Execução Fiscal 8001187-92.2020.8.05.0032 - TJBA

Execução Fiscal 8001187-92.2020.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Comercio De Calcados Mary & Ana Ltda - Epp Advogado: Mariana Oliveira Silva Pires (OAB:BA18409) Executado: Debora Aparecida Oliveira Da Paz Executado: Orlando De Fatima Gomes Executado: Otavio De Fatima Gomes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001187-92.2020.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: DEBORA APARECIDA OLIVEIRA DA PAZ e outros (3) Advogado(s): MARIANA OLIVEIRA SILVA PIRES (OAB:BA18409) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8001187-92.2020.8.05.0032 Execução Fiscal Jurisdição: Brumado Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA, em face de COMERCIO DE CALCADOS MARY & ANA LTDA, todos qualificados nos autos. Decisão ID 420063530 que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pela parte ré e determinou a penhora por oficial de justiça e o bloqueio de ativos financeiros da executada vis SISBAJUD. Em petitório de ID 465655344, a parte ré pugnou pelo reconhecimento da decadência da cobrança dos tributos, argumentando, em síntese, que são cobrados débitos cujo fato gerador ocorreu 05 (cinco) anos antes da data da inscrição em dívida ativa. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O pedido comporta acolhimento parcial. De proêmio, registra-se que o contribuinte descumpriu obrigação acessória vinculada ao ICMS (deixou de efetuar o recolhimento do ICMS por antecipação parcial, na condição de empresa optante do SIMPLES), pelo que constituído crédito tributário, nos termos do art. 113, §§ 2º e 3º, do CTN, que dispõe: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (…) § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Sabe-se que por ser o ICMS um tributo sujeito a lançamento por homologação, incumbe ao sujeito passivo, tal como preceitua o artigo 150 do CTN, apurar, prestar informações ao Fisco e pagar antecipadamente o débito declarado, independentemente de provocação. Assim, em caso de omissão do sujeito passivo no cumprimento do seu dever de declarar e pagar antecipadamente o tributo, a autoridade fazendária lança de ofício o crédito tributário (auto de infração). Nos termos do art. 150, §4º, CTN, o termo inicial do prazo de homologação previsto pelo art. 150, §4º do CTN, é a data da ocorrência do fato gerador do tributo, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) §4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (g.n). In casu, o débito mais antigo inscrito na CDA de ID 77533547, p. 5 possui como data de ocorrência 28/02/2015; assim, nos moldes do art. 150, §4º, CTN, teria a Fazenda Pública até a data de 28/02/2020 para homologar o lançamento. Ocorre que os débitos ora discutidos somente foram inscritos na CDA em 03/06/2020 (77533547, p. 1), sendo atingidos pela decadência, portanto, os valores referentes aos tributos com as seguintes datas de ocorrência: 28/02/2015; 31/03/2015; 30/04/2015 e 31/05/2015. Em relação aos demais débitos, não há falar-se em decadência, porquanto a fazenda pública tinha até, no mínimo, 30/06/2020 para homologar o crédito. Posto isso, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados ao ID 465655344, para reconhecer a decadência atinente a cobrança dos débitos com data de ocorrência de 28/02/2015; 31/03/2015; 30/04/2015 e 31/05/2015, e, em consequência, JULGO EXTINTA a execução fiscal do período supracitado, nos termos do art. 487, II, do CPC, prosseguindo-se a execução em relação aos demais débitos cobrados. Sem prejuízo do cumprimento do mandado de penhora de ID 459297359, INTIME-SE o exequente para atualizar o débito, intimando-se, em seguida, o executado, para pagamento em 05 (cinco) dias. Oportunamente, conclusos. Int. D.N. Brumado/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(79)

Decorrido prazo de ORLANDO DE FATIMA GOMES em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIO DE CALCADOS MARY & ANA LTDA - EPP em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA APARECIDA OLIVEIRA DA PAZ em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de OTAVIO DE FATIMA GOMES em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ORLANDO DE FATIMA GOMES em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA APARECIDA OLIVEIRA DA PAZ em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIO DE CALCADOS MARY & ANA LTDA - EPP em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de OTAVIO DE FATIMA GOMES em 08/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DEBORA APARECIDA OLIVEIRA DA PAZ em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de OTAVIO DE FATIMA GOMES em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORLANDO DE FATIMA GOMES em 07/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(19)