Execução de Título Extrajudicial 0001660-09.1999.8.05.0112 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0001660-09.1999.8.05.0112 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Ervelim Rombim Batista Lopes Ferreira Favarin Advogado: Kaique Chagas Falcao (OAB:BA59556) Exequente: Banco Besa S.a. Advogado: Gerusa De Souza Andrade (OAB:BA598-B) Executado: Granit Granitos Do Nordeste Ltda - Me Advogado: Etienne Costa Magalhães (OAB:BA11663) Advogado: Maria Eduarda Martins Dos Santos (OAB:BA57217) Advogado: Kaique Chagas Falcao (OAB:BA59556) Executado: Vanni Rebonato Advogado: Etienne Costa Magalhães (OAB:BA11663) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0001660-09.1999.8.05.0112 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA EXEQUENTE: BANCO BESA S.A. Advogado(s): GERUSA DE SOUZA ANDRADE (OAB:BA598-B) EXECUTADO: GRANIT GRANITOS DO NORDESTE LTDA - ME e outros Advogado(s): ETIENNE COSTA MAGALHÃES (OAB:BA11663), MARIA EDUARDA MARTINS DOS SANTOS (OAB:BA57217), KAIQUE CHAGAS FALCAO (OAB:BA59556) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA DECISÃO 0001660-09.1999.8.05.0112 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itaberaba Terceiro Vistos e examinados. Trata o feito de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, manejado por BANCO BESA S.A., em face de GRANIT GRANITOS DO NORDESTE LTDA - ME, ERVELIM ROMBIM BATISTA LOPES FERREIRA FAVARIN e VANNI REBONATO, relativo a "Contrato de Câmbio de Compra — Tipo 01 — Exportação" registrado sob n° 95/001868. Sustenta, em síntese, que à referida operação deu-se em garantia nota promissória de igual valor, assinada pelo representante legal da devedora e sua avalista. Informa que não tendo sido adimplido o principal e obrigações acessórias, o título fora protestado (ID 75799492 a 75799496). Juntou documentos, entre os quais nota promissória (ID 75799500), instrumento de protesto (ID 75799502), contrato de câmbio (ID 75799505 a 75799508) e planilha de cálculo (IDs 75799509 a 75799512). Determinada a citação dos executados (ID 75799698). Nomeação de bens à penhora (ID 75799544). Em petição IDs 75799547 e 75799548, a parte exequente formulou a desistência do pedido em relação à co-executada ERVELIM ROMBIM BATISTA LOPES FERREIRA FAVARIN. Certidão de citação dos executados GRANIT GRANITOS DO NORDESTE LTDA - ME e VANNI REBONATO no ID 75799550. Bens nomeados à penhora foram rejeitados e requerida expedição de ofícios para buscas de bens, o que fora deferido (ID 75799553 e 75799553). Mandado de penhora devolvido sem cumprimento (ID 75799558) Respostas de ofícios de instituições financeiras e do Detran. Nos IDs 75799611 e 75799612, o exequente requereu a penhora dos bens que listara, o que fora deferido parcialmente no ID 75799622, excepcionando bem pertencente a ERVELIM ROMBIM BATISTA LOPES FERREIRA FAVARIN, em razão da anterior desistência da execução quanto a esta. Reiterou o exequente o requerimento de penhora conforme determinado pelo juízo (ID 75799624). Por sua vez, a executada GRANIT pediu reconsideração para aceitação de bloco de granito como bem para penhora (ID 75799632). Penhora parcialmente efetuada conforme IDs 75799634, 75799635 e 75799636, tendo sido penhorado um prédio comercial situado na Avenida Flaviano Guimarães, nº 953, Itaberaba, Matrícula nº 776, nomeando-se VANNI REBONATO como fiel depositário. Com vista, o exequente requereu a citação de ERVELIM ROMBIM BATISTA LOPES FERREIRA FAVARIN e a penhora de imóvel no nome desta, localizado em Salvador (ID 75799653 e 75799654). Expediu-se carta precatória, devolvida sem cumprimento (ID 75799659 a 75799675). Designou-se audiência de tentativa de conciliação, a qual restou infrutífera (ID 75799690). Exequente reiterou requerimento de expedição de carta precatória para penhora (ID 75799695), diligência deferida e cumprida (ID 373267243). No ID 237750563, ERVELIM ROMBIM BATISTA LOPES FERREIRA FAVARIN requereu o cancelamento da penhora, alegando que ocorrera desistência da execução em relação a si, bem como o reconhecimento de prescrição intercorrente. O exequente pleiteou realização de hasta pública (ID 258740725), bem como se manifestou pela manutenção da penhora e insurgindo-se contra reconhecimento de prescrição intercorrente (ID 279851823). Determinou-se a juntada de prova da propriedade do bem penhorado pelos executados GRANIT e VANNI RIBONATO, diante da desistência quanto à co-executada EVERLIM ROMBIM (ID 374207542). O exequente, no ID 374207542, alegou fraude