Execução Fiscal 0005954-72.2012.8.05.0137 - TJBA

Execução Fiscal 0005954-72.2012.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Serrolandia Advogado: Cirlanio Camilo Moreira De Almeida Silva (OAB:BA43740) Executado: Raimundo Rios Maia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0005954-72.2012.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SERROLANDIA Advogado(s): CIRLANIO CAMILO MOREIRA DE ALMEIDA SILVA (OAB:BA43740) EXECUTADO: RAIMUNDO RIOS MAIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA SENTENÇA 0005954-72.2012.8.05.0137 Execução Fiscal Jurisdição: Jacobina Vistos etc. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença retro, alegando a existência de contradição. Aduz a parte autora/embargante que a sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono de causa pelo autor sem que tenha havido a prévia intimação dela para promover os atos e diligências que lhe incumbe. Alega, ainda, que a única intimação recebida diz respeito à migração dos autos do sistema e-SAJ para o PJe e sobre a tentativa frustrada de indisponibilidade de ativos financeiros. Pugna pelo acolhimento dos embargos para fins de reformar a sentença e determinar o prosseguimento da ação fiscal com o deferimento de bloqueio SISBAJUD. Intimado nos termos do art. 346, CPC, o Embargado quedou-se inerte (id 396876503). É o relatório. Decido. Na situação dos autos, verifico vício a justificar o manejo dos aclaratórios haja vista que não houve expedição de intimação para que, no prazo de 5 (cinco) dias, o embargante promovesse o andamento do feito. Como dito, as únicas intimações dizem respeito à migração dos autos para o PJe assim como intimação sobre a tentativa frustrada de bloqueio de ativos. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e OS ACOLHO para anular a sentença de id 389725584, vez que presentes os vícios elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Desse modo, DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros em contas do executado, na modalidade de repetição programada da ordem (teimosinha), ao passo em que determino que o Cartório inclua minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD. Após, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o resultado do bloqueio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Saúde p/ Jacobina, datado digitalmente. IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito Designada

21/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de RAIMUNDO RIOS MAIA em 08/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RAIMUNDO RIOS MAIA em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO RIOS MAIA em 25/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERROLANDIA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERROLANDIA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 12/01/2026

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(30)