OAB:BA61783) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 8008547-22.2023.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Adicional de Horas Extras] Polo Ativo: REQUERENTE: ROMANA GUIMARAES Polo Passivo: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): APELADO: KATIA CILENE DOS SANTOS ROQUE Advogado (s):Karine Almeida Ribeiro dos Santos ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. 200 HORAS MENSAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8008547-22.2023.8.05.0146 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Juazeiro VISTOS, ETC... Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Em decorrência do Decreto Judiciário no 157, de 18/02/2022, que instituiu o Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública anexado à 1a Vara da Fazenda Pública, o processamento do presente feito se dará nos moldes da Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2° da referida Lei. Decido. PRELIMINARMENTE: DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: Haja vista o trâmite processual no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, bem como a inexistência de elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, rejeita-se, de plano, a preliminar alegada. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: Como prejudicial de mérito, o Réu levantou a tese de prescrição quinquenal, requerendo a extinção do processo com julgamento do mérito com base no artigo 269 do CPC, alegando que, com base no Decreto nº 20.910/32, que afirma que as dívidas passivas dos Estados bem como os direitos e ações contra a Fazenda Estadual prescrevem em cinco anos, ou caso contrário, requereu a prescrição das prestações. Entretanto, vejamos o que diz o art. 3º do mesmo Decreto acima citado: “Art. 3º - “Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto”. Vejamos o que diz a jurisprudência e Súmula 85 do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REVISÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ.851. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência assente desta Corte no sentido de que nas hipóteses em que se requer o pagamento de parcelas que se renovam mensalmente, a prescrição do direito de ação atinge tão-somente as prestações vencidas há mais de 5 anos da propositura da demanda.2. Na espécie, trata-se de pedido de revisão dos adicionais por tempo de serviço (qüinqüênios) dos proventos dos autores. Assim, em se tratando de prestação de trato sucessivo, incide o disposto na Súmula 85/STJ.3. Agravo regimental não provido. (1358520 SP 2010/0180323-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/04/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2011)” STJ - SÚMULA Nº 85 - 18/06/1993: “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO”. Analisando minuciosamente os autos, vê-se que a propositura da demanda se deu em 22 de agosto de 2023, assim, estão prescritas as parcelas anteriores a 22 de agosto de 2018. QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Ao Autor cabe provar o fato constitutivo de seu direito, conforme determina a lei processual no artigo 373, inciso I do CPC, que assim dispõe: “Art. 373 - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;” Nas lições de Carnelutti: "O critério para distinguir a qual das partes incumbe o ônus da prova de uma afirmação é o interesse da própria afirmação. Cabe provar a quem tem interesse de afirmar; portanto, quem apresenta uma pretensão cumpre provar-lhe os fatos constitutivos e quem fornece a exceção cumpre provar os fatos extintivos ou as condições impeditivas ou modificativas.". Nesse compasso, acerca da inversão do ônus probatório, destaco que essa é plenamente cabível em nosso sistema jurídico nas hipóteses de impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou por uma das partes possuir maior facilidade de obtenção da prova. Ocorre que a prova requerida pelo Autor não demonstra hipossuficiência técnica de alcance pela parte, ou outra dificuldade de produção. DO MÉRITO: Cinge-se a controvérsia na aplicação de divisor para cômputo das horas extraordinárias (horas extras). Lendo o artigo 108 do Estatuto Militar – Lei n° 7.990/01, fica claro que o Estado da Bahia estendeu aos militares o direito a horas extras, como podemos ver: “Art. 108- O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, incidindo sobre o soldo e a gratificação de atividade policial ou outra que a substitua, na forma disciplinada em regulamento. Parágrafo único - Somente será permitida a realização de serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas diárias, podendo ser elevado este limite nas atividades que não comportem interrupção” A Constituição Federal de 1988, no mesmo entendimento, assegura o direito às horas extras, em seu artigo 7º, XVI, que assim preleciona: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal” O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento uniforme a aplicação do divisor de sobre a 200 horas para efetivação do cálculo das horas extraordinárias laboradas pelos servidores públicos federais, uma vez que a jornada máxima de trabalho é de 40 horas semanais. Vejamos: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. SERVIÇO QUE EXIGE ATIVIDADE CONTÍNUA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE REGIME DE TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ART. 2o. DO DECRETO 1.590/95. PRECEDENTES DESTA CORTE: AGRG NO RESP 1.132.421/RS, REL. MIN. ERICSON MARANHO, DJE 3.2.2016 E RESP 1.019.492/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 21.2.2011. AGRAVO REGIMENTAL DE PAULO CÉSAR PEREIRA DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 19 da Lei 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos Servidores Públicos Federais corresponde a 40 horas semanais. Nesse contexto, na esteira da jurisprudência consolidada desta Corte, o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 horas mensais. 2. No caso em tela o número de horas trabalhadas pelo recorrente ao longo do mês é inferior ao divisor de 200 (horas mensais, motivo pelo qual não faze jus ao percebimento das horas extras pleiteadas. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (STJ - Superior Tribunal de Justiça.AgRg no REsp 1227587 / RS. Órgão julgador: 1ª Turma. Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Data 02/08/2016).” (grifei) Em que pese a decisão do STJ embasar-se na Lei nº 8.112/90, em especial no art. 19, lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, a jurisprudência em cotejo é plenamente aplicável aos servidores públicos do Estado da Bahia, porque não se depreende distinção suficiente a afastar a sua aplicação. Outro não é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). Ipsis litteris: “PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8017359-28.2021.8.05.0080 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos os autos do recurso de apelação nº 8017359-28.2021.805.0080, oriundos da comarca de Feira de Santana, em que figuram, como apelante, o Estado da Bahia, e, como apelada, Katia Cilene dos Santos Roque. A C O R D A M os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando-se a sentença em sede de remessa necessária, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, 2021. Presidente Desª. Pilar Célia Tobio de Claro Relatora Procurador (a) de Justiça 5 (TJ-BA - APL: 80173592820218050080, Relator: PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2022)” Nesse aspecto, embora consubstanciado na jurisprudência uníssona do STJ e nos precedentes da Corte Baiana, o direito do autor não restou provado nos autos, posto que o acervo probatório padece de elementos suficientes capazes de demonstrar o direito pleiteado, como por exemplo planilha de cálculo exemplificativa, escalas de trabalho, e/ou contracheques que atestem o recebimento da hora extraordinária realizada. Verifica-se que dentre as fichas financeiras acostadas pelo Requerente não consta a realização/recebimento das horas-extras aduzidas. Ademais, o Código de Processo Civil em seu artigo 373, inciso I, diz que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Neste mesmo sentido, temos as lições de Carnelutti: "O critério para distinguir a qual das partes incumbe o ônus da prova de uma afirmação é o interesse da própria afirmação. Cabe provar a quem tem interesse de afirmar; portanto, quem apresenta uma pretensão cumpre provar-lhe os fatos constitutivos e quem fornece a exceção cumpre provar os fatos extintivos ou as condições impeditivas ou modificativas". A Jurisprudência se posicionou em caso idêntico: “... Bem ou mal, as contas foram prestadas pelos mandatários e devem ser acatadas, por não terem sido impugnadas, ônus que incumbiria à parte adversa. Vale, ao propósito, transcrever os ensinamentos do mestre Humberto Theodoro Júnior: «Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente» (Curso de Direito Processual Civil, volume I, 32o edição, Editora Forense, pg. 373)....” (2o TACivSP - Ap. c/ Rev. 790.585/2003 - São José do Rio Pardo - Rel.: Juiz Andreatta Rizzo - J. em 28/04/2003- Doc. LEGJUR 103.1674.7375.2200)”. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Dispensada a remessa necessária em face do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. P.R.I. Cumpra-se, arquivando-se oportunamente o feito, com baixa, após certificado o trânsito em julgado desta decisão. Juazeiro, 15 de outubro de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ROMANA GUIMARAES em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMANA GUIMARAES em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ROMANA GUIMARAES em 03/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/12/2025

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(37)