Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000443-68.2013.8.05.0134 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000443-68.2013.8.05.0134 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: P.a.i. Programa De Assistencia A Adolescencia E Infancia Advogado: Anderson Cardoso Moreira (OAB:BA15670) Advogado: Tiago Fagundes Moreira (OAB:BA27979) Requerido: Municipio De Ituacu Requerente: Joao Romao De Luz Advogado: Tuane Priscila Rizério Rocha Pinheiro (OAB:BA36467) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000443-68.2013.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU REQUERENTE: MUNICIPIO DE ITUACU e outros Advogado(s): TUANE PRISCILA RIZÉRIO ROCHA PINHEIRO (OAB:BA36467) REQUERIDO: JOÃO ROMÃO DE LUZ Advogado(s): ANDERSON CARDOSO MOREIRA (OAB:BA15670), TIAGO FAGUNDES MOREIRA (OAB:BA27979) DECISÃO 1. Os honorários contratuais integram o valor principal devido, não pode ser pleiteado de maneira individual, para pagamento de forma diversa do principal. Ou seja, se o pagamento do principal for feito por precatório, da mesma forma serão pagos os honorários contratuais. 2. O entendimento não viola a Súmula Vinculante 47, uma vez que a súmula apenas engloba o destacamento dos honorários sucumbenciais, nada falando dos honorários contratuais. Isto porque, os honorários sucumbenciais são da titularidade do patrono, e estando dentro do limite de RPV, poderá ser pago desta forma, mesmo quando o principal seja pago por meio de precatório. 3. A ementa do julgamento do REsp 1347736/RS - STJ significa exatamente o que foi dito acima. Restringe-se a possibilidade de fracionamento por pagamento em procedimentos diversos somente em caso de honorários sucumbenciais. 4. No entanto, apenas se admite que o ofício requisitório (RPV ou PRECATÓRIO), seja encaminhado com a indicação de destaque dos honorários contratuais ou ofícios de precatórios diversos, desde que apresentado o respectivo instrumento (Res. CNJ 303/2019, art. 8º). 5. Em nenhum momento a citada instrução do CNJ autoriza a expedição de instrumentos diversos, RPV e precatório, para pagamento do crédito da parte e do crédito de honorários contratuais, o que representaria burla ao sistema de pagamentos dos débitos judiciais do Estado. 6. Assim, encaminhe-se ao Tribunal o correspondente ofício requisitório, onde deverá constar a informação de pagamento do principal, por meio de precatório, com a indicação de destaque dos honorários contratuais ou ofícios de precatórios diversos. 7. Sobre o pedido de renúncia parcial ao crédito formulado pelo exequente, visando o recebimento do valor de R$ 7.786,11 mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente à condenação subsidiária, mantendo-se a execução via precatório quanto à condenação principal, a pretensão encontra amparo no artigo 48 da Resolução CNJ nº 303/2019, que autoriza expressamente a renúncia à parcela do crédito para fins de enquadramento no limite da RPV, bem como no art. 47, §1º da mesma Resolução, que estabelece como valor mínimo para RPV o maior benefício do regime geral de previdência social. 8. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTIMAÇÃO 0000443-68.2013.8.05.0134 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Ituaçu Ante o exposto, ACOLHO o pedido de renúncia parcial ao crédito, HOMOLOGO a renúncia do valor excedente a R$ 7.786,11 referente à condenação subsidiária, para fins de recebimento via RPV, mantendo-se a execução do valor principal via precatório. DETERMINO a expedição de RPV no valor de R$ 7.786,11 em favor do exequente, observando-se os requisitos do art. 6º da Resolução CNJ nº 303/2019. 9. Intime-se. Cumpra-se. 10. Ao cartório, cumpram-se os atos finais. Publique-se. Intime-se. Ituaçu, datado eletronicamente. Raimundo Saraiva Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: P.a.i. Programa De Assistencia A Adolescencia E Infancia Advogado: Anderson Cardoso Moreira (OAB:BA15670) Advogado: Tiago Fagundes Moreira (OAB:BA27979) Requerido: Municipio De Ituacu Requerente: Joao Romao De Luz Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000443-68.2013.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU REQUERENTE: MUNICIPIO DE ITUACU e outros Advogado(s): TUANE PRISCILA RIZÉRIO ROCHA PINHEIRO (OAB:BA36467) REQUERIDO: JOÃO ROMÃO DE LUZ Advogado(s): ANDERSON CARDOSO MOREIRA (OAB:BA15670), TIAGO FAGUNDES MOREIRA (OAB:BA27979) DECISÃO 1. Os honorários contratuais integram o valor principal devido, não pode ser pleiteado de maneira individual, para pagamento de forma diversa do principal. Ou seja, se o pagamento do principal for feito por precatório, da mesma forma serão pagos os honorários contratuais. 2. O entendimento não viola a Súmula Vinculante 47, uma vez que a súmula apenas engloba o destacamento dos honorários sucumbenciais, nada falando dos honorários contratuais. Isto porque, os honorários sucumbenciais são da titularidade do patrono, e estando dentro do limite de RPV, poderá ser pago desta forma, mesmo quando o principal seja pago por meio de precatório. 3. A ementa do julgamento do REsp 1347736/RS - STJ significa exatamente o que foi dito acima. Restringe-se a possibilidade de fracionamento por pagamento em procedimentos diversos somente em caso de honorários sucumbenciais. 