Execução Fiscal 0301345-36.2013.8.05.0137 - TJBA

Execução Fiscal 0301345-36.2013.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Conselho Reg De Medicina Veterinaria Do Estado Da Bahia Advogado: Thiago Mattos Da Silva (OAB:BA34490) Advogado: Paulo De Tarso Moreira Oliveira (OAB:BA23966) Advogado: Claudia Machado De Assis (OAB:BA42560) Executado: Cooperativa Mista Agropecuaria De Jacobina Resp Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0301345-36.2013.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA EXEQUENTE: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): THIAGO MATTOS DA SILVA (OAB:BA34490), PAULO DE TARSO MOREIRA OLIVEIRA (OAB:BA23966), CLAUDIA MACHADO DE ASSIS (OAB:BA42560) EXECUTADO: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DE JACOBINA RESP LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA DECISÃO 0301345-36.2013.8.05.0137 Execução Fiscal Jurisdição: Jacobina Vistos etc. Trata-se de execução fiscal movida por Conselho Profissional acima qualificado contra COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DE JACOBINA para cobrança de débito fiscal no valor de R$ 1.903,82 (mil novecentos e três reais e oitenta e dois centavos) (id 380654670). É o breve relato. Decido. A nova redação do § 2º do art. 8º da Lei 12.541/2011, alterado pela Lei 14.195/2021, estabelece um novo piso para a propositura de execuções fiscais, dependendo do enquadramento profissional do executado, se profissional de nível superior, profissional de nível técnico ou, ainda, pessoa jurídica conforme o capital social desta. Os executivos fiscais com valor inferior ao piso previsto na norma devem ser arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal. A norma processual estabelecida pela Lei 14.195/2021, que fixa o novo piso para a propositura de execuções fiscais, deve ser aplicada imediatamente, alcançando as execuções fiscais em curso, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 2.030.253-SC, ressalvando-se execuções em que já tenha sido efetivada a penhora. Diante disso, determino o arquivamento da presente execução fiscal, sem baixa na distribuição e sem prejuízo no disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Publique-se. Registre-se. Intime-se. De Saúde p/ Jacobina, datado e assinado digitalmente. IASMIN LEÃO BAORUH Juíza de Direito Designada

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA em 13/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DE JACOBINA RESP LTDA em 11/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 12/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho.

Expedição de decisão.

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(23)