Procedimento Comum Cível 8002857-49.2020.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002857-49.2020.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Rafah Costa Da Silva Advogado: Webber De Jesus Barbosa (OAB:BA40426) Interessado: Superintendencia De Transito E Transporte Do Salvador - Transalvador Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002857-49.2020.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTERESSADO: RAFAH COSTA DA SILVA Advogado(s): WEBBER DE JESUS BARBOSA (OAB:BA40426) INTERESSADO: SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8002857-49.2020.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Trata-se de uma AÇÃO ANULATÓRIA COM FULCRO DECLARATÓRIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por RAFAH COSTA DA SILVA em face da TRANSALVADOR, sob a alegação de que teria sido autuado indevidamente em 12/05/2020, requerendo a anulação da infração de trânsito. No Despacho ID 409543433, este juízo entendeu que o documento anexo demostra não haver multa vinculada ao veículo do autor, intimando esse para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, O Oficial de Justiça não conseguiu intimar o Autor, visto que foi informado que esse estaria residindo na cidade de Salvador. É o que me cabe relatar. DECIDO. A regra processual inserta no artigo 53, inciso III, do CPC, nos ensina que a competência para julgar ações contra pessoas jurídicas é o lugar onde está a sede dessa. Ainda sobre esse tema, convém destacar que, como a ação envolve pessoa jurídica de direito público, o julgamento do ADI 5737, realizado pelo Supremo Tribunal Federal: [...] julgou parcialmente procedente o pedido, para atribuir interpretação conforme a Constituição:(i) ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; e (ii) ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu. Tudo nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator), André Mendonça, Edson Fachin e Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 14.4.2023 a 24.4.2023. Assim, diante do fato de que a pessoa jurídica de direito público deve ser demandada na sua sede, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, mediante baixa no Sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de WEBBER DE JESUS BARBOSA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de WEBBER DE JESUS BARBOSA em 08/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAH COSTA DA SILVA em 17/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

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