4. No entanto, apenas se admite que o ofício requisitório (RPV ou PRECATÓRIO), seja encaminhado com a indicação de destaque dos honorários contratuais ou ofícios de precatórios diversos, desde que apresentado o respectivo instrumento (Res. CNJ 303/2019, art. 8º). 5. Em nenhum momento a citada instrução do CNJ autoriza a expedição de instrumentos diversos, RPV e precatório, para pagamento do crédito da parte e do crédito de honorários contratuais, o que representaria burla ao sistema de pagamentos dos débitos judiciais do Estado. 6. Assim, encaminhe-se ao Tribunal o correspondente ofício requisitório, onde deverá constar a informação de pagamento do principal, por meio de precatório, com a indicação de destaque dos honorários contratuais ou ofícios de precatórios diversos. 7. Sobre o pedido de renúncia parcial ao crédito formulado pelo exequente, visando o recebimento do valor de R$ 7.786,11 mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente à condenação subsidiária, mantendo-se a execução via precatório quanto à condenação principal, a pretensão encontra amparo no artigo 48 da Resolução CNJ nº 303/2019, que autoriza expressamente a renúncia à parcela do crédito para fins de enquadramento no limite da RPV, bem como no art. 47, §1º da mesma Resolução, que estabelece como valor mínimo para RPV o maior benefício do regime geral de previdência social. 8. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTIMAÇÃO 0000443-68.2013.8.05.0134 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Ituaçu Ante o exposto, ACOLHO o pedido de renúncia parcial ao crédito, HOMOLOGO a renúncia do valor excedente a R$ 7.786,11 referente à condenação subsidiária, para fins de recebimento via RPV, mantendo-se a execução do valor principal via precatório. DETERMINO a expedição de RPV no valor de R$ 7.786,11 em favor do exequente, observando-se os requisitos do art. 6º da Resolução CNJ nº 303/2019. 9. Intime-se. Cumpra-se. 10. Ao cartório, cumpram-se os atos finais. Publique-se. Intime-se. Ituaçu, datado eletronicamente. Raimundo Saraiva Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: João Romão De Luz Advogado: Tuane Priscila Rizério Rocha Pinheiro (OAB:BA36467) Requerente: P.a.i. Programa De Assistencia A Adolescencia E Infancia Advogado: Anderson Cardoso Moreira (OAB:BA15670) Advogado: Tiago Fagundes Moreira (OAB:BA27979) Requerente: Municipio De Ituacu Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000443-68.2013.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU REQUERENTE: MUNICIPIO DE ITUACU e outros Advogado(s): TUANE PRISCILA RIZÉRIO ROCHA PINHEIRO (OAB:BA36467) REQUERIDO: JOÃO ROMÃO DE LUZ Advogado(s): ANDERSON CARDOSO MOREIRA (OAB:BA15670), TIAGO FAGUNDES MOREIRA (OAB:BA27979) DECISÃO 1. Os honorários contratuais integram o valor principal devido, não pode ser pleiteado de maneira individual, para pagamento de forma diversa do principal. Ou seja, se o pagamento do principal for feito por precatório, da mesma forma serão pagos os honorários contratuais. 2. O entendimento não viola a Súmula Vinculante 47, uma vez que a súmula apenas engloba o destacamento dos honorários sucumbenciais, nada falando dos honorários contratuais. Isto porque, os honorários sucumbenciais são da titularidade do patrono, e estando dentro do limite de RPV, poderá ser pago desta forma, mesmo quando o principal seja pago por meio de precatório. 3. A ementa do julgamento do REsp 1347736/RS - STJ significa exatamente o que foi dito acima. Restringe-se a possibilidade de fracionamento por pagamento em procedimentos diversos somente em caso de honorários sucumbenciais. 4. No entanto, apenas se admite que o ofício requisitório (RPV ou PRECATÓRIO), seja encaminhado com a indicação de destaque dos honorários contratuais ou ofícios de precatórios diversos, desde que apresentado o respectivo instrumento (Res. CNJ 303/2019, art. 8º). 5. Em nenhum momento a citada instrução do CNJ autoriza a expedição de instrumentos diversos, RPV e precatório, para pagamento do crédito da parte e do crédito de honorários contratuais, o que representaria burla ao sistema de pagamentos dos débitos judiciais do Estado. 6. Assim, encaminhe-se ao Tribunal o correspondente ofício requisitório, onde deverá constar a informação de pagamento do principal, por meio de precatório, com a indicação de destaque dos honorários contratuais ou ofícios de precatórios diversos. 7. Sobre o pedido de renúncia parcial ao crédito formulado pelo exequente, visando o recebimento do valor de R$ 7.786,11 mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente à condenação subsidiária, mantendo-se a execução via precatório quanto à condenação principal, a pretensão encontra amparo no artigo 48 da Resolução CNJ nº 303/2019, que autoriza expressamente a renúncia à parcela do crédito para fins de enquadramento no limite da RPV, bem como no art. 47, §1º da mesma Resolução, que estabelece como valor mínimo para RPV o maior benefício do regime geral de previdência social. 8. