Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Autor: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Advogado: Rodrigo Frassetto Goes (OAB:BA43183) Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB:BA43184)
Reu: Margarida Da Silva Negreiro Advogado: Rilker Rainer Pereira Botelho (OAB:GO49547) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8079570-12.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB:BA43183), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB:BA43184)
REU: MARGARIDA DA SILVA NEGREIRO Advogado(s): RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO (OAB:GO49547) SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8079570-12.2022.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc... AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação contra MARGARIDA DA SILVA NEGREIRO, também qualificada, aduzindo as razões constantes da petição inicial. Acostou documentos. Após alguns atos processuais, ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, devidamente qualificada, requereu sua habilitação nos autos em substituição à AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, parte autora, vez que adquiriu desta todos os créditos, direitos e obrigações da relação jurídica discutida na presente demanda, juntando documentos (ID 353247591). As partes apresentaram petição conjunta, informando a realização de acordo, nos termos ali constantes, requerendo a sua homologação e a extinção da demanda com resolução de mérito (ID 418589637). É O RELATÓRIO. DECIDO. Comprovada a cessão do crédito objeto desta lide (ID 353247596), defiro o pedido de substituição processual. Proceda-se a alteração no polo ativo do feito no sistema PJE. As partes informaram a realização de transação, juntando o termo de acordo e requerendo a sua homologação. A transação em sede de Ação de Busca e Apreensão é perfeitamente aceita pela doutrina e jurisprudência, desde que respeitados os interesses envolvidos, sendo as partes legítimas e devidamente representadas por patronos com poderes especiais para a transação, tendo a acionada assinado a próprio punho.
Diante do exposto, considerando que existe correlação entre o objeto da causa e o acordo firmando, e sendo preservados os interesses das partes, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO DE ID 418589637, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, determinando a extinção do processo com resolução de mérito, com base no art. 487, III, "b", CPC, revogando, consequentemente a liminar anteriormente concedida. P.R.I Arquive-se com as formalidades legais. Sem custas, com base no art. 90, §3º, CPC. Salvador, 07 de outubro de 2024. Luciana Magalhães Oliveira Amorim Juíza de Direito Auxiliar