Execução de Título Extrajudicial 8013131-39.2023.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8013131-39.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Marilu Araujo Cunha Advogado: Antonio Marcos Teixeira Cunha (OAB:BA58662) Executado: Joao Alves Teixeira Neto Advogado: Karine Almeida Ribeiro Dos Santos (OAB:BA63074) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA PROCESSO Nº: 8013131-39.2023.8.05.0080 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8013131-39.2023.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Compulsando os autos, observa-se que os embargos foram opostos nos próprios autos da ação executiva (ID. 435639735), em inobservância ao disposto no art. 914 do Código de Processo Civil, nos termos do qual os embargos à execução serão distribuídos por dependência e autuados em apartado. Apesar da incorreção no manejo dos embargos, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, tenho por bem conceder prazo à parte executada para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC [REsp 1807228/RO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/09/2019]. Com efeito, intime-se o executado para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, proceda ao traslado dos embargos à execução (ID n. 435639735), bem como dos documentos que lhes foram anexados para autos apartados, que deverão ser distribuídos por dependência, sob pena de não conhecimento das questões suscitadas pelo executado, por inadequação da via eleita. Cumprida a providência acima, a secretaria deverá associar reciprocamente os autos por dependência, promovendo-se, ato contínuo, a exclusão, nos presentes autos, dos documentos adunados dos eventos ID's. 435639735 a 435640813. Sem prejuízo, verifico que o exequente, apesar de ter se manifestado no ID. 430770245, em resposta ao Despacho ID. 410144848, não comprovou documentalmente a relação existente entre o bem indicado à penhora na exordial (ID. 392026863) - "Imóvel urbano (casa) situada na Rua Gerson, nº 50, Bairro Cidade Nova, Feira de Santana (BA) CEP 44.053.652" - e o devedor/executado. Assim, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte exequente demonstre, documentalmente, através de certidões de matrícula etc., o liame existente entre o bem supramencionado e o devedor dos presentes autos, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DE EVENTUAL DO PEDIDO DE PENHORA DESTE BEM. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de MARILU ARAUJO CUNHA em 01/09/2025 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Publicado Despacho em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/08/2025

Decorrido prazo de MARILU ARAUJO CUNHA em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 24/11/2025.

Juntada de Petição de substabelecimento

Disponibilizado no DJEN em 20/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(49)