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTIMAÇÃO 0000443-68.2013.8.05.0134 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Ituaçu Ante o exposto, ACOLHO o pedido de renúncia parcial ao crédito, HOMOLOGO a renúncia do valor excedente a R$ 7.786,11 referente à condenação subsidiária, para fins de recebimento via RPV, mantendo-se a execução do valor principal via precatório. DETERMINO a expedição de RPV no valor de R$ 7.786,11 em favor do exequente, observando-se os requisitos do art. 6º da Resolução CNJ nº 303/2019. 9. Intime-se. Cumpra-se. 10. Ao cartório, cumpram-se os atos finais. Publique-se. Intime-se. Ituaçu, datado eletronicamente. Raimundo Saraiva Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: João Romão De Luz Advogado: Tuane Priscila Rizério Rocha Pinheiro (OAB:BA36467) Requerente: P.a.i. Programa De Assistencia A Adolescencia E Infancia Advogado: Anderson Cardoso Moreira (OAB:BA15670) Advogado: Tiago Fagundes Moreira (OAB:BA27979) Requerente: Municipio De Ituacu Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000443-68.2013.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU REQUERENTE: MUNICIPIO DE ITUACU e outros Advogado(s): TUANE PRISCILA RIZÉRIO ROCHA PINHEIRO (OAB:BA36467) REQUERIDO: JOÃO ROMÃO DE LUZ Advogado(s): ANDERSON CARDOSO MOREIRA (OAB:BA15670), TIAGO FAGUNDES MOREIRA (OAB:BA27979) DECISÃO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTIMAÇÃO 0000443-68.2013.8.05.0134 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Ituaçu Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo MUNICÍPIO DE ITUAÇU em desfavor de JOÃO ROMÃO DE LUZ, informando a existência de erro nos cálculos apresentados. 2. Em síntese, o executado narrou que os cálculos da condenação estão em excesso. Para a condenação principal, houve a inclusão de valores referentes ao período entre novembro de 2010 e setembro de 2011, período em que o Município foi condenado apenas subsidiariamente, e a exequente aplicou a correção pelo IPCA-E com juros compostos, gerando uma distorção nos valores apurados. Para a condenação subsidiária, os cálculos da exequente não observaram os valores já pagos pela empresa PAI - Programa de Assistência à Adolescência e Infância Ltda, relativos a 13º salário proporcional e FGTS, e inobservou os parâmetros aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública. Por fim, concordou com os valores indicados à título de honorários. 3. Intimada, a parte impugnada-exequente refutou, defendendo a regularidade de seus cálculos e indicando que a responsabilidade subsidiária atinge todas as parcelas inadimplidas. É o breve relato. Fundamento e decido. 4. A irresignação da parte executada merece acolhimento, devendo ser excluídas as parcelas e os períodos excedentes. Os cálculos trazidos pela parte exequente apresentam exasperação dos valores, com aplicação de parcelas não deferidas e correções não devidas. 5. Assiste razão ao executado, posto que restou claro os limites da condenação na sentença e no acórdão, coerentes com os cálculos apresentados em sua impugnação. 6. Na condenação principal, devem ser extirpados os períodos imputados exclusivamente à PAI, cuja responsabilidade é subsidiária da Fazenda. 7. Sobre a condenação subsidiária, atente-se que houve a devida intimação da devedora principal e a busca sem êxito de ativos, permitindo o redirecionamento da execução em face do Município, bastando a impossibilidade de pagamento pelo devedor principal para que o devedor subsidiário seja acionado. 8. Por sua vez, houve parcelas já adimplidas, sem a devida compensação. 9. Finalizando, sobre os índices de atualização monetária e juros de mora, deve-se ser observado o seguinte: JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA Até 30/06/2009 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97) INPC De 30/06/2009 até 09/12/2021 Caderneta de poupança (Lei 11.960/2009) IPCA-E (Lei 11.960/2009) Desde 09/12/2021 SELIC (EC 113/21) 10. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na impugnação, para afastar os cálculos apresentados pela parte exequente das parcelas não previstas na sentença, bem como, em razão do reconhecimento, homologar os cálculos da exequente quanto à obrigação principal em face do município. 11. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor pretendido pelo devedor e o homologado nesta decisão, bem como nas custas, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade deferida. 12. Na forma do art. 487 do CPC, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte Executada, na sua totalidade. 13. Intime-se a Fazenda Pública, expedindo o competente ofício de RPV, para pagamento em até dois meses; OU, na forma do art. 100 da CF/88, se precatório. 14. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se provisoriamente, salientando-se que o arquivamento determinado não importará prejuízo dos direitos reconhecidos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ituaçu, datado eletronicamente. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Expedição de intimação.

Juntada de Outros documentos

Expedição de intimação.

Juntada de Certidão

Expedição de intimação.

Juntada de Certidão

Expedição de intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

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