à execução diante da alteração societária da executada GRANIT, com retirada dos sócios, e pleiteou a desconstituição da penhora, em razão de o bem encontrar-se em nome de terceiro. Pleiteou medidas constritivas. Após renúncia de poderes, a advogada GERUSA DE SOUZA ANDRADE (OAB:BA598-B) requereu reserva de honorários sucumbenciais (ID 416109099) e inclusão na autuação como terceira interessada (ID 432978410). Vieram-me os autos conclusos. Decido. I- DA DESISTÊNCIA PARCIAL De logo, homologa-se a desistência da execução em relação à executada ERVELIM ROMBIM BATISTA LOPES FERREIRA FAVARIN e, por conseguinte, como pleiteado pelo próprio exequente, desconstituo a penhora efetuada no ID 373267243. II- DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Questão prejudicial ao mérito igualmente relevante diz respeito à alegação de prescrição intercorrente. Sustenta a peticionante que o pleito executivo sob apreciação estaria prescrito. Com efeito, prevê o CPC no artigo 924, V a prescrição intercorrente como uma das causas extintivas da execução. A regulamentação do instituto ocorre no artigo 921 do Códex Processual, em observância, no que concerne ao direito material, ao previsto no artigo 206-A, do Código Civil. Pela pertinência, convém a transcrição do artigo 921, do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). No caso dos autos, o débito teve vencimento em 30 de novembro de 1995 (ID 75799500), o título fora objeto de protesto em 08 de julho de 1998 (ID 75799502) e a execução ajuizada em 27 de outubro de 1999 (ID 75799492). A citação dos executados remanescentes se deu em 12/11/1999 (ID 75799550). Diligências foram requeridas em 30/11/1999 (ID 75799547), 04/05/2000 (ID 75799553), 20/12/2001 (ID 75799611), 20/08/2002 (ID 75799609), 09/02/2006 (ID 75799624), 16/05/2011 (ID 75799653) e nos hiatos pendia o cumprimento das diligências. Houve constrição de bens em 29/04/2011 (ID 75799634). Pois bem. A minudente análise do escorço temporal acima delineado, revela não ter se operado a prescrição alegada. Numa banda, observa-se que não ocorreu a hipótese do artigo 921, III, do CPC (não localização do executado ou de bens). Ademais, quando intimado a dar andamento ao feito, o exequente o fez efetivamente, razão pela qual não se pode falar em inércia característica da prescrição intercorrente. Face ao exposto, portanto, tendo em vista as balizas ora carreadas, afasto a alegação de prescrição intercorrente. III- DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO Não merece prosperar a alegação do exequente de fraude à execução pelo simples fato de alteração do quadro societário da pessoa jurídica executada, já que não há situação de alienação de bens nas hipóteses do artigo 792 do CPC. Ademais, figurando os sócios como avalistas, continuam com responsabilidade pessoal em relação ao débito. IV- DA RENÚNCIA DO MANDATO E PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS Considerando a renúncia da advogada GERUSA DE SOUZA ANDRADE (ID 399634689), cuja comunicação fora comprovada no ID 399634690, intime-se a parte exequente pessoalmente a, no prazo de 15 dias, constituir novo causídico, sob pena de extinção, nos termos do artigo 76 do CPC, devendo tomar ciência acerca do pedido de reserva de honorários. Ressalta-se desde já que eventual discussão sobre honorários, deverá ser realizada em autos apartados, em ação própria. Inclua-se o nome da referida causídica como terceira interessada para que possa acompanhar o expediente. V- DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Para continuidade do feito, intime-se a parte exequente a, além da regularização da representação determinada no item anterior, juntar Certidão do Registro de Imóveis atualizada acerca do bem penhorado no ID 75799635 e 75799637, juntando atualização do débito e providenciando a avaliação do bem e eventual intimação dos interessados (art. 799, do CPC). Não havendo interesse no imóvel, deverá desde logo especificar as diligências para localização de bens. Não constituído novo advogado, conclusos para arquivamento. Apresentadas novas diligências, conclusos para decisão. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Itaberaba/BA, data registrada no sistema. DAVI SANTANA SOUZA Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A. em 04/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 13/08/2025

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Expedição de certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